Questões Câmara de Trindade - GO 2026 para Analista Jurídico - Técnico Jurídico

Q4431910

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431910 Direito Financeiro

Ensina a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que a proposição legislativa que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica deverá estar acompanhada corretamente de:

A

Intervalos de tolerância para verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário.

B

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

C

Critérios e forma de limitação de empenho.

D

Metas de desempenho, que deverão ser objetivas e quantificáveis, em dimensões econômicas, sociais e ambientais.

E

Normas relativas ao controle de custos.

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Q4431911

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431911 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 assegura um amplo catálogo de direitos e garantias fundamentais, estabelecendo limites à atuação estatal e protegendo a esfera jurídica dos indivíduos. À luz da Carta Magna, assinale a alternativa correta.

A

O habeas data é cabível para assegurar o direito de locomoção quando houver ameaça ou violência decorrente de abuso de poder.

B

É livre a manifestação do pensamento, sendo admitido o anonimato quando indispensável à preservação da liberdade de expressão.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer associação civil regularmente constituída, ainda que tenha sido criada há menos de um ano.

E

A prisão civil por dívida é admitida em qualquer hipótese de inadimplemento contratual, desde que haja decisão judicial.

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Q4431912

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431912 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, marque a opção correta a respeito da elaboração de pareceres, despachos, relatórios e minutas de atos administrativos.

A

O parecer, o despacho e o relatório possuem finalidade idêntica, distinguindo-se apenas pela nomenclatura adotada pelo órgão que os expede.

B

O parecer destina-se à manifestação fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto, podendo apresentar ementa e admitir certa flexibilidade de estrutura, sem afastar a formalidade e a padronização.

C

O despacho caracteriza-se por apresentar, obrigatoriamente, ementa, relatório, fundamentação e conclusão, em estrutura idêntica à adotada para o parecer de mérito.

D

A minuta de ato administrativo dispensa exame técnico prévio, pois sua redação deve restringir-se exclusivamente à reprodução do texto normativo proposto.

E

O relatório possui estrutura rígida e uniforme para todos os órgãos da Administração Pública, vedadas adaptações decorrentes da finalidade do documento.

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Q4431913

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431913 Direito Administrativo

No âmbito da organização administrativa, a Administração Pública pode distribuir competências internamente ou atribuir o desempenho de determinadas atividades a outras pessoas jurídicas. Sobre a descentralização e a desconcentração administrativa, indique o item correto.

A

A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, sem criação de nova pessoa jurídica.

B

Tanto a descentralização quanto a desconcentração implicam a criação de pessoa jurídica distinta da Administração Direta para o exercício de competências administrativas.

C

A desconcentração transfere a titularidade e a execução do serviço público para entidade dotada de personalidade jurídica própria, permanecendo apenas a supervisão ministerial.

D

A descentralização e a desconcentração possuem o mesmo significado jurídico, diferenciando-se apenas quanto ao grau de autonomia conferido aos órgãos administrativos.

E

A descentralização administrativa ocorre exclusivamente por meio da criação de órgãos públicos desprovidos de personalidade jurídica própria.

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Q4431914

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431914 Direito Administrativo

Os bens públicos são classificados pelo Direito Administrativo e pelo Código Civil de acordo com sua destinação, produzindo diferentes consequências quanto à utilização e ao regime jurídico aplicável. Sobre a classificação, o uso e a afetação dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

A afetação consiste na incorporação definitiva de um bem ao patrimônio público, enquanto a desafetação corresponde à sua transferência para o patrimônio privado, permitindo sua alienação independentemente do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

B

A afetação consiste na atribuição de destinação pública a um bem, enquanto a desafetação corresponde à retirada dessa destinação, permitindo que o bem passe a integrar a categoria dos bens dominicais, quando presentes os requisitos legais.

C

A afetação consiste na destinação pública conferida exclusivamente por lei formal a determinado bem, enquanto a desafetação somente poderá ocorrer por ato legislativo específico, sendo juridicamente inadmissível sua realização por qualquer outro instrumento.

D

A afetação consiste na atribuição de uso comum do povo a determinado bem público, enquanto a desafetação corresponde à conversão desse bem em bem de uso especial, permanecendo necessariamente vinculado à prestação direta de serviço público.

E

A afetação consiste na atribuição de destinação pública a determinado bem dominical, enquanto a desafetação corresponde à retirada dessa finalidade, produzindo automaticamente a transferência do domínio do bem público para o patrimônio de particulares.

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Q4431915

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431915 Direito Administrativo

Considerando unicamente as disposições gerais da Lei Federal nº 8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei Federal) nº 14.230/2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, indique a alternativa correta.

