Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

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§ 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

GABARITO - E

Macete para as penas:

• Transação Penal: Pensa em "até 2 para TRANSAR" (pena MÁXIMA até 2 anos).
• Sursis Processual: Pensa em "1 ano pra SURSIS" (pena MÍNIMA até 1 ano).
• ANPP: Pensa em "menos de 4 pra NÃO PERSEGUIR" (pena MÍNIMA inferior a 4 anos).

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Recursos cabíveis no JECRIM:

1) Embargos de declaração decidido pelo próprio juiz que proferiu a decisão (cabível para sanar obscuridade, omissão, contradição, erro material) = prazo de 5 dias - interrompe o prazo para apelação

2) Apelação com remessa a Turma Recursal (composta por três juízes togados de primeiro grau) = prazo de 10 dias - em regra possui efeito devolutivo, casos excepcionais pode aplicar o efeito suspensivo para evitar dano irreparável

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No JECRIM não se aplica a citação por edital com base no principio da celeridade processual. Se o acusado não for encontrado, o juiz deverá realizar a remessa dos autos ao Juízo Comum (Vara Criminal) que adotará o rito sumário.

Qual o erro da B?

Não é procedimento ORDINÁRIO é procedimento SUMÁRIO.

A) INCORRETA

Art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95:

"Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidos ou não por esta Lei, o Ministério Público poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena."

B) INCORRETA

Art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95:

"Não sendo encontrado o acusado para a citação pessoal, será encaminhado o processo ao Juízo comum."

C) INCORRETA

Art. 61 da Lei nº 9.099/95:

"Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, bem como as contravenções penais."

D) INCORRETA

Art. 66, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95:

"A citação far-se-á pessoalmente, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não sendo encontrado o acusado para a citação pessoal, será encaminhado o processo ao Juízo comum."

E) CORRETA

Art. 82, § 1º, da Lei nº 9.099/95:

"Das decisões de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias."

ChatGPT

Questão bem elaborada