A repetição de uma mesma ideia ao longo do texto legal recomenda o emprego de sinônimos, a fim de evitar redundâncias e conferir maior elegância à redação legislativa.

Os incisos são representados por letras maiúsculas, as alíneas por algarismos romanos e os itens por algarismos arábicos, observada a ordem hierárquica estabelecida pela Lei Complementar.

Os artigos são numerados ordinalmente até o décimo artigo e, a partir dele, em algarismos cardinais, enquanto os parágrafos são sempre numerados em algarismos cardinais.

O agrupamento de artigos pode constituir Seções, vedada a utilização de Subseções por comprometer a sistematização da lei.

Os parágrafos destinam-se à complementação da norma contida no caput do artigo ou à previsão de exceções à regra nele estabelecida, enquanto as discriminações e enumerações devem ser veiculadas por meio de incisos, alíneas e itens.