Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à
Administração Pública para assegurar a consecução do interesse
público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os
poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

Question

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferidas à
Administração Pública para assegurar a consecução do interesse
público, observados os limites fixados pela ordem jurídica. Sobre os
poderes administrativos, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O poder disciplinar autoriza a Administração Pública a aplicar
sanções a qualquer administrado que pratique infração à
legislação, independentemente da existência de vínculo
jurídico específico com o Poder Público. Ou Alternativa B: O poder hierárquico compreende a prerrogativa de editar atos
normativos primários, inovando livremente na ordem jurídica
sempre que necessário à adequada prestação do serviço
público. Ou Alternativa C: O exercício do poder vinculado permite à Administração optar,
segundo critérios de conveniência e oportunidade, pela prática
ou não do ato administrativo quando presentes os requisitos
legais. Ou Alternativa D: O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de
restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em
benefício do interesse público, podendo ser exercido de forma
preventiva ou repressiva, nos limites estabelecidos em lei. Ou Alternativa E: O poder discricionário autoriza o administrador a escolher
livremente a finalidade do ato administrativo, desde que a
decisão seja motivada e observe os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [D] O poder de polícia caracteriza-se pela possibilidade de
restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em
benefício do interesse público, podendo ser exercido de forma
preventiva ou repressiva, nos limites estabelecidos em lei.

Os poderes administrativos constituem prerrogativas conferid...

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