Tema central: A questão trata do impedimento do juiz previsto no artigo 144, inciso I, do CPC/2015, quando o magistrado atuou no mesmo processo como membro do Ministério Público antes da magistratura.

Legislação aplicada:

Código de Processo Civil, art. 144, I: “Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha”.

Jurisprudência: O STJ sedimentou: “A atuação do magistrado em fase anterior do processo, como membro do Ministério Público, configura hipótese de impedimento para atuar como juiz no mesmo processo”. (RHC 4.074-PR)

Contextualização: Quando alguém, antes de se tornar juiz, exerceu papel ativo em um processo – por exemplo, como promotor – está legalmente impedido de julgar esse mesmo processo, não importa quanto tempo tenha passado, justamente para preservar a imparcialidade da jurisdição.

Exemplo prático: Imagine que, há 15 anos, uma advogada atuou numa causa e, hoje, já como juíza, recebe para julgar esse mesmo processo. Ela deve declarar-se impedida, independentemente do tempo decorrido.

Análise das alternativas:

Alternativa D (correta): Alejandro não poderá proferir decisões interlocutórias e/ou sentença na ação coletiva, por se enquadrar em hipótese de impedimento do magistrado. Está correta, pois o impedimento abrange todo e qualquer ato judicial no processo, conforme o CPC art. 144, I.

Alternativa A: Errada ao ignorar o impedimento legal do juiz, pouco importando o tempo já transcorrido.

Alternativa B: Errada, porque não há distinção entre tipos de decisão para efeito de impedimento: nenhuma decisão no processo pode ser proferida.

Alternativa C: Também incorreta, pois o impedimento se aplica a decisões de qualquer natureza (sentença ou interlocutórias), não só decisões de mérito.

Alternativa E: Equivocada ao tratar de suspeição e mencionar lapso temporal irrelevante segundo a lei.

Ponto de atenção (pegadinha): O enunciado tenta induzir o candidato ao erro ao sugerir que o longo tempo ou a troca de funções afastariam o impedimento, o que não é verdade. Grave: o impedimento é objetivo e independe do tempo.

Doutrina: Conforme Elpídio Donizetti: “o juiz não pode atuar em processos nos quais tenha funcionado anteriormente como membro do Ministério Público”.

Resumo: O impedimento é absoluto e visa garantir a imparcialidade do juiz. Esteja atento ao texto legal e apegue-se ao objetivo da norma: confiança das partes na administração da Justiça!

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O caso descreve um impedimento do juiz, conforme previsto no art. 144, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), que dispõe:

Ou seja, se o juiz atuou como membro do Ministério Público no mesmo processo, ele está impedido de exercer a jurisdição nele, em qualquer fase, inclusive proferir decisões interlocutórias ou sentença, independentemente do tempo decorrido.

Portanto, não importa se a atuação ocorreu há mais de dez anos. O que importa é que se trata do mesmo processo, em que ele atuou como parte (promotor) e agora seria juiz natural do feito — o que viola a garantia de imparcialidade.

COMPLEMENTANDO:

⚠️SUSPEIÇÃO É ARACI

Amigo ou inimigo

Receber presentes

Aconselhar as partes

Credor

Interessado no processo

  Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;  

IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

§ 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

§ 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

§ 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

A alternativa correta é a D.

Análise das alternativas:

A) Incorreta. O tempo decorrido (mais de dez anos) é irrelevante para configurar o impedimento, que é de natureza objetiva e não preclui . Sua atuação anterior como membro do MP no mesmo processo gera impedimento.

B) Incorreta. O impedimento veda ao juiz exercer suas funções no processo, o que inclui a proibição de proferir quaisquer atos decisórios, sejam sentenças ou decisões interlocutórias. Os atos praticados por juiz impedido são nulos.

C) Incorreta. Embora corretamente identifique o impedimento para proferir sentença, a premissa de que ele poderia proferir decisões interlocutórias (mesmo com ressalvas) é falsa. O impedimento proíbe qualquer atuação judicial no processo. Se o impedimento for reconhecido, o tribunal fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado e decretará a nulidade de todos os atos praticados por ele a partir desse ponto.

D) Correta. A atuação anterior de Alejandro como membro do Ministério Público no mesmo processo constitui uma hipótese de impedimento do juiz, conforme o Art. 144, I, do CPC. Consequentemente, ele está vedado de exercer suas funções no processo, o que engloba tanto a prolação de decisões interlocutórias quanto a sentença. Qualquer ato por ele praticado seria nulo.

E) Incorreta. A questão não trata de suspeição, mas de impedimento. As regras de impedimento são objetivas e não se diluem com o tempo, ao contrário de algumas causas de suspeição, que podem ser afetadas pelo decurso do prazo para sua arguição.

A alternativa correta é a D.

@granbeju

Ajuda na diferenciação associar o 'S' de SUSPEIÇÃO, ao conceito subjetivo. E lembrar também que no critério subjetivo as hipóteses associam-se a relações/fatos pessoais que envolvem o juiz.

IMPEDIMENTOS - critérios objetivos

SUSPEIÇÃO - critérios subjetivos