Questões TJ-SP 2024 para Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2

Q3458014

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458014 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Antes de tomar posse como juiz Alejandro atuou por 3 (três) anos como membro do Ministério Público. Boa parte de sua atuação como promotor foi focada na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente Sustentável. Tendo sido protagonista em um dos casos mais relevantes, em uma ação coletiva movida contra os proprietários de um shopping center que estava sendo construído perto de zona protegida da Mata Atlântica. Mais de 10 anos depois, Alejandro, como juiz de direito, recebeu no seu gabinete a ação coletiva que ele havia proposto contra o shopping quando atuava como promotor.

Segundo o contexto apresentado, sobre a atuação de Alejandro como juiz do caso, assinale a afirmativa correta

A

Alejandro poderá proferir sentença na ação coletiva, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado.

B

Alejandro somente poderá proferir decisões interlocutórias na ação coletiva, mas não poderá proferir sentença, pois sua atuação no caso como promotor do Ministério Público nesse mesmo processo ocorreu há mais de dez anos, de modo que não há qualquer impedimento do magistrado para proferir decisões interlocutórias,

C

Alejandro não poderá proferir sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado, entretanto, Alejandro poderá proferir decisões interlocutórias, exceto as que versem sobre tutela provisória, porque não decidirá o mérito da ação.

D

Alejandro não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado

E

No caso, não restou configurado qualquer hipótese de suspeição, uma vez que há o intervalo superior a 8 anos entre a atuação como promotor para a atuação como juiz.

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Q3458015

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458015 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Valdenice ajuizou ação de divórcio, cumulada com pedido de fixação de alimentos, em face de Julinho da Silva. O juiz, em sede de decisão de saneamento e organização do processo, entendeu que o pedido de divórcio estava apto para julgamento e, no que se refere à pretensão de alimentos, determinou a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, bem como de prova documental suplementar. Ato contínuo, por meio de decisão interlocutória, o juiz julgou procedente o pedido de divórcio, e determinou o prosseguimento do processo para a fase instrutória em relação ao pedido de fixação de alimentos. Tomando o caso concreto como premissa, assinale a afirmativa correta.

A

A decisão de julgamento do pedido de divórcio poderá ser impugnada por agravo de instrumento.

B

O número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a cinco, sendo duas, no máximo, para cada fato.

C

Depois do saneamento, Valdenice e Julinho podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de dez dias, findo o qual a decisão se torna estável.

D

Em razão da impossibilidade de fracionamento de julgamento do mérito, o juiz não poderia ter julgado, desde logo, o pedido de divórcio, o qual somente poderia ser feito conjuntamente com o pedido de fixação de alimentos.

E

a decisão que julga o pedido de divórcio configura-se como sentença de mérito sendo, portanto, impugnável por recurso de apelação.

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Q3458016

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458016 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

José dos Campos é réu em processo que versa sobre direitos indisponíveis, iniciado por Julia Mendes. É perfeitamente legítimo dizer que o réu, no prazo de resposta poderá oferecer contestação de forma isolada ou ofertar contestação com reconvenção, caso queira aproveitar a oportunidade e processar o autor no mesmo processo. Imaginemos que no prazo de 15 dias o réu deixe de oferecer contestação. Assinale a alternativa que indica a consequência a ser suportada pelo réu neste processo.

A

será considerado revel, com consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora na inicial.

B

não será considerado revel, e poderá contestar a demanda em momento posterior.

C

será considerado revel, mas não haverá incidência do efeito material da revelia, diante de discussão que versa sobre direitos indisponíveis.

D

será considerado revel, mas o juiz deverá reabrir prazo para o réu oferecer contestação novamente.

E

não há que se falar em revelia, pois trata-se de instituto que se verifica quando da ausência do réu a audiência de conciliação ou mediação.

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Q3458017

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458017 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As etapas de admissibilidade da petição inicial consistem em uma análise prévia do magistrado no sentido de verificar a viabilidade do prosseguimento do processo, seguindo o rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil. Sendo assim, caso a petição inicial contenha pedidos contrários ao entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recurso repetitivos e dispensando o processo a produção de outras provas, é o caso de:

A

improcedência liminar do pedido.

B

indeferimento da petição inicial.

C

julgamento antecipado parcial do mérito.

D

extinção sumária do processo sem julgamento do mérito.

E

designação de audiência de conciliação e julgamento.

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Q3458018

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458018 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O réu pode no prazo de resposta oferecer resistência à pretensão do autor por intermédio de contestação e por reconvenção. A contestação é a principal atitude do réu demonstrando vontade real de defesa no processo civil. Na contestação o réu pode alegar diversos pontos contrários ao pedido do autor. Assim sendo, assinale a alternativa que representa uma matéria a ser alegada pelo réu na contestação.

