Entre os pontos elencados pela Opinião Consultiva - OC 32/2025, destacam-se: o dever dos Estados de garantir à população o direito ao clima estável; dever jus cogens (obrigatório para todos os países) de não causar danos irreversíveis ao clima, o dever em agir com base na ciência e com precaução para evitar violações de direitos; o entendimento da natureza como sujeito de direitos e seu valor intrínseco; a proteção reforçada aos grupos vulneráveis (crianças, povos indígenas, afrodescendentes, comunidades tradicionais e defensores ambientais); a orientação das políticas climáticas pelo conhecimento científico e saberes locais; e o direito da população à informação ambiental, participação em decisões climáticas e à justiça.

fonte: https://site.mppr.mp.br/meioambiente/Noticia/MUDANCAS-CLIMATICAS-Opiniao-Consultiva-3225-da-Corte-Interamericana-de

A Corte estabeleceu critérios fundamentais para enfrentar a emergência climática sob enfoque de direitos humanos, incorporando elementos inovadores, entre eles:

1- Princípios interpretativos no âmbito dos direitos humanos, como pro natura, equidade intra e intergeracional, responsabilidades comuns, porém diferenciadas, cooperação e o princípio pro persona.

2- Dever estatal de intensificar ações de mitigação e adaptação, em especial sobre emissões de gases de efeito estufa (GEE), incluindo a regulamentação empresarial com critérios de devida diligência reforçada em direitos humanos e meio ambiente, e o estabelecimento de metas ambiciosas de redução das emissões.

3- Proteção do direito humano à ciência e ao reconhecimento dos saberes locais, tradicionais e indígenas, exigindo que os Estados utilizem a melhor ciência disponível, sem possibilidade de alegar desconhecimento.

4- Direito de pessoas e comunidades ao acesso à informação ambiental que permita participação efetiva, e dever dos Estados de prevenir desinformação e falsas narrativas sobre o clima.

5- Obrigações estatais de produzir, divulgar e facilitar o acesso à informação ambiental de forma clara, veraz, acessível e oportuna, detalhando causas, efeitos, metas e medidas para mitigar emissões de GEE, entre outros temas.

6- Reconhecimento do direito a um clima saudável como parte do direito a um ambiente saudável e principal via para proteção integral da humanidade e da natureza.

7- Obrigação dos Estados de reconhecer e proteger pessoas defensoras de direitos humanos ambientais, com dever especial de proteção que inclui: evitar restrições ilegítimas, coletar dados sobre violência, elaborar políticas preventivas, implementar programas de proteção, garantir participação e fortalecer a capacidade institucional para investigar, condenar e reverter a impunidade.

8- Proteção diferenciada para crianças, adolescentes, povos indígenas, afrodescendentes, populações rurais e de pescadores.

9- Reconhecimento de responsabilidades comuns, porém diferenciadas, entre Estados, considerando capacidades, níveis de contribuição e necessidades específicas para o desenvolvimento sustentável.

10- Reconhecimento de que ações antrópicas que causem danos maciços e irreversíveis ao clima e ao meio ambiente configuram norma peremptória (jus cogens) do Direito Internacional.

11- Vínculo entre os direitos ao meio ambiente e ao clima saudável com a proteção do Estado Democrático de Direito e a participação pública como base essencial para a ação climática.

O reconhecimento da natureza como sujeito de direitos fundamentais marca uma transição do antropocentrismo (o homem como centro e a natureza como recurso) para o ecocentrismo ou biocentrismo (a natureza com valor intrínseco).

Gabarito: E.

É a única compatível com a lógica do parecer: a Corte IDH afirma a proteção do clima em dimensão coletiva, voltada à humanidade presente e futura, e liga essa tutela à equidade intergeracional e à proteção da natureza, superando a visão antropocêntrica clássica.

A — errada. Reduz a natureza a objeto de propriedade e utilidade humana; isso contraria a ideia de natureza como sujeito de proteção jurídica própria.

B — errada. A alternativa adota visão antropocêntrica; a OC-32/25 destaca justamente mecanismos que transcendem essa abordagem tradicional.

C — errada. Embora mencione biocentrismo, volta a tratar a natureza como objeto destinado a servir ao homem; há contradição interna e instrumentalização da natureza.

D — errada. “Bem viver” não se funda em aceleração do crescimento econômico; associa-se a vida coletiva em harmonia, equilíbrio e solidariedade com a natureza, como crítica ao modelo desenvolvimentista convencional.

E — correta. Expressa o dever estatal de proteção ambiental e o vínculo com as gerações futuras, compatível com a dimensão coletiva do direito ambiental e com a equidade intergeracional reconhecida pela Corte.

Fontes: Corte IDH, OC-32/25, §§ 313-316; Corte IDH, OC-23/17, § 59; ONU, relatórios sobre Harmony with Nature/Buen Vivir.

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