A

A prática de ato culposo que cause prejuízo ao erário configura improbidade administrativa, desde que comprovado o dano ao patrimônio público.

B

Configura ato de improbidade administrativa toda ilegalidade praticada por agente público, ainda que ausente finalidade ilícita ou dolo.

C

A responsabilização por ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa tipificada na própria lei enunciada, não sendo suficiente o mero exercício da função pública ou a simples voluntariedade do agente.

D

As sanções previstas na lei enunciada aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos, não alcançando particulares que concorram para a prática do ato ímprobo.

E

A divergência interpretativa da lei, ainda que fundada em jurisprudência, caracteriza ato de improbidade administrativa sempre que a interpretação adotada vier a ser posteriormente afastada pelo Poder Judiciário.

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Q4431916

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431916 Direito Administrativo

Partindo das premissas da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do regime jurídico dos recursos em processos administrativos, indique o item correto.

A

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá encaminhá-lo de ofício à autoridade competente, mantendo-se integralmente o prazo originalmente concedido ao recorrente.

B

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá remetê-lo à autoridade competente para julgamento, desde que sua apresentação original tenha ocorrido dentro do prazo legalmente estabelecido.

C

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá determinar seu arquivamento definitivo, facultando ao recorrente formular novo pedido administrativo perante a autoridade legalmente competente.

D

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente e devolver-lhe o prazo para recorrer.

E

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente, permanecendo, contudo, inalterado o prazo recursal inicialmente concedido, sem restituição do período transcorrido.

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Q4431917

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431917 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece procedimento próprio para sua alteração, impondo limites materiais, circunstanciais e procedimentais ao exercício do poder constituinte derivado reformador. À luz das disposições constitucionais sobre as emendas à Constituição, marque a opção correta.

A

A iniciativa de proposta de emenda à Constituição é privativa do Presidente da República, admitindo-se iniciativa parlamentar apenas para emendas de revisão constitucional.

B

A proposta de emenda à Constituição será considerada aprovada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional, maioria absoluta dos votos, em dois turnos de discussão e votação.

C

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, desde que a proposta verse exclusivamente sobre direitos e garantias fundamentais.

E

A proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

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Q4431918

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431918 Direito Administrativo

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à Administração Pública para assegurar a consecução do interesse público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar sanções a qualquer administrado que pratique infração à legislação, independentemente da existência de vínculo jurídico específico com o Poder Público.

B

O poder hierárquico compreende a prerrogativa de editar atos normativos primários, inovando livremente na ordem jurídica sempre que necessário à adequada prestação do serviço público.

C

O exercício do poder vinculado permite à Administração optar, segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela prática ou não do ato administrativo quando presentes os requisitos legais.

D

O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, podendo ser exercido de forma preventiva ou repressiva, nos limites estabelecidos em lei.

E

O poder discricionário autoriza o administrador a escolher livremente a finalidade do ato administrativo, desde que a decisão seja motivada e observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Q4431919

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quantos aos institutos jurídicos da prescrição, decadência e contagem de prazos processuais, asseveram os Códigos de Processo Civil e Civil pátrios, corretamente, apenas o contido em:

A

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação, desde que o autor adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizar a citação, aplicando-se esse efeito retroativo também à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

B

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação somente quando a citação ocorrer no prazo legal, afastando-se esse efeito quando a demora decorrer exclusivamente do funcionamento do serviço judiciário.

C

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação produz efeitos a partir da efetiva citação do réu, ainda que o autor adote, no prazo legal, as providências necessárias para viabilizá-la, aplicando-se idêntica disciplina à decadência e aos demais prazos extintivos.

D

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação independentemente das providências adotadas pelo autor para viabilizá-la, aplicando-se o efeito ainda que a demora seja exclusivamente imputável à sua própria inércia.

E

A interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação quando adotadas tempestivamente as providências necessárias, restringindo-se, contudo, esse efeito aos prazos prescricionais, sem aplicação à decadência ou aos demais prazos extintivos.

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Q4431920

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431920 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás, marque o item correto acerca da elaboração de relatórios no âmbito da administração pública.

A

O relatório deve privilegiar gráficos, tabelas e formulários em detrimento da redação textual, por serem considerados instrumentos mais adequados à comunicação oficial contemporânea.

B

O relatório deve restringir-se à narração cronológica dos acontecimentos, sendo incompatível com análises ou conclusões elaboradas pelo relator, ainda que fundamentadas em seu conhecimento técnico.

C

A identificação processual e a epígrafe do relatório são facultativas, podendo ser suprimidas quando o documento estiver vinculado a processo administrativo eletrônico.

D

O relatório deve possuir estrutura uniforme e imutável, vedada qualquer adaptação de sua composição ou extensão em razão das atribuições da unidade administrativa ou da finalidade do documento.

