Questões Câmara de Trindade - GO 2026 para Analista Jurídico - Técnico Jurídico

Q4431890

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431890 Segurança da Informação

Durante a implantação de um sistema para gerenciamento de processos administrativos, uma câmara municipal definiu diretrizes para proteger as informações armazenadas em seu ambiente computacional. Entre as medidas adotadas estavam o controle de acesso aos sistemas, a proteção contra alterações indevidas e a garantia de disponibilidade dos dados para os usuários autorizados. A equipe de tecnologia destacou que essas medidas estão fundamentadas em princípios amplamente reconhecidos na segurança da informação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o conjunto de princípios fundamentais da segurança da informação aplicados ao cenário descrito.

A

Compatibilidade, escalabilidade e interoperabilidade.

B

Autenticação, compactação e redundância.

C

Rastreabilidade, usabilidade e portabilidade.

D

Integridade, disponibilidade e confidencialidade.

E

Virtualização, sincronização e portabilidade.

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Q4431891

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431891 Noções de Informática

Durante a elaboração de um painel de acompanhamento de indicadores, um analista organizou os dados em uma planilha do Microsoft Excel contendo diversas abas destinadas a diferentes áreas de fiscalização. Como parte da revisão do arquivo, tornou-se necessário compreender corretamente a estrutura da planilha, distinguindo os conceitos de pasta de trabalho, planilha, linhas, colunas e células para evitar erros durante a consolidação das informações. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Uma pasta de trabalho é composta por uma ou mais planilhas, e cada planilha é organizada em linhas, colunas e células.

B

Uma célula representa um conjunto de planilhas agrupadas para formar uma única pasta de trabalho destinada ao armazenamento de dados.

C

Uma pasta de trabalho corresponde a uma única planilha, sendo as demais armazenadas automaticamente em arquivos independentes.

D

Uma planilha é formada exclusivamente por colunas, enquanto as linhas são criadas apenas quando ocorre a inserção de dados.

E

Uma linha corresponde a um arquivo independente, composto por diversas pastas de trabalho organizadas horizontalmente dentro de uma única célula.

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Q4431892

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431892 Sistemas Operacionais

Durante a atualização de um computador utilizado por uma equipe de fiscalização, foi necessário encerrar um aplicativo que havia deixado de responder, impossibilitando a continuidade das atividades. Como o restante do sistema operacional permanecia funcionando normalmente, a equipe de suporte orientou que fosse utilizado um recurso nativo do Windows capaz de identificar os processos em execução e finalizar apenas o aplicativo afetado, sem reiniciar o computador. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o recurso indicado para a situação descrita.

A

Editor do Registro, empregado para remover temporariamente os processos ativos e restaurar automaticamente o funcionamento do aplicativo.

B

Windows Update, responsável por identificar aplicativos sem resposta e encerrá-los seletivamente durante a instalação das atualizações do sistema operacional.

C

Gerenciador de Tarefas, utilizado para visualizar os processos em execução e finalizar seletivamente um aplicativo quando necessário.

D

Explorador de Arquivos, responsável por localizar e encerrar automaticamente aplicativos que deixam de responder durante sua execução.

E

Painel de Controle, destinado à interrupção imediata dos programas ativos por meio da alteração das configurações do sistema.

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Q4431893

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431893 Noções de Informática

Durante a revisão de uma resolução normativa, uma equipe precisou substituir, em todo o documento, uma expressão que havia sido alterada por determinação legal. Como o arquivo possuía mais de uma centena de páginas e a alteração deveria ocorrer apenas quando a expressão estivesse escrita exatamente da mesma forma em todas as ocorrências, foi recomendado o uso de um recurso nativo do Microsoft Word, evitando modificações manuais repetitivas e reduzindo a possibilidade de falhas. Assinale a alternativa que apresenta o recurso mais adequado para atender à situação descrita.

A

Empregar o recurso Localizar e Substituir, realizando automaticamente a substituição das ocorrências que correspondam ao critério definido.

B

Utilizar o comando Ir Para, permitindo localizar cada página do documento e alterar as expressões encontradas.

C

Aplicar o Pincel de Formatação, reproduzindo automaticamente o conteúdo textual sempre que uma expressão semelhante for localizada.

D

Utilizar o Dicionário de Sinônimos, configurando-o para substituir automaticamente todas as ocorrências da expressão pelo novo conteúdo indicado pelo usuário.

E

Inserir um comentário na primeira ocorrência da expressão, fazendo com que o Word replique automaticamente a alteração nas demais ocorrências.

