Comentário da Questão – Gabarito: B

1. Interpretação do Tema Jurídico
A questão trata do prazo de validade dos instrumentos de procuração utilizados por servidores públicos municipais de Fazenda Rio Grande para o recebimento de direitos ou vantagens. Trata-se de tema vinculado à segurança e regularidade na representação de interesses junto à Administração Pública.

2. Base Legal
O fundamento está no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Fazenda Rio Grande, art. 242:
“Art. 242 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovadas após findo esse prazo.”

3. Tema Central Explicado
O objetivo da norma é evitar fraudes e garantir que somente pessoas realmente autorizadas possam representar servidores, obrigando a renovação periódica das procurações.

4. Exemplo Prático
Maria, servidora municipal, outorga procuração a João para receber seu pagamento extra de abono. Se após 12 meses a procuração não for renovada, João não poderá mais representar Maria.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B)
O prazo de validade expressamente previsto na legislação é de 12 meses. Logo, a alternativa B está correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) 06 meses; Erro material. A lei NÃO prevê esse prazo.
C) 18 meses; Não encontra amparo legal.
D) 24 meses; Ao contrário do previsto, esse prazo é o dobro do que a legislação autoriza.

7. Dica para Prova
Atenção à literalidade da lei! Palavras como “deverão ser renovadas” indicam obrigatoriedade, não possibilidade. Questões desse tipo buscam avaliar o conhecimento específico do estatuto.

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