E

O relatório destina-se à apresentação textual de fatos, observações e opiniões relevantes sobre determinada atividade, devendo as anotações ser exatas, completas e objetivas, de modo a subsidiar a tomada de decisões pela autoridade competente.

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Q4431921

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431921 Direito Administrativo

Sabemos que a Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina hipóteses de contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação, estabelecendo pressupostos jurídicos distintos para cada instituto. Assim, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo fundamento jurídico, diferenciando-se apenas pela natureza do objeto contratado.

B

A contratação direta por dispensa somente pode ocorrer quando houver inviabilidade de competição entre potenciais interessados.

C

A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização constitui hipótese de dispensa de licitação.

D

A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição, enquanto a dispensa decorre de hipóteses expressamente previstas em lei nas quais, embora a licitação seja juridicamente possível, o legislador autoriza a contratação direta.

E

A aquisição de bens fornecidos por produtor exclusivo caracteriza hipótese de dispensa de licitação, desde que demonstrada vantagem econômica para a Administração.

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Q4431922

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431922 Direito Administrativo

A respeito da formalização dos contratos administrativos na Lei Federal nº 14.133/2021, indique a opção correta.

A

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses admitidas em lei, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

B

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas contratações de qualquer valor, desde que utilize nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço e obtenha previamente autorização da autoridade administrativa competente.

C

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil em qualquer contratação de pequeno valor, como nota de empenho ou autorização de compra, ficando dispensada a observância das cláusulas necessárias previstas para os contratos administrativos.

D

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses admitidas em lei, desde que o contratado renuncie expressamente às garantias contratuais e aos direitos decorrentes do regime jurídico próprio dos contratos administrativos.

E

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil somente nas contratações decorrentes de dispensa de licitação, sendo obrigatória sua formalização por termo contratual sempre que o procedimento tiver sido precedido de processo licitatório.

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Q4431923

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431923 Redação Oficial

Tomando por base as lições contidas apenas na Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta acerca da articulação e da redação das leis.

A

A repetição de uma mesma ideia ao longo do texto legal recomenda o emprego de sinônimos, a fim de evitar redundâncias e conferir maior elegância à redação legislativa.

B

Os incisos são representados por letras maiúsculas, as alíneas por algarismos romanos e os itens por algarismos arábicos, observada a ordem hierárquica estabelecida pela Lei Complementar.

C

Os artigos são numerados ordinalmente até o décimo artigo e, a partir dele, em algarismos cardinais, enquanto os parágrafos são sempre numerados em algarismos cardinais.

D

O agrupamento de artigos pode constituir Seções, vedada a utilização de Subseções por comprometer a sistematização da lei.

E

Os parágrafos destinam-se à complementação da norma contida no caput do artigo ou à previsão de exceções à regra nele estabelecida, enquanto as discriminações e enumerações devem ser veiculadas por meio de incisos, alíneas e itens.

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Q4431924

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431924 Legislação Federal

Considerando exclusivamente a Lei Complementar Federal nº 95/1998, assinale a alternativa correta sobre a consolidação das leis e de outros atos normativos.

A

A consolidação consiste na integração das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com revogação formal das leis incorporadas e autorização para criação de novos direitos e obrigações destinados a suprir eventuais lacunas identificadas durante o procedimento.

B

A consolidação consiste na reunião das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, sem revogação dos atos normativos incorporados, admitindo-se modificações substanciais de conteúdo desde que destinadas à eliminação de contradições entre os dispositivos consolidados.

C

A consolidação consiste na reunião das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, mantendo-se formalmente vigentes as leis incorporadas e permitindo-se a alteração de seu conteúdo normativo sempre que necessária à uniformização da disciplina jurídica consolidada.

D

A consolidação consiste na integração das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com revogação formal das leis incorporadas, preservando-se o conteúdo normativo dos dispositivos consolidados, admitidas apenas as alterações expressamente previstas na Lei Complementar.

E

A consolidação consiste na integração das leis pertinentes a determinada matéria em um único diploma legal, com revogação formal das leis incorporadas e possibilidade de alteração livre do conteúdo normativo, desde que preservados o objeto e a finalidade geral da legislação consolidada.

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Q4431925

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431925 Direito Constitucional

O art. 29-A da Constituição Federal estabelece limites para o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, utilizando como parâmetro receitas arrecadadas pelo Município no exercício financeiro anterior. Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

A

O limite da despesa total da Câmara Municipal corresponde a percentual incidente sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, compreendidos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos.

B

O cálculo do limite da despesa total da Câmara Municipal considera apenas as receitas tributárias arrecadadas no exercício anterior, excluindo as transferências constitucionais, por constituírem receitas pertencentes originalmente a outros entes federativos.