A

Alegação de Suspeição do juiz.

B

Alegação de Impedimento do juiz.

C

Réplica

D

Agravo de instrumento.

E

Litispendência.

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Q3458019

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458019 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Das alternativas abaixo assinale a única que não é da incumbência do escrivão ou chefe de secretária.

A

redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício.

B

comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

C

efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária

D

auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

E

fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, observadas as disposições referentes ao segredo de justiça.

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Q3458020

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458020 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Se o juiz quando do julgamento da ação proferir sentença de procedência e, em seu bojo conceder a desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo autor. Neste caso, assinale a alternativa correta acerca da recorribilidade do réu.

A

cabe recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de tutela antecipada e Apelação, em face do restante da sentença.

B

Agravo de Instrumento contra tudo.

C

Apelação contra tudo que estiver na sentença.

D

Recurso de Agravo Interno

E

a decisão é irrecorrível.

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Q3458021

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458021 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a função correcional e conforme as Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assinale a incorreta.

A

A função correcional será exercida em caráter permanente e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.

B

A correição ordinária consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

C

A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento e com prévio anúncio e poderá ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

D

A visita correcional consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade, do saneamento de irregularidades constatadas em correições ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

E

O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

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Q3458022

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458022 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Caio, Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cometeu infração passível de processo administrativo. Dispõe as Normas da Corregedoria que:

A

Caio cometeu infração que pode ensejar pena de suspensão, repreensão ou multa.

B

O processo administrativo será instaurado por certidão do seu superior imediato, independentemente de qualquer outra formalidade.

C

Caio cometeu infração que pode ensejar as penas de demissão ou dispensa, apenas.

D

O processo administrativo poderá ser avocado pelo Corregedor Geral da Justiça em qualquer fase.

E

Os prazos relativos a procedimentos disciplinares serão contados em dias úteis e ficarão suspensos no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

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Q3458023

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458023 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Mévio, recém empossado como Escrevente, tem dúvidas sobre o Sistema Informatizado Oficial. É correto afirmar, de acordo com a Normas da Corregedoria, que:

A

Os procedimentos de registro e documentação dos processos judiciais e administrativos realizar-se-ão diretamente no sistema informatizado oficial e, também, em livros e classificadores, conforme disciplina destas Normas de Serviço, a fim de preservar a memória de dados extraídos dos feitos e da respectiva movimentação processual.

B

Mévio deverá se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço (emissão de certidões, ofícios, mandados, cargas de autos etc.).

C

Para efeito de divisão do trabalho entre os escreventes técnicos judiciários, oficiais de justiça e juízes, e outras providências necessárias à ordem do serviço, o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, alterando também o número do processo.

D

Iniciada a operação do SAJ/PG, de utilização obrigatória pelas varas e ofícios de justiça, serão mantidos todos os programas eventualmente em uso.

E

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria mensal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

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Q3458024

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458024 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito dos Livros e Classificadores Obrigatórios, é correto afirmar que:

A

Os livros em geral, inclusive de folhas soltas, serão abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo escrivão judicial, sempre na mesma oportunidade, podendo ser utilizado, para este fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pelo Juiz Corregedor Permanente, vedada a substituição de folhas.

B

Em caso de indisponibilidade do sistema informatizado as cargas serão registradas no Livro de Registro Geral de Feitos. Restabelecido o sistema, será feito o registro da carga no sistema para controle, anotando-se no livro.

C

É obrigatória a digitalização do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições e a sua inserção no expediente administrativo, lançandose certidão pormenorizada.

D

Manter-se-á rigoroso controle sobre os livros em geral, incumbindo-se o Escrivão de coibir eventuais abusos ou excessos.

E

Após a digitalização e inserção do conteúdo dos livros físicos de visitas e correições no expediente administrativo digital, o suporte físico permanecerá na Unidade Judicial ou Administrativa pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser inutilizado, desde que observadas as diretrizes relacionadas ao descarte seguro dos materiais

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Q3458025

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458025 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Tício recebeu do Chefe do cartório que trabalha como escrevente algumas tarefas de escrituração. É correto afirmar que, segundo as Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, são práticas que devem ser evitadas:

A

a utilização de borracha ou raspagem por outro meio mecânico, bem como a uso de corretivo, detergente ou outro meio químico de correção.

B

a assinatura de atos ou termos em branco, total ou parcialmente.

C

a utilização de abreviaturas, abreviações, acrônimos, siglas ou símbolos, excetuando-se as formas consagradas pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa da Academia Brasileira de Letras, as adotadas por órgãos oficiais e as convencionadas por determinada área do conhecimento humano

D

a utilização de chancela, ou de qualquer recurso que propicie a reprodução mecânica da assinatura do juiz.

E

anotações de “sem efeito”.

