As Comissões Permanentes são constituídas para toda a legislatura, reúnem-se apenas quando houver matéria distribuída e emitem pareceres de natureza política sobre as proposições submetidas à sua apreciação.

As Comissões Permanentes são constituídas para a sessão legislativa anual, têm por finalidade estudar e emitir parecer sobre as matérias submetidas ao seu exame, devendo seus pareceres possuir natureza eminentemente técnica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifesta-se apenas quando houver provocação do Plenário, sendo vedado o arquivamento de projetos por decisão da própria comissão.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprecia apenas projetos de emenda à Lei Orgânica e projetos de lei complementar, cabendo às demais comissões examinar a constitucionalidade das demais proposições.

As Comissões Permanentes são compostas por cinco membros, deliberam somente por unanimidade e podem reunir-se durante as sessões plenárias, desde que autorizadas pelo Presidente da Câmara.