C

O limite da despesa total da Câmara Municipal corresponde a percentual incidente sobre a receita corrente prevista na Lei Orçamentária Anual, nela compreendidas as receitas tributárias, patrimoniais, de serviços e de operações de crédito.

D

O limite da despesa total da Câmara Municipal incide sobre a receita corrente líquida apurada ao encerramento do exercício financeiro, compreendendo as receitas tributárias e as transferências constitucionais deduzidas das vinculações legais.

E

O limite da despesa total da Câmara Municipal incide sobre a receita orçamentária arrecadada no exercício anterior, compreendendo indistintamente receitas correntes, receitas de capital e operações de crédito autorizadas.

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Q4431926

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431926 Regimento Interno

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade, acerca da organização e das competências das Comissões Permanentes, marque a opção correta.

A

As Comissões Permanentes são constituídas para toda a legislatura, reúnem-se apenas quando houver matéria distribuída e emitem pareceres de natureza política sobre as proposições submetidas à sua apreciação.

B

As Comissões Permanentes são constituídas para a sessão legislativa anual, têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre as matérias submetidas ao seu exame, devendo seus pareceres possuir natureza eminentemente técnica.

C

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se apenas quando houver provocação do Plenário, sendo vedado o arquivamento de projetos por decisão da própria comissão.

D

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia apenas projetos de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei complementar, cabendo às demais comissões examinar a constitucionalidade das demais proposições.

E

As Comissões Permanentes são compostas por cinco membros, deliberam somente por unanimidade e podem reunir-se durante as sessões plenárias, desde que autorizadas pelo Presidente da Câmara.

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Q4431927

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431927 Regimento Interno

Acerca da tramitação das proposições e das espécies normativas submetidas ao processo legislativo, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Trindade, indique a alternativa correta.

A

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas diretamente ao Plenário para discussão e votação, cabendo às comissões competentes emitir parecer somente quando houver requerimento aprovado pela maioria dos vereadores presentes à sessão.

B

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas exclusivamente à comissão responsável pela análise de constitucionalidade, dispensando-se a manifestação das demais comissões, ainda que a matéria esteja compreendida no âmbito específico de suas competências regimentais.

C

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes para emissão de parecer, sendo essa fase obrigatória em qualquer hipótese, não podendo o próprio Regimento estabelecer situações excepcionais de dispensa da manifestação das comissões.

D

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes somente após sua aprovação preliminar pelo Plenário, cabendo aos colegiados examinar posteriormente a matéria e emitir parecer antes da votação definitiva da proposição.

E

As proposições submetidas ao processo legislativo são distribuídas às comissões competentes para emissão de parecer, observada a matéria de sua competência, constituindo essa fase requisito ordinário da tramitação, ressalvadas as hipóteses previstas no próprio Regimento.

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Q4431928

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431928 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina a repartição de competências legislativas entre os entes federativos, estabelecendo hipóteses de competência privativa, concorrente, comum e suplementar. À luz desse sistema constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A competência para legislar sobre assuntos de interesse local é residual, sendo exercida pelos Municípios apenas quando inexistir competência legislativa atribuída à União ou aos Estados.

B

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente, podendo editar normas gerais sobre qualquer das matérias nele relacionadas.

C

A competência suplementar dos Municípios somente pode ser exercida quando houver delegação expressa da União, por meio de lei complementar, autorizando a edição de normas locais.

D

Compete aos Municípios legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre direito tributário, financeiro, urbanístico e ambiental, desde que inexistente lei federal sobre a matéria.

E

Os Municípios não integram a competência legislativa concorrente, mas podem suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, bem como legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q4431929

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431929 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Trindade, acerca das sessões da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara Municipal poderá reunir-se extraordinariamente nas hipóteses previstas na Lei Orgânica, sendo vedada, durante essas sessões, a deliberação de matéria estranha ao objeto indicado na convocação.

B

As sessões da Câmara terão caráter reservado quando envolverem matéria de interesse público relevante, tornando-se públicas apenas mediante deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.

C

As sessões da Câmara serão realizadas exclusivamente no edifício da sede do Poder Legislativo, sendo vedada sua realização em outro local, ainda que haja autorização da maioria dos Vereadores.

D

A sessão legislativa poderá ser interrompida antes da apreciação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, desde que a suspensão seja aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

E

A Câmara Municipal reúne-se anualmente em dois períodos legislativos, podendo, nas sessões extraordinárias, apreciar qualquer matéria incluída na ordem do dia, ainda que não conste do ato convocatório.

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Questões de Concurso Público Câmara de Trindade - GO 2026 para Analista Jurídico - Técnico Jurídico

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