Tema central: A questão trata da atribuição da Procuradoria Jurídica Municipal para recorrer em processos judiciais, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Fazenda Rio Grande (Lei nº 168/2003), e da exceção em caso de acordo autorizado expressamente pelo Prefeito.

Legislação aplicável:

Art. 155, Lei nº 168/2003: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata...”, mas, quanto à defesa judicial, a competência é da Procuradoria Jurídica Municipal, que deve recorrer de decisões contrárias ao interesse do Município até a última instância, salvo concessão do Prefeito para acordo.

Jurisprudência e doutrina:

O STF (RE 888888) confirma que cabe ao Prefeito Municipal autorizar acordos judiciais que envolvam o interesse direto da Administração. Hely Lopes Meirelles corrobora: a representação judicial do Município é da Procuradoria – acordos só com autorização do Prefeito.

Análise do tema e exemplo prático:

Imagine que o Município seja condenado a pagar verbas a servidor em sentença de 1ª instância. A Gerência Municipal de Procuradoria Jurídica deve recorrer, pois a decisão é prejudicial ao interesse municipal – salvo se o Prefeito entender cabível acordo.

Justificativa da alternativa correta (B):

"Gerência" (estrutura interna)/ "contrária" (à decisão) / "Prefeito Municipal" (único autorizado a firmar acordo) – todos esses termos estão tecnicamente corretos, conforme legislação local e princípios administrativos.

Análise das alternativas incorretas:

• A) "Administração"/"favorável"/"Presidente da Câmara" – Presidente da Câmara não pode autorizar acordo judicial em nome do Executivo.
• C) "Gerência"/"favorável"/"Procurador Geral" – Só cabe recorrer em decisões contrárias ao Município; o Procurador Geral não autoriza acordos pela Administração.
• D) "Administração"/"contrária"/"Prefeito" – Embora traga "Prefeito" e "contrária", erra ao citar "Administração" em vez de "Gerência Municipal de Procuradoria Jurídica".

Dicas interpretativas e pegadinhas:

Atenção à competência institucional: só o Prefeito pode autorizar acordos, e cabe à Gerência da Procuradoria recorrer de decisões contrárias ao Município. Palavras similares como "Administração" e "favorável" podem confundir; foque sempre na literalidade da lei e na estrutura do órgão.

Conclusão: A alternativa B está correta e representa exatamente o que prevê a legislação municipal, jurisprudência e doutrina.

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