Sobre a abertura de créditos orçamentários e programação orç...

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Q3364520
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira ,
Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Procurador |
Q3364520 Direito Constitucional
Sobre a abertura de créditos orçamentários e programação orçamentária, segundo o texto constitucional, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 167, § 5º, estabelece: “§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.” A alternativa C reúne essas condições materiais, finalísticas e formais, incidindo a exceção constitucional que dispensa a autorização legislativa prévia.

Tema central: Alterações na programação orçamentária
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria três requisitos do art. 167, III, da Constituição Federal, que veda “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;”. O parâmetro é o montante das despesas de capital, e não das despesas correntes; a ressalva exige créditos suplementares ou especiais, e não extraordinários; e o quórum é de maioria absoluta, e não simples.
B
Errada
O erro está no requisito temporal. A Constituição Federal, art. 167, § 2º, dispõe: “§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.” Portanto, a exceção exige promulgação nos últimos quatro meses, não nos últimos seis. A incorporação ao orçamento subsequente pressupõe reabertura nos limites dos saldos, e não prorrogação automática.
C
Certa
A dispensa prevista no § 5º é restrita à hipótese constitucional indicada e não autoriza livremente alterações na programação orçamentária.
D
Errada
Altera a base de cálculo, o percentual e o caráter do mecanismo. O art. 167-A, caput, da Constituição Federal estabelece: “Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:”. Assim, consideram-se despesas correntes e receitas correntes, exige-se superação de 95% e a aplicação é facultativa, não um dever do Executivo. A vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa consta efetivamente do inciso II, mas isso não corrige os pressupostos incorretos apresentados.
Pegadinha da questão
A dispensa de autorização legislativa prévia em C pode parecer incompatível com a regra geral, mas constitui exceção constitucional expressa. As demais alternativas preservam parte da redação constitucional e substituem elementos decisivos: parâmetro financeiro, modalidade de crédito, quórum, prazo e pressupostos do ajuste fiscal.
Dica para questões semelhantes
  • Na dispensa do art. 167, § 5º, confira conjuntamente o âmbito de ciência, tecnologia e inovação, os projetos restritos a essas funções e o ato do Executivo.
  • Nas operações de crédito do art. 167, III, verifique três elementos: despesas de capital, créditos suplementares ou especiais e maioria absoluta.
  • Para créditos especiais e extraordinários, distinga a autorização nos últimos quatro meses da necessária reabertura nos limites dos saldos.
  • No art. 167-A, confira a relação entre despesas correntes e receitas correntes, a superação de 95% e o caráter facultativo do mecanismo.

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Art. 167

§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

CF 88.

CORRETA: LETRA C

CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

A - Art. 167. São vedados: III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;  

B - Art. 167, § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

C - Art. 167, § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. 

D - Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da: II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;  

 Art. 167, § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo. 

R.E.D P.I.L.L

GABARITO: C

Art. 167, § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA prevista no inciso VI deste artigo. 

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