Questões Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2023 para Procurador do Município

Q3572723

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572723 Legislação Federal

De acordo com a lei de transparência nº 12.527/2011, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre as informações que deverão constar na divulgação.
I. Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II. Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III. Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados.
IV. Registros das despesas.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3572724

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572724 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a observância de normas especificas, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assinale a alternativa que não é uma das normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos que possibilitam essa exclusão.

A

Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

C

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

D

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q3572725

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572725 Direito Processual do Trabalho

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, cabe recurso ordinário para a instância superior:

A

das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

B

proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

C

derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

D

no prazo de 8 (oito) dias, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções.

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Q3572726

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572726 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece condições gerais referente ao IPTU, imposto de competência municipal. Sobre as regras básicas do IPTU previstas no CTN, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação.

B

A base do cálculo do imposto é o valor de mercado do imóvel.

C

O fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.

D

Um dos requisitos mínimos da existência de melhoramentos é a rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição familiar.

Q3572727

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572727 Direito Constitucional

Sobre mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

A sentença que julgar o mandado de segurança não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

B

O mandado de segurança está sujeito a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

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Q3572728

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572728 Direito Previdenciário

Sobre o financiamento da Previdência Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União.
( ) Constituem contribuições sociais dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição.
( ) A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, independentemente de ser fixado na lei orçamentária anual.
( ) Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais.

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – V – F – V.

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Q3572729

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572729 Direito Processual do Trabalho

Sobre a decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o indecente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na consolidação das leis do trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

B

Em qualquer fase de primeiro grau, caberá agravo de instrumento quando houver o acolhimento do incidente.

C

Na fase de cognição, caberá recurso ordinário de imediato.

D

Quando proferida pelo relator em incidente originariamente no tribunal, caberá Recurso de Revista.

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Q3572730

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572730 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por determinado período, devendo ser renovados após findo esse prazo. De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, assinale a alternativa correta que indique o prazo de validade deste instrumento.

A

06 (seis) meses.

B

12 (doze) meses.

C

18 (dezoito) meses.

D

24 (vinte quatro) meses.

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Q3572731

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572731 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, a __________ Municipal de Procuradoria Jurídica recorrerá, até a última instância judicial, em processo cuja decisão tenha sido __________ ao interesse do Município, inclusive quando decorrente da implantação do regime instituído por esta Lei, ressalvada a hipótese de acordo expressamente autorizado pelo _____________ no interesse exclusivo da Administração.

A

Administração / favorável / Presidente da Câmara Municipal

B

Gerência / contrária / Prefeito Municipal

C

Gerência / favorável / Procurador Geral do Município

D

Administração / contrária / Prefeito Municipal

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Q3572732

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572732 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas, de acordo a lei 8.112/90, entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por __________, interpoladamente, durante o período de ____________.

A

15 (quinze) dias / 03 (três) meses

B

30 (trinta) dias / 06 (seis) meses

C

60 (sessenta) dias / 12 (doze) meses

D

90 (noventa) dias / 18 (dezoito) meses

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Q3572733

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572733 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece algumas atribuições privativas ao presidente da república. São atribuições do presidente da república, exceto:

A

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

decretar e executar a intervenção federal.

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

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Q3572734

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572734 Direito Constitucional

É o remédio jurídico processual posto à disposição do cidadão para a tutela dos direitos difusos da coletividade, visando a anular os atos lesivos ao patrimônio público ou de entidades de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A definição se refere a

A

Habeas Data.

B

Ação Popular.

C

Mandado de Injunção.

D

Ação Civil Pública.

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Q3572735

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572735 Direito Previdenciário

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório em detrimento de condutas tipificadas em lei é considerado crime passível de reclusão. No entanto, é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento. Assinale a alternativa correta que indique o tempo em que deve ser feita a declaração, confissão ou prestação de informações de forma espontânea.

A

Antes do início da ação fiscal.

B

Na declaração do imposto de renda.

C

A qualquer tempo dentro do mesmo exercício fiscal.

D

Em até 5 (cinco) anos após suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária.

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Q3572736

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572736 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta sobre capacidade tributária.

I. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
II. A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
III. A capacidade tributária passiva independe se as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
IV. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3572737

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572737 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, o servidor que ficar de sobreaviso será remunerado na proporção do valor da hora normal de trabalho acrescido de qual percentual?

A

10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

30% (trinta por cento).

D

40% (quarenta por cento).

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Q3572738

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572738 Direito Constitucional

O Direito coletivo representa a organização sindical, a representação dos trabalhadores, a negociação coletiva e o direito de greve. A liberdade de associação para fins lícitos no Brasil foi sedimentada pela constituição federal. Assinale a alternativa correta que indique em qual constituição foi declarada a liberdade de associação.

A

Constituição de 1891.

B

Constituição de 1946.

C

Constituição de 1967.

D

Constituição de 1988.

Q3572739

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572739 Legislação Federal

Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida ____________, assinada, no mínimo, por ____________ eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.

A

à assembleia legislativa / 100 (cem)

B

à câmara de vereadores / 500 (quinhentos)

C

ao governador do estado / 1000 (mil)

D

à presidência da república / 2000 (dois mil)

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Q3572740

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572740 Direito Processual do Trabalho

Na justiça do trabalho, em qual rito estão excluídas as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional?

A

Rito Sumário.

B

Rito Sumaríssimo.

C

Rito Ordinário.

D

Procedimento especial.

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Q3572741

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572741 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O processo disciplinar, regulado pelo Estatuo dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande, será conduzido por comissão composta por quantos servidores estáveis?

A

Será composta por 2 servidores e serão designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior do indiciado.

B

Será composta por 3 servidores e serão designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior do indiciado.

C

Será composta por 5 servidores e serão designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior do indiciado.

D

Será composta por 6 servidores e serão designados pela autoridade competente que indicará, entre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior do indiciado.

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Q3572742

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572742 Legislação Federal

Sobre as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público prevista na lei de transparência nº 12.527/2011, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale alternativa com a sequência correta.

( ) Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
( ) Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
( ) Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – F.

C

V – V – V – V.

D

F – F – F – F.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR 2023 para Procurador do Município

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