À luz do entendimento firmado pelo STF, sobre a terceirização de atividade meio e de atividade fim, é
correto afirmar que é:

Question

À luz do entendimento firmado pelo STF, sobre a terceirização de atividade meio e de atividade fim, é
correto afirmar que é:  Alternativa A: lícita a contratação para toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada, competindo à contratante verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas
trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias previstas na legislação Ou Alternativa B: ilícita a contratação apenas para atividade fim, uma vez que, embora a Constituição Federal não
imponha a adoção de um modelo de produção específico, a terceirização da atividade meio precariza
as relações de trabalho, viola a dignidade do trabalhador e desrespeita direitos previdenciários Ou Alternativa C: lícita somente a contratação para atividades de vigilância, conservação e limpeza, desde que não seja
atividade fim da tomadora dos serviços, sob pena de precarização das relações de trabalho, violação
da dignidade do trabalhador e desrespeito aos direitos previdenciários Ou Alternativa D: ilícita a contratação para toda e qualquer atividade, meio ou fim, pois, sendo constatada em reclamação
trabalhista, pode gerar vínculo de emprego diretamente com a Administração Pública

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] lícita a contratação para toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego
entre a contratante e o empregado da contratada, competindo à contratante verificar a idoneidade e a
capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas
trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias previstas na legislação Gabarito: AFundamento decisivo: STF, RE 958.252/MG, Tema 725 da repercussão geral, julgado em conjunto com a ADPF 324: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante."Tema central: Licitude da terceirização em atividade-meio e atividade-fim, com responsabilidade subsidiária da contratanteAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o núcleo do entendimento firmado pelo STF no Tema 725, julgado em conjunto com a ADPF 324: a terceirização é lícita em toda e qualquer atividade, meio ou fim, entre pessoas jurídicas distintas, sem formação de vínculo de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Além disso, a base informa que o voto condutor explicita o dever da contratante de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada. Também coincide com a disciplina legal da responsabilidade subsidiária: Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."BErradaEstá errada porque afirma ser ilícita a terceirização apenas da atividade-fim. Isso contraria frontalmente a tese firmada pelo STF no Tema 725, que declarou lícita a terceirização independentemente do objeto social das empresas envolvidas, superando a distinção entre atividade-meio e atividade-fim como critério de ilicitude. Também erra ao pressupor que a terceirização da atividade-meio, por si só, precariza relações de trabalho, fundamento que o STF não adotou como razão para proibição genérica.CErradaEstá errada porque restringe a terceirização lícita às atividades de vigilância, conservação e limpeza. Esse recorte corresponde ao modelo restritivo anterior, que foi superado pelo STF. O entendimento atual, segundo a base, admite terceirização em qualquer atividade, inclusive atividade-fim, de modo que a limitação enunciada pela alternativa não subsiste juridicamente.DErradaEstá errada em dois pontos jurídicos autônomos. Primeiro, porque afirma a ilicitude da terceirização para toda e qualquer atividade, o que contraria diretamente o Tema 725 do STF. Segundo, porque sustenta que a terceirização pode gerar vínculo de emprego diretamente com a Administração Pública, o que é incompatível com a exigência constitucional de concurso público prevista no art. 37, II, da Constituição Federal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre o entendimento restritivo antigo sobre terceirização e a tese atual do STF, além da falsa ideia de que licitude da terceirização excluiria a responsabilidade subsidiária da contratante.Dica para questões semelhantesSe a questão invocar STF, parta da tese do Tema 725: terceirização é lícita em atividade-meio e atividade-fim.Licitude da terceirização não significa ausência de responsabilidade da contratante: a base aplicável aqui é de responsabilidade subsidiária.Não retome como regra atual a limitação a vigilância, conservação e limpeza; esse critério foi superado pelo STF.Se a alternativa falar em vínculo direto com a Administração Pública, confronte com a exigência constitucional de concurso público.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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