recurso em sentido estrito (RESE) não é cabível quando a apelação é o recurso adequado, mesmo que a apelação seja apenas para parte da decisão. Se a lei prevê a apelação como recurso para determinada decisão, mesmo que seja uma parte dela, o RESE não pode ser usado.

A Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte teor: “O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição”.

Em outras palavras, se a defesa interpõe apelação contra uma decisão do júri, alegando apenas que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, o tribunal não poderá, de ofício, analisar outras questões, como a nulidade da sessão de julgamento por suposta irregularidade na quesitação, por exemplo

Entretanto, o CPP é claro quando afirma que:

§ 2  Interposta a apelação com fundamento no n III (Tribunal do Júri), c, deste artigo, o tribunal ad quem, se Ihe der provimento, retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.

"O juízo ad quem pode modificar a decisão, já que está julgando recurso de apelação, não havendo qualquer violação à soberania dos veredictos.”

questão repetida da Q3109810

A)Súmula 713: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

B) Art. 593, §4º Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.  Princípio da Unirrecorribilidade. Lembrando que o rol do RESE é TAXATIVO, para aprofundar mais, leiam o excelente comentário do Douglas na Questão Q3109810)

C)Art. 584.  Os recursos terão efeito suspensivo nos casos de (...)

D) Art. 574. (...) deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: (...)

Alternativa A: O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri não fica adstrito aos fundamentos da interposição. INCORRETA.

O efeito devolutivo significa que o tribunal só analisa aquilo que foi objeto da impugnação. No caso do Tribunal do Júri, a apelação fica adstrita aos fundamentos da interposição, conforme o art. 593, § 2º, do CPP. Ou seja, o tribunal não pode reexaminar tudo, apenas o que foi especificamente impugnado.

Alternativa B: Não poderá ser usado o recurso em sentido estrito quando cabível a apelação, ainda que somente de parte da decisão se recorra. CORRETA.

Essa regra está expressamente no art. 581, parágrafo único, do CPP: “Não se admitirá recurso em sentido estrito da decisão contra a qual caiba apelação, ainda que somente de parte da decisão se recorra." Portanto, se cabe apelação, não cabe recurso em sentido estrito (RESE).

Alternativa C: Todo recurso possui os efeitos devolutivo e suspensivo. INCORRETA.

Nem todo recurso tem efeito suspensivo. Exemplo: o recurso em sentido estrito e os embargos de declaração não suspendem a decisão. O único efeito comum a todos os recursos é o devolutivo.

Alternativa D: No ordenamento jurídico, é vedado recurso de ofício. INCORRETA.

O recurso de ofício existe e é obrigatório em alguns casos, como nas hipóteses do art. 574, II, do CPP (por exemplo, decisões que concedem habeas corpus ou absolvem o réu em crimes de competência do Tribunal do Júri).

Alternativa E: Um dos efeitos dos recursos é o regressivo, comum a todos os recursos. INCORRETA.

O efeito regressivo (também chamado de juízo de retratação) não é comum a todos os recursos — ocorre apenas em alguns, como nos embargos de declaração ou em certas hipóteses de recurso em sentido estrito, quando o próprio juiz pode reconsiderar sua decisão antes de enviar ao tribunal.