A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses admitidas em lei, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. 

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas contratações de qualquer valor, desde que utilize nota de empenho de despesa ou ordem de execução de serviço e obtenha previamente autorização da autoridade administrativa competente.

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil em qualquer contratação de pequeno valor, como nota de empenho ou autorização de compra, ficando dispensada a observância das cláusulas necessárias previstas para os contratos administrativos.

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil nas hipóteses admitidas em lei, desde que o contratado renuncie expressamente às garantias contratuais e aos direitos decorrentes do regime jurídico próprio dos contratos administrativos.

A Administração poderá substituir o instrumento de contrato por outro instrumento hábil somente nas contratações decorrentes de dispensa de licitação, sendo obrigatória sua formalização por termo contratual sempre que o procedimento tiver sido precedido de processo licitatório.