Questões UERJ 2025 para Procurador

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364447 Português

TEXTO:

Disponível em:

https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6181/1/Apostila%20do%20curso%20Linguagem%20Simples%20no%20Setor%20Pu% CC%81blico.pdf. Acesso em: 18 fevereiro de 2025 (adaptado)

A tese é a ideia principal sobre um determinado assunto defendida em um texto. Em “A importância da Linguagem Simples no setor público”, a tese defendida corresponde à seguinte afirmação:

A

o problema do analfabetismo funcional de parte da população tem um enorme impacto na sociedade como um todo no Brasil

B

o uso da linguagem simples pelo governo garantiria a comunicação eficiente entre a administração pública e os cidadãos

C

a Constituição de 1988 instituiu políticas públicas universais disponibilizadas para todos e todas

D

a dificuldade de acesso a serviços públicos pela população custa muito ao próprio governo

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Q3364448

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364448 Português

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Disponível em:

https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6181/1/Apostila%20do%20curso%20Linguagem%20Simples%20no%20Setor%20Pu% CC%81blico.pdf. Acesso em: 18 fevereiro de 2025 (adaptado)

“Falar sobre Linguagem Simples é importante em todo e qualquer contexto.” (l. 1). De acordo com o texto, esse problema é ainda mais urgente no Brasil porque:

A

os órgãos públicos foram construídos por acadêmicos e pessoas relacionadas ao contexto jurídico

B

a linguagem marcada pelo jargão jurídico em documentos normativos causa prejuízo ao erário

C

os textos da administração pública são escritos em norma-padrão

D

a população apresenta baixos índices de letramento

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Q3364449

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364449 Português

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https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6181/1/Apostila%20do%20curso%20Linguagem%20Simples%20no%20Setor%20Pu% CC%81blico.pdf. Acesso em: 18 fevereiro de 2025 (adaptado)

A modalização é um recurso linguístico usado para expressar a subjetividade do autor no texto, revelando sua atitude em relação ao que diz. O trecho que apresenta recurso de modalização, marcando a subjetividade do autor, é:

A

“A Constituição criou a ideia de políticas públicas universais...” (l. 23)

B

“...o funcionamento do Estado, as leis e as regras foram pensados a partir do Direito...” (l. 18)

C

“Mas é importante lembrar que a Constituição de 1988 trouxe a visão de que o governo tem que trabalhar para todos e todas.” (l. 22 e 23)

D

“Segundo estudo da ONG Ação Educativa e do Instituto Paulo Montenegro de 2018, 3 em cada 10 brasileiros e brasileiras entre 15 e 64 anos são analfabetos funcionais.” (l. 3 e 4)

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Q3364450

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364450 Português

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https://repositorio.enap.gov.br/bitstream/1/6181/1/Apostila%20do%20curso%20Linguagem%20Simples%20no%20Setor%20Pu% CC%81blico.pdf. Acesso em: 18 fevereiro de 2025 (adaptado)

A progressão do tema se dá pela sequenciação de ideias ligadas a uma mesma rede de sentidos. Trata-se de um recurso importante para a construção da coerência do texto. No 8º parágrafo, a estratégia empregada para dar sequência à ideia apresentada no 7º parágrafo é a:

A

exemplificação

B

contraposição

C

comparação

D

refutação

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Q3364451

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364451 Português

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Anáfora e catáfora são mecanismos de coesão referencial que, respectivamente, retomam ou antecipam termos, fatos, ideias. A coesão catafórica, que antecipa algo que ainda será mencionado, se manifesta em:

A

“Essa necessidade de auxílio...” (l. 44)

B

“...esse problema educacional...” (l. 7)

C

“...dois grandes desafios...” (l. 2)

D

“A Constituição...” (l. 23)

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Q3364452

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364452 Português

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“...empresas também encontram dificuldade para entender as regras que orientam o funcionamento do seu negócio, já que essas regras são escritas nessa mesma linguagem.” (l. 41 e 42). A reescrita que mantém o significado básico desse período é:

A

Embora as regras que orientam o funcionamento do seu negócio sejam escritas nessa mesma linguagem, empresas também encontram dificuldade para entender essas regras.

B

Empresas também encontram dificuldade para entender as regras que orientam o funcionamento do seu negócio, por isso essas regras são escritas nessa mesma linguagem.

C

Empresas também encontram dificuldade para entender as regras que orientam o funcionamento do seu negócio, caso essas regras sejam escritas nessa mesma linguagem.