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Q4431894

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431894 Noções de Informática

Durante a preparação de um relatório de desempenho de concessionárias, uma equipe de uma agência reguladora organizou dados referentes aos índices de qualidade do serviço prestado ao longo de doze meses. Como o objetivo era apresentar a evolução desses indicadores ao longo do tempo, permitindo identificar tendências, oscilações e comportamentos sazonais, foi recomendado o uso de um tipo de gráfico disponível no Microsoft Excel que favorecesse a análise dos dados. Assinale a alternativa que apresenta o tipo de gráfico mais adequado para representar a situação descrita.

A

Gráfico de Funil, empregado para representar etapas sucessivas de um processo com redução progressiva dos elementos.

B

Gráfico de Dispersão, utilizado prioritariamente para analisar a correlação entre duas variáveis numéricas independentes.

C

Gráfico de Linhas, apropriado para demonstrar a evolução de valores durante uma sequência temporal.

D

Gráfico de Pizza, destinado à representação da participação proporcional de categorias em relação ao total.

E

Gráfico de Mapa, destinado a representar a evolução cronológica dos indicadores independentemente da existência de informações geográficas nos dados selecionados.

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Q4431895

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431895 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Trindade, enquadrado em determinada classe da carreira, pretende evoluir funcionalmente dentro da própria classe, passando para a referência seguinte. De acordo com a Lei Municipal nº 2.407/2025, essa movimentação caracteriza

A

desenvolvimento funcional por movimentação vertical, decorrente do cumprimento do interstício previsto na tabela de vencimentos.

B

promoção funcional por antiguidade, decorrente do cumprimento do período de efetivo exercício previsto para a referência.

C

enquadramento funcional, decorrente da alteração da referência ocupada pelo servidor.

D

promoção funcional, pois implica alteração da posição ocupada pelo servidor na carreira.

E

progressão funcional, descrita pela movimentação horizontal de uma referência para outra dentro do mesmo nível ou classe.

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Q4431896

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431896 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No Município de Trindade-GO, a autoridade competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar possível transgressão funcional atribuída a servidor efetivo. Ao constituir a comissão processante, a autoridade deverá observar os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar nº 60/2023, inclusive quanto à composição do colegiado e à designação de seu presidente.
Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade, a composição da comissão processante estará de acordo com a legislação quando for constituída por

A

três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, todos estáveis, sendo o presidente escolhido entre aqueles que possuam escolaridade superior à exigida para o cargo do acusado.

B

três servidores estáveis, sendo o presidente necessariamente ocupante de cargo de escolaridade superior àquela exigida para o cargo do acusado.

C

três servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, sendo o presidente ocupante de cargo de escolaridade superior ou de mesmo nível que o cargo do acusado.

D

três servidores, sendo dois ocupantes de cargo efetivo e um ocupante de cargo em comissão, com presidente escolhido entre os integrantes de maior escolaridade.

E

cinco servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, preferencialmente estáveis, sendo o presidente integrante de cargo de escolaridade superior à do acusado.

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Q4431897

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431897 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Trindade-GO foi regularmente aprovada, em dois turnos, com o quórum exigido. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a competência para sua promulgação pertence

A

à Comissão de Legislação.

B

ao Prefeito.

C

ao Presidente da Câmara.

D

à Mesa.

E

ao Plenário.

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Q4431898

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431898 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No exercício do controle externo, a Câmara Municipal de Trindade recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios acerca das contas do Prefeito. Após análise do processo, formou-se corrente parlamentar favorável à rejeição do parecer e das respectivas contas.
Nesse sentido, considerando o procedimento estabelecido pela Lei Orgânica do Município, a deliberação deverá observar que

A

o julgamento ocorrerá em até sessenta dias, a rejeição do parecer prévio exigirá decisão de dois terços dos membros da Câmara e, rejeitadas as contas, estas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público.

B

o julgamento ocorrerá em até noventa dias e a rejeição do parecer prévio exigirá decisão de dois terços dos membros da Câmara, cabendo ao Tribunal de Contas a decisão definitiva sobre as contas.

C

o julgamento ocorrerá em até sessenta dias e a rejeição do parecer prévio exigirá unanimidade dos membros presentes, encerrando-se o procedimento com a decisão da Câmara.

D

o julgamento ocorrerá em até trinta dias, podendo o parecer prévio ser rejeitado pela maioria simples dos vereadores.

E

o julgamento ocorrerá em até sessenta dias, podendo o parecer prévio ser rejeitado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q4431899

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431899 Regimento Interno

Diante de reiteradas omissões atribuídas a um integrante da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Trindade-GO no desempenho de suas atribuições regimentais, vereadores pretendem instaurar procedimento para sua destituição.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal, a medida poderá ser adotada mediante

A

iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara, com aprovação de dois terços dos vereadores e posterior homologação da Mesa.

B

requerimento da maioria absoluta dos vereadores, com julgamento pelo Plenário mediante maioria simples.

C

requerