Questões de Concurso Público UERJ 2025 para Procurador
Foram encontradas 80 questões
Q3364507
Direito do Trabalho
Uma mulher foi contratada como empregada doméstica por um homem. Ao longo dos anos em que
trabalhou na residência do contratante, a mulher realizou diversas tarefas, tais como lavar e passar roupas,
fazer as refeições, passear com o cachorro, retirar o lixo, arrumar e limpar todos os cômodos da casa,
incluindo os banheiros. Contudo, após alguns desentendimentos frequentes, o contratante decidiu despedila, pagando-lhe corretamente todas as verbas rescisórias. Inconformada com a dispensa, ela procurou um
advogado e relatou sua história, com a intenção de ajuizar ação trabalhista em face do contratante, pois
ele nunca pagou adicional de insalubridade pelas atividades realizadas. Considerando o caso, o advogado
deve esclarecer que a atividade de limpeza de banheiro residencial:
Q3364508
Direito do Trabalho
Uma mulher, que trabalhava há sete anos em uma padaria, foi contratada como balconista e, dois anos
depois, foi promovida à gerente. Ela sempre trabalhou corretamente, com pontualidade e
comprometimento. Durante uma tempestade de verão, sua casa foi atingida por uma enchente. Após
decretação de calamidade pública pelo Município e depois de avaliar a extensão dos danos, a mulher
decidiu sacar o seu fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) para iniciar a reconstrução da residência.
No entanto, ao chegar ao banco, foi informada que nada havia em sua conta vinculada. Indignada, ela
ajuizou ação trabalhista requerendo a rescisão indireta do seu contrato, com pedido de pagamento das
verbas rescisórias e da multa prevista no art. 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao
analisar esse caso segundo a previsão do artigo 483, “d” da CLT, conclui-se que a mulher:
Q3364509
Direito Previdenciário
Um microempreendedor individual (MEI) que atua por conta própria, vendendo, em feiras devidamente
legalizadas, produtos artesanais de sua fabricação, em estrita observância às normas legais, é segurado
obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de:
Q3364510
Direito Previdenciário
Uma servidora pública estadual do Rio de Janeiro ingressa em carreira efetiva, mediante concurso
público, em janeiro de 2025, tomando posse e entrando em exercício no cargo de auditora fiscal da Fazenda
Estadual no mês seguinte. Considerando que ela não possuía qualquer atividade remunerada anteriormente,
desde que atendidos os requisitos mínimos de tempo de contribuição, efetivo serviço público e tempo no
cargo, a lei garante que ela poderá aposentar-se, voluntariamente, somente ao alcançar a idade de:
Q3364511
Direito Previdenciário
Uma enfermeira de um hospital estadual, devidamente contratada mediante concurso público, sendo,
portanto, ocupante de cargo público de provimento efetivo desde janeiro de 2025, encontra-se em
exposição permanente a agentes nocivos biológicos, devidamente comprovados em laudos técnicos.
Considerando esse caso, a lei garante que essa profissional poderá aposentar-se:
Q3364512
Direito Previdenciário
Uma advogada concursada de empresa pública, no regime contratual de trabalho, desempenha suas
atividades em regime de dedicação a seu empregador, representando os interesses da empresa estatal
em juízo. Analisando a situação apresentada, conclui-se que essa profissional:
Q3364513
Direito Constitucional
Uma pessoa foi contratada por uma universidade estadual para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público (art. 37, IX, Constituição Federal) para prestar serviços em projeto de
acolhimento social gerido pela instituição. Com o término do prazo do projeto, inconformada com a
descontinuidade da prestação de seus serviços, essa pessoa propôs reclamação trabalhista perante a
Justiça do Trabalho, pela qual requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a universidade, e,
por consequência, o pagamento de adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e interjornada, saldo
de salário e depósitos de FGTS inadimplidos. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do STF e das normas
da Constituição Federal, o juízo do trabalho seria:
Q3364514
Direito do Trabalho
À luz do entendimento firmado pelo STF, sobre a terceirização de atividade meio e de atividade fim, é
correto afirmar que é:
Q3364515
Direito Constitucional
A área responsável pela gestão de pessoas de uma universidade pública identificou que algumas
servidoras, todas ocupantes de cargos em comissão puro (não concursadas) ou contratadas
temporariamente, ficaram grávidas no curso de seus vínculos com a instituição. No entanto, durante o
estado gravídico, os gestores têm a intenção de exonerar as servidoras comissionadas e de encerrar, por
decurso do prazo contratual, o contrato das funcionárias temporárias. Foi aberta consulta à Procuradoria-Geral da universidade sobre a regularidade dessas dispensas. Considerando o entendimento da
jurisprudência mais atual, o parecer da procuradoria revelará que o(a):
Q3364516
Direito Processual do Trabalho
Uma reclamação trabalhista foi julgada procedente e transitou em julgado. O exequente iniciou a
liquidação do título executivo mediante petição apresentando seus cálculos. Intimada, a Fazenda Pública
apresentou impugnação aos cálculos. Entendendo haver integral razão ao exequente, o juízo sentenciou
homologando os seus cálculos. Inconformada, a Fazenda Pública pretende impugnar essa decisão. À luz
das normas da CLT, e de acordo com a jurisprudência trabalhista, o meio impugnativo adequado, nesse
caso, é:
Q3364517
Direito Tributário
Sobre a aplicação de multa tributária, de acordo com entendimento do STF, é correto afirmar que:
Q3364518
Direito Tributário
Com o objetivo de reduzir sua carga tributária, uma empresa realiza um planejamento tributário, que
consiste na criação de uma subsidiária em um país com tributação favorecida (paraíso fiscal), para onde
são direcionadas as receitas decorrentes de suas exportações. Em seguida, a subsidiária remete os lucros
para a empresa no Brasil, sob a forma de dividendos. Considerando a legislação tributária brasileira e a
jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o planejamento tributário realizado
por essa empresa é considerado:
Q3364519
Direito Tributário
Em virtude de imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição
Federal, o tributo que NÃO pode incidir sobre as universidades públicas é o(a):
Q3364520
Direito Constitucional
Sobre a abertura de créditos orçamentários e programação orçamentária, segundo o texto
constitucional, é correto afirmar que:
Q3364521
Direito Tributário
Sobre o instituto da prescrição tributária, é correto afirmar que:
Q3364522
Direito Tributário
Considerando o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), à luz das teses fixadas na
Jurisprudência do STJ na sistemática do recurso repetitivo, é correto afirmar que:
Q3364523
Direito Tributário
Sobre a exclusão de tributos da base de cálculo de outros tributos, conforme os entendimentos do STF
e do STJ, conclui-se que o(a):
Q3364524
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
A Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) não é aplicável em determinadas situações envolvendo a
assunção dos serviços pelo gerador de lixo extraordinário. Com base na Constituição, o entendimento
sobre a não incidência da TCDL é de que essa taxa:
Q3364525
Direito Tributário
Considerando as disposições do CTN e a jurisprudência consolidada sobre responsabilidade tributária
em operações de fusão, incorporação e alienação de estabelecimentos, é correto afirmar que a:
Q3364526
Direito Tributário
Considerando os entendimentos dos tribunais superiores a respeito da restituição do ICMS no regime
de substituição tributária e da base de cálculo desse imposto incidente sobre a energia elétrica, conclui-se
que a restituição do ICMS-ST:
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