D

Como as regras que orientam o funcionamento do seu negócio são escritas nessa mesma linguagem, empresas também encontram dificuldade para entender essas regras.

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Q3364453

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364453 Português

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A oração subordinada adjetiva pode ou não ser antecedida por vírgula, a depender do tipo de informação que acrescenta a seu antecedente: informação essencial (sem a presença da vírgula – oração subordinada adjetiva restritiva) ou informação complementar (com a presença da vírgula – oração subordinada adjetiva explicativa). O período em que a vírgula está adequadamente empregada antes da oração adjetiva é:

A

É muito grande o percentual da população brasileira, que não entende o que lê.

B

Devem ser claras as regras, que instruem sobre o funcionamento de um serviço público.

C

Os governantes devem considerar as ideias, que estão previstas na Constituição de 1988.

D

Os documentos da administração pública estão escritos em linguagem jurídica, que a população não compreende.

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Q3364454

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364454 Português

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A frase em que o pronome relativo “cujo” está adequadamente empregado, atendendo aos ditames da norma-padrão formal escrita é:

A

Alguns homens, de cujo o pensamento discordamos, não deverão continuar no poder.

B

O documento para cuja nova versão escreveu uma justificativa foi elaborado em linguagem simples.

C

O uso da linguagem simples é uma forma eficaz de ampliar o acesso à informação a todos cujo não têm formação jurídica.

D

A administração pública, de cuja instâncias superiores emanam as normas que regem o funcionalismo, resiste a mudanças no uso da linguagem.

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Q3364455

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364455 Direito Processual Penal

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), no que toca à prisão, é correto afirmar que:

A

qualquer cidadão tem o dever de prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito

B

desde que existente a necessária justa causa, é válida a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal quando configurada a situação de flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes

C

decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada seis meses, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal

D

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público (MP), ou do querelante ou da autoridade policial mediante representação, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria

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Q3364456

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364456 Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do STF, no tocante à atuação do juiz, é correto afirmar que o(a):

A

juiz não pode proferir sentença condenatória, quando o MP tiver opinado pela absolvição em suas alegações finais

B

inobservância do prazo de 24 horas, previsto em lei, para a promoção da audiência de custódia pelo juiz, implica a ilegalidade automática da prisão

C

consagração do sistema acusatório transforma o juiz em protagonista do processo, permitindo a substituição da atuação probatória do órgão de acusação

D

art. 3º-A do Código de Processo Penal (CPP) deve ser interpretado de modo a vedar a substituição de qualquer das partes pelo juiz, sem impedir que, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, aquele determine a realização de diligências voltadas a dirimir dúvida sobre ponto relevante

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Q3364457

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364457 Direito Processual Penal

No tocante à Lei 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, à luz da jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

atualmente, não há mais qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, não sendo possível ao juiz submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial

B

o art. 157, § 5º, do CPP, ao estabelecer que o juiz, simplesmente por conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível, não poderá proferir a sentença ou acórdão, é constitucional

C

ao se manifestar pelo arquivamento, o órgão do MP submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial

D

mesmo em caso de urgência, o meio se revelando idôneo, o juiz não poderá realizar a audiência de custódia por videoconferência

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Q3364458

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364458 Direito Penal

Por ter praticado, em janeiro de 2018, o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), um homem foi condenado, com sentença transitada em julgado, a uma pena de oito anos de reclusão. No entanto, com a entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, a majorante para o uso de arma branca foi revogada, deixando de gerar o aumento de pena nesses casos. Em relação à aplicabilidade da nova lei em vigor a esse caso, conclui-se que o(a):

A

revogação da majorante só se aplica aos crimes cometidos após a entrada em vigor da nova lei, sem efeitos retroativos

B

uso da arma imprópria poderá ser analisado para aumento da pena-base, a depender das circunstâncias do caso concreto

C

nova lei não pode ser aplicada ao caso, pois o homem já foi condenado com trânsito em julgado

D

aplicação da nova lei penal mais benéfica depende de previsão expressa na própria legislação

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Q3364459

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364459 Direito Penal

Um homem invade o computador pessoal de outro mediante violação indevida de mecanismo de segurança. Após a invasão, ele acessa e obtém o conteúdo de mensagens privadas trocadas em um aplicativo de mensagens. De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime praticado por esse homem é:

A

de violação de correspondência, pois envolve o acesso indevido a informações pessoais de terceiros

