A Constituição Federal disciplina a repartição de competências
legislativas entre os entes federativos, estabelecendo hipóteses de
competência privativa, concorrente, comum e suplementar. À luz
desse sistema constitucional, assinale a alternativa correta.

Question

A Constituição Federal disciplina a repartição de competências
legislativas entre os entes federativos, estabelecendo hipóteses de
competência privativa, concorrente, comum e suplementar. À luz
desse sistema constitucional, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A competência para legislar sobre assuntos de interesse local
é residual, sendo exercida pelos Municípios apenas quando
inexistir competência legislativa atribuída à União ou aos
Estados. Ou Alternativa B: Os Municípios participam da competência legislativa
concorrente, podendo editar normas gerais sobre qualquer
das matérias nele relacionadas. Ou Alternativa C: A competência suplementar dos Municípios somente pode ser
exercida quando houver delegação expressa da União, por
meio de lei complementar, autorizando a edição de normas
locais. Ou Alternativa D: Compete aos Municípios legislar concorrentemente com a
União e os Estados sobre direito tributário, financeiro,
urbanístico e ambiental, desde que inexistente lei federal
sobre a matéria. Ou Alternativa E: Os Municípios não integram a competência legislativa
concorrente, mas podem suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber, bem como legislar sobre assuntos
de interesse local.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [E] Os Municípios não integram a competência legislativa
concorrente, mas podem suplementar a legislação federal e
estadual, no que couber, bem como legislar sobre assuntos
de interesse local.

A Constituição Federal disciplina a repartição de competênci...

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