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Q3914480
Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais ,
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Q3914480 Direito Internacional Público

A COP 30, sediada no Brasil em 2025, recoloca no centro do debate internacional a necessidade de fortalecer compromissos climáticos assumidos desde acordos anteriores, como o Protocolo de Kyoto, considerado um marco inicial das metas obrigatórias de mitigação global.

Sobre o Protocolo de Kyoto, é correto afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Para A, o ponto decisivo é que a alternativa descreve posição governamental contrária à ratificação em 2001, não denúncia de tratado vigente para os Estados Unidos. Esse critério sustenta o gabarito oficial, embora não resolva eventual ambiguidade criada por E.

Tema central: Protocolo de Kyoto
Análise das alternativas
A
Certa
A carta presidencial de 13 de março de 2001, dirigida a membros do Senado norte-americano, documenta expressamente a oposição de George W. Bush ao Protocolo. O registro do depositário confirma a assinatura pelos Estados Unidos em 12 de novembro de 1998, sem ratificação. Assim, a expressão “formalizou a decisão de não ratificar” corresponde à manifestação oficial da posição governamental em 2001, e não a uma denúncia ou retirada formal da assinatura.
B
Errada
Confunde adoção com entrada em vigor internacional. O Protocolo foi adotado em 11 de dezembro de 1997, mas entrou em vigor somente em 16 de fevereiro de 2005, e não em 1998. Esse erro temporal basta para invalidar a alternativa.
C
Errada
Estende indevidamente as metas quantificadas a todos os signatários. O art. 3, parágrafo 1, do Protocolo dirige esses compromissos às Partes do Anexo I, conforme o Anexo B. Portanto, a assinatura não sujeitava indistintamente todos os países às mesmas metas obrigatórias de redução.
D
Errada
Contraria a diferenciação das obrigações entre as categorias de Partes. O Brasil não recebeu metas quantificadas obrigatórias equivalentes às atribuídas aos países desenvolvidos. O art. 10 do Protocolo preserva essa distinção ao afastar novos compromissos para as Partes não incluídas no Anexo I, sem eliminar suas obrigações climáticas já existentes.
E
Errada
A base não permite afirmar que toda a proposição seja falsa: os mecanismos de mercado podem incentivar tecnologias limpas e projetos de redução de emissões, mas não comprovam a transformação generalizada dos padrões de produção e consumo afirmada. Portanto, E não é conclusivamente eliminada e a questão apresenta potencial ambiguidade quanto à unicidade do gabarito A. Demonstrar a falsidade integral exigiria comprovação factual confiável não contida na base.
Pegadinha da questão
Confundir assinatura com ratificação e tratar a rejeição governamental de 2001 como denúncia de tratado anteriormente ratificado. A questão também aproxima indevidamente adoção e vigência e universaliza metas que eram diferenciadas.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os marcos: adoção em 1997, assinatura norte-americana em 1998, oposição oficial em 2001 e vigência internacional em 2005.
  • Ao avaliar metas obrigatórias, verifique a categoria da Parte e os anexos aplicáveis; não deduza obrigações quantificadas apenas da assinatura.
  • Diferencie a previsão de um mecanismo econômico da comprovação de seus resultados: incentivo normativo não demonstra, por si, transformação estrutural efetivamente alcançada.

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Comentários

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tema importantíssimo para um cartorário

A alternativa correta é A.

O Protocolo de Kyoto foi adotado em 1997 no âmbito da Organização das Nações Unidas, mas sua implementação enfrentou entraves políticos relevantes. Um dos mais importantes foi a posição dos Estados Unidos: em 2001, o governo de George W. Bush anunciou que não ratificaria o protocolo, alegando prejuízos econômicos e a ausência de obrigações para países em desenvolvimento. Isso corresponde exatamente ao enunciado da alternativa A.

  • B — Incorreta: embora tenha sido firmado em 1997, o protocolo não entrou em vigor no ano seguinte, mas apenas em 2005, após atingir o número mínimo de ratificações.
  • C — Incorreta: as metas não eram para todos os países, mas apenas para os países desenvolvidos (Anexo I), com base no princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”.
  • D — Incorreta: países emergentes, como o Brasil, não tinham metas obrigatórias de redução no Kyoto.
  • E — Incorreta: o mercado de carbono existiu (como o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo), mas não gerou mudança estrutural suficiente nos padrões globais de produção e consumo como a afirmação sugere.

O Protocolo de Kyoto foi adotado em 1997 e estabeleceu metas obrigatórias apenas para países desenvolvidos (princípio das “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”).

Em 2001, o governo dos Estados Unidos, sob o presidente George W. Bush, anunciou oficialmente que não ratificaria o protocolo, o que é um fato clássico cobrado em provas.

kkk eu lá quero saber dos EUA saiu do protocolo do briôco

Até aqui o governo dos EUA atrapalha.

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