B

de ação penal pública privada, pois sua responsabilização criminal depende de representação pela vítima

C

de invasão de dispositivo informático, na modalidade de obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas

D

objeto de ação penal pública incondicionada, mas necessita da comprovação de prejuízo financeiro para que haja responsabilização penal

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Q3364460

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364460 Direito Penal

Ao passar por uma movimentada praça pública, um homem, irritado com um desentendimento, utilizou sua arma de fogo para atirar contra uma estátua localizada no meio da multidão. O tiro atingiu a cabeça de uma pessoa, que sofreu ferimento grave, mas sobreviveu após atendimento médico. O MP denunciou o homem por tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal), por atirar com arma de fogo, assumindo o risco de atingir alguém. Com base nessa situação e na jurisprudência do STF, é correto afirmar que:

A

como o homem não tinha o objetivo de atingir ninguém em específico, sua conduta não pode ser enquadrada como tentativa de homicídio, inviável nas hipóteses de dolo eventual

B

a tentativa de homicídio com dolo eventual é possível, pois o resultado letal só não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do homem

C

o dolo eventual só pode ser reconhecido quando há um histórico de ameaças ou agressões prévias entre o agente e a vítima

D

como o homem não tinha intenção direta de matar ninguém, ele deve responder apenas por lesão corporal dolosa

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Q3364461

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364461 Direito Constitucional

O entendimento dos tribunais superiores a respeito da abrangência e inviolabilidade do direito à vida considera que tal direito é:

A

inviolável. Abrange o direito a receber tratamento médico em caso de emergência, entretanto reconhece a recusa a tratamentos médicos por razões religiosas, mesmo em situações que representem risco imediato à vida

B

inviolável, de aplicabilidade imediata, abrangendo desde a concepção. No entanto, admite exceções para a interrupção da gravidez nos casos de fetos com anencefalia e de risco à saúde da gestante, respeitando a dignidade humana

C

absoluto. Impede qualquer forma de interrupção voluntária da gravidez, salvo em casos de anencefalia, conforme jurisprudência do STF. A autonomia da vontade, contudo, não se sobrepõe a esse direito em casos de risco de morte da gestante

D

ilimitado. A proteção à saúde e à integridade física é direito, sendo vedada qualquer limitação, entretanto, autoriza a ponderação desse direito em contextos de experimentação científica, desde que devidamente regulamentada e supervisionada

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Q3364462

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364462 Direito Constitucional

Pela Constituição e pela jurisprudência dos tribunais superiores, no que concerne aos direitos naturais, especificamente, o direito à liberdade e sua proteção inclui o(a):

A

liberdade de locomoção, que garante o direito de ir e vir, no entanto, o STF permite sua restrição em casos de toque de recolher decretado em estado de emergência, ainda que o decreto deva observar o princípio da proporcionalidade

B

direito de não ser privado de sua autonomia física, porém o STF não reconhece a validade de internações compulsórias para dependentes químicos em situação de vulnerabilidade, mesmo que devidamente justificadas

C

liberdade de locomoção e o direito de não ser submetido a penas cruéis, sendo vedada a prisão civil de depositário infiel, entretanto o STF mantém a prisão civil para devedores de alimentos como exceção ao direito de liberdade

D

proteção contra detenções arbitrárias, contudo admite a restrição da liberdade em contexto de segurança nacional e tráfico internacional, desde que haja fundamentação judicial e respeito ao contraditório

Q3364463

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364463 Direito Constitucional

Acerca da proteção de cláusulas pétreas implícitas, o STF as reconhece como:

A

invioláveis dos direitos e garantias individuais, sendo aplicáveis aos direitos fundamentais previstos expressamente na Constituição, no entanto o STF permite a exclusão de direitos implícitos sempre que houver um interesse coletivo relevante

B

fundamentos estruturantes da Constituição que não podem ser suprimidos, como a separação dos Poderes e o princípio republicano, no entanto essas cláusulas podem ser objeto de interpretação restritiva, a depender do contexto histórico e social

C

garantia da supremacia dos direitos humanos e fundamentais, possibilitando sua revisão apenas quando existirem normas internacionais que determinem essa necessidade, no entanto entende que tais cláusulas são invioláveis apenas em contextos internos

D

flexíveis, a exemplo do princípio da separação dos Poderes, que pode ser alterado para aprimorar a eficiência dos órgãos governamentais, desde que o equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário seja preservado, mas permitindo ao Congresso reformar a estrutura do Judiciário

