Comentário Sobre a Questão – Tema: Recorribilidade da sentença com desconsideração da personalidade jurídica

O enunciado aborda a recorribilidade de sentença que, ao julgar procedente a ação, também concede a desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo autor. O ponto central é saber qual o recurso adequado para o réu impugnar essa decisão, considerando a sistemática do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

1. Legislação Aplicável:
CPC/2015:
Art. 1.009: “Da sentença cabe apelação.”
Art. 1.015: “Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único...”

Atenção ao ponto chave: Quando a desconsideração da personalidade jurídica é decidida dentro da sentença (e não em decisão interlocutória), não cabe agravo de instrumento. A impugnação deve ser feita pela apelação da própria sentença.

2. Jurisprudência e Doutrina:
O STJ já decidiu que “a decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica é impugnável por agravo de instrumento quando interlocutória” (REsp 1.694.261/SP). Contudo, quando a questão é decidida NA SENTENÇA, seguindo Fredie Didier Jr., o recurso correto é a apelação.

Exemplo prático:
Imagine ação de cobrança em que a sentença condena a empresa (procedente) e no mesmo ato desconsidera a personalidade jurídica para atingir os sócios. O réu deve apelar para impugnar toda a sentença, inclusive a desconsideração.

Gabarito correto: C) Apelação contra tudo que estiver na sentença.
Justificativa: O art. 1.009 do CPC dispõe expressamente que da sentença cabe apelação, abrangendo todas as matérias decididas, inclusive eventuais concessões de desconsideração.

Análise das Incorretas:
A) Incorreto. Não cabe agravo de instrumento contra decisão de tutela antecipada contida na sentença. Tudo deve ser impugnado via apelação.
B) Incorreto. Agravo de instrumento só cabe contra decisões interlocutórias e não contra sentença.
D) Incorreto. Agravo interno serve para decisões monocráticas em tribunais.
E) Incorreto. A sentença é, sim, recorrível por apelação.

Dica para prova: Sempre atente se a decisão é interlocutória (agravo) ou sentença (apelação) – esse é um ponto de pegadinha comum em provas!

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Ouso discordar do gabarito!

Se a desconsideração for decidida em primeira instância, o recurso cabível é o AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme o artigo 1.015, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Se a decisão for proferida em grau recursal (Tribunal), o recurso cabível pode ser o AGRAVO INTERNO (se for decisão monocrática) ou o RECURSO ESPECIAL (se for decisão colegiada). 

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio pessoal do sócio seja alcançado na falência tem natureza processual de incidente, e não de ação autônoma; desse modo, o ato judicial de primeiro grau que soluciona a questão é uma decisão interlocutória, e o recurso cabível para impugná-lo é o agravo de instrumento.

Na origem, foi apresentado nos autos de uma ação de falência o pedido de extensão dos efeitos da quebra para a pessoa física do sócio. O juízo, ao julgar o pedido improcedente, tratou a pretensão como "ação de responsabilidade" e chamou o seu próprio pronunciamento de "sentença". Já o tribunal de segundo grau não conheceu da apelação interposta por entender que se tratava de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, assim, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo de instrumento.

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✅ Alternativa correta: C — Apelação contra tudo que estiver na sentença.

Fundamentação jurídica:

• Quando o juiz decide o mérito da ação e, na própria sentença, acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, essa decisão não é interlocutória, mas sim parte integrante da sentença.
• Nesse caso, o recurso cabível é a apelação, conforme o art. 1.009 do CPC, que trata da impugnação de sentenças.

Por que não cabe agravo de instrumento?

• O agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que resolvem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme o art. 1.015, IV do CPC.
• Mas se a desconsideração é decidida diretamente na sentença, não há incidente autônomo — logo, não se aplica o agravo, e sim a apelação.

⚠️ Análise das demais alternativas:

• A — Incorreta: Mistura indevidamente os tipos de recurso. A tutela antecipada, se concedida por sentença, também é impugnável por apelação.
• B — Incorreta: Agravo de instrumento não é cabível contra sentença.
• D — Incorreta: Agravo interno é usado contra decisões monocráticas proferidas por relator em tribunal, não contra sentença de juiz de primeiro grau.
• E — Incorreta: A decisão é recorrível, sim — por apelação.

Fonte: Copilot

Se faz parte da sentença, então o recurso cabível será de Apelação, mesmo que seja referente a matéria constante do rol do art 1015 (Agravo de Instrumento)

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no  1.015 integrarem capítulo da sentença.