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Q3458026

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458026 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a Ordem dos Serviços dos Processos em Geral:
I - O ofício de justiça afixará nas autuações tarjas coloridas, na posição vertical, para assinalar situações especiais descritas nestas Normas de Serviço.
II - Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 24 (vinte e quatro) horas1 , a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo e traz outros dados relevantes (juízo, natureza do feito, nomes das partes, data etc.).
III - Em caso de erro na numeração, certificar-seá a ocorrência, sendo vedada a renumeração
Estão corretas:

A

Apenas a assertiva I.

B

As assertivas I e III.

C

As assertivas II e III.

D

Todas estão corretas.

E

Nenhuma está correta.

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Q3458027

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458027 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Pedro é historiador e dirigiu-se ao Fórum a fim de procurar informações sobre os requisitos para fazer as suas pesquisas no acervo do Tribunal de Justiça de São Paulo.
É correto afirmar que, segundo as Normas da Corregedoria:

A

Não é necessário qualquer credenciamento prévio, basta sua solicitação em qualquer Fórum.

B

Não é permitida a pesquisa científica nos processos que se encontram arquivados nas dependências da empresa terceirizada responsável pela guarda

C

A autorização do credenciamento poderá ser pelo prazo de 30 (trinta), 60 (sessenta) ou no máximo 90 (noventa) dias, renováveis desde que justificado o motivo.

D

Recebido o pedido de credenciamento e o termo de compromisso de sigilo e confidencialidade devidamente assinado, após autorizada a pesquisa pelo Corregedor Geral de Justiça.

E

No pedido de credenciamento deverá constar o tema da pesquisa e a lista de processos com indicação da Comarca, Vara de Origem, apenas.

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Q3458028

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458028 Direito Processual Penal

Mévio foi denunciado por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de reclusão, razão pela qual seguirá o procedimento comum sumaríssimo (Juizados Especiais Criminais). Diante disso, assinale a alternativa correta:

A

Conforme artigo 89 da Lei nº 9.099/95, é possível a suspensão condicional do processo nos crimes cuja pena máxima não exceda a 2 (dois) anos.

B

Não sendo Mévio localizado para ser pessoalmente citado, haverá remessa ao Juízo Comum, ocasião em que passará a ser observado o procedimento ordinário.

C

Atualmente. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo todas as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

D

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

E

Da decisão de rejeição da denúncia, caberá apelação, no prazo de dez dias.

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Q3458029

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458029 Direito Processual Penal

Considerando as disposições do Código de Processo Penal acerca dos recursos em geral, assinale a alternativa incorreta:

A

Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

B

O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

C

Dar-se-á carta testemunhável da decisão que denegar o recurso.

D

No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos que sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros que não recorreram.

E

O recurso de embargos infringentes cabe quando não for unânime a decisão de segundo grau, desfavorável ao réu.

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Q3458030

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458030 Direito Processual Penal

Considerando as previsões relacionadas à revisão criminal presentes no Código de Processo Penal, marque a alternativa correta.

A

Sendo personalíssima, se morto o réu, não se admite a revisão criminal proposta por descendente, por evidente carência de interesse processual.

B

Poderá ser requerida em qualquer tempo, mesmo após a extinção da pena.

C

Mesmo que haja pedido expresso, não poderá ser reconhecido o direito à reparação, ante a ausência de previsão legal.

D

A finalidade da revisão criminal é diminuição da pena, não podendo, portanto, ter por objeto inocentar o condenado.

E

Diante da natureza da revisão criminal, é possível o agravamento da pena imposta na decisão revista.

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Q3458031

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458031 Direito Processual Penal

Quanto aos recursos em matéria criminal, é correto afirmar que:

A

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri não fica adstrito aos fundamentos da interposição.

B

Não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

C

Todo recurso possui os efeitos devolutivo e suspensivo.

D

No ordenamento jurídico, é vedado recurso de ofício.

E

Um dos efeitos dos recursos é o regressivo, comum a todos os recursos.

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Q3458032

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458032 Direito Processual Penal

A respeito da citação, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo o curso do prazo prescricional até o efetivo cumprimento.

B

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou deixar de informar o endereço atual.

C

Completada a citação por hora certa e, não comparecendo o réu, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

D

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante carta precatória.

E

Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.

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Q3458033

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3458033 Direito Processual Penal

Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.

A

O Juiz da Vara do Tribunal do Júri, considerando que o caso é de ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá sentença condenatória.

B

A decisão dos jurados no Tribunal do Júri deve ser fundamentada, sendo obrigatória a exposição detalhada das razões que levaram ao veredicto.

C

Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá recurso em sentido estrito.

D

Se o juiz, fundamentadamente, impronunciar o acusado, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

E

Caberá apelação da decisão que pronunciar o réu.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2024 para Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2

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