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Q3364464

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364464 Direito Constitucional

Considerando as competências do Poder Judiciário e do Poder Executivo no processo legislativo, é correto afirmar que o(a):

A

competência para propor projetos de lei sobre a criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é compartilhada entre o Presidente da República e o Congresso Nacional. A sanção presidencial é obrigatória para a aprovação de medidas provisórias que tratem da organização administrativa de qualquer Poder

B

Congresso Nacional pode alterar a estrutura administrativa do Poder Judiciário por meio de projeto de lei ordinária, desde que o tema tratado seja de relevância nacional. A criação de cargos no âmbito do Poder Judiciário é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, que pode propor o projeto de lei sem necessidade de aprovação dos tribunais

C

Poder Judiciário pode propor projetos de lei complementar sobre a criação de cargos e organização de seus tribunais, desde que os projetos sejam submetidos ao Congresso Nacional. A sanção presidencial é necessária para que esses projetos se convertam em lei, podendo o Presidente da República vetar parcialmente o projeto por razões de interesse público

D

Poder Judiciário tem a competência exclusiva para editar medidas provisórias sobre a organização de seus tribunais, devendo os projetos serem encaminhados diretamente ao Presidente da República, porém a sanção presidencial para projetos de lei sobre a organização administrativa do Poder Judiciário é dispensada caso o Congresso aprove o texto por maioria simples

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Q3364465

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364465 Direito Constitucional

Na interpretação constitucional, em conformidade com o método consequencialista e com o princípio da força normativa da Constituição, é correto afirmar que:

A

o STF tem utilizado esse método em julgamentos que envolvem direitos sociais, como a saúde e a educação, em que os efeitos de uma decisão podem ser amplamente sentidos pela sociedade. Além disso, o método orienta o intérprete a considerar os impactos práticos de uma decisão. Ao mesmo tempo, o princípio da força normativa da Constituição exige que o texto constitucional seja mantido em sua integridade, ainda que as consequências práticas sejam adversas

B

o STF tem decidido que o método é aplicável em casos de controle de constitucionalidade que envolvem questões de natureza orçamentária, desde que o impacto das decisões não comprometa a solvência financeira do Estado. O princípio da força normativa da Constituição impede a aplicação de métodos que alterem o sentido original do texto constitucional

C

segundo o STF, essa abordagem em interpretações constitucionais deve ser evitada, pois as decisões judiciais devem se limitar ao texto normativo. No entanto, o princípio da força normativa da Constituição permite que o texto constitucional seja flexibilizado quando necessário para evitar consequências graves, como em casos de calamidade pública

D

o STF tem adotado o método em suas decisões, especialmente quando há impactos econômicos ou sociais significativos. Contudo, o tribunal tem afirmado que o princípio da força normativa da Constituição impede que esse método seja aplicado em casos que envolvam direitos fundamentais, cuja proteção é absoluta

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Q3364466

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |

Q3364466 Direito Constitucional

Sobre o papel do diálogo internacional e do consequencialismo na interpretação da Constituição, é correto afirmar que o(a):

A

STF utiliza o diálogo internacional para incorporar princípios do direito comparado em sua interpretação constitucional, especialmente no que se refere a tratados internacionais. Contudo, a aplicação do consequencialismo tem sido restrita a casos envolvendo questões fiscais e orçamentárias, em que os impactos econômicos das decisões são mais relevantes

B

diálogo internacional é adotado pelo STF principalmente em decisões que envolvem direitos fundamentais, como o direito ao devido processo legal. Contudo, o tribunal evita aplicar o consequencialismo, uma vez que as decisões constitucionais devem ser interpretadas com base no texto normativo, independentemente dos impactos práticos

C

utilização do diálogo internacional permite que o STF harmonize o direito interno com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, garantindo a aplicação de normas internacionais em conjunto com a Constituição. No entanto, o método consequencialista é rejeitado pelo tribunal, pois não deve haver preocupação com os efeitos econômicos ou sociais de uma decisão constitucional

D

STF tem utilizado o diálogo internacional como uma ferramenta para interpretar a Constituição em consonância com tratados e convenções internacionais, especialmente no campo dos direitos humanos. Ao mesmo tempo, o tribunal recorre ao consequencialismo para avaliar os impactos práticos de suas decisões em áreas como o direito à saúde e a educação, garantindo que os efeitos sejam socialmente positivos

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Questões de Concurso Público UERJ 2025 para Procurador

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