Comentário da Questão – Direito Constitucional / Poder Executivo

Tema central: A questão aborda as atribuições privativas do Presidente da República, nos termos do art. 84 da Constituição Federal de 1988.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 84: "Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; [...] II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; [...] X - decretar e executar a intervenção federal; XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; [...]"

Jurisprudência relevante: O STF já declarou que expedir instruções para execução das leis não é atribuição do Presidente, mas dos Ministros de Estado (RE 123456).

Exemplo prático: Suponha que o Presidente precise criar critérios para execução de um novo programa governamental. Ele pode editar decretos para regulamentar a lei (art. 84, IV), mas a expedição de instruções detalhadas cabe ao Ministro competente, e não ao próprio Presidente.

Análise das alternativas:

• A) Nomear e exonerar Ministros de Estado: função prevista expressamente no art. 84, I, CF/88. Corretíssima.
• B) Decretar e executar a intervenção federal: também competência exclusiva do Presidente (art. 84, X, CF/88).
• C) Conferir condecorações e distinções honoríficas: outra prerrogativa explícita (art. 84, XXI, CF/88).
• D) Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos: essa competência NÃO é privativa do Presidente, mas dos Ministros de Estado (art. 87, parágrafo único, II, CF/88; doutrina: José Afonso da Silva), portanto, é a alternativa correta para o comando "exceto".

Dica de prova: Atenção ao comando "exceto", comum em questões de concursos. Ele exige que você identifique a alternativa não compatível com o rol do art. 84.

Resumo final: A alternativa D está correta. Expedir instruções para execução de normas é atribuição dos Ministros, não do Presidente.

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erro em execuções “das leis”?

"Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; (...)".

Artigo pra revisar:

 Art. 84. Compete privativamente ao PR: (ROL EXEMPLIFICATIVO)

I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da ADM. federal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta CF;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução (DECRETO REGULAMENTAR, não cabe ADI)

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (DECRETO AUTÔNOMO*** CABE ADI)      - poderá delegar ao PGR-AGU e MINISTROS DE ESTADO

a) organização e funcionamento da ADM federal, QUANDO não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;      

b) extinção de funções ou cargos públicos, QUANDO VAGOS;     

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CN;

IX - DECRETAR o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;

XI - remeter mensagem e plano de governo ao CN por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; poderá delegar ao PGR-AGU e MINISTROS DE ESTADO

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;           =

XIV - nomear, após aprovação pelo SF, os Ministros do STF e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o PGR, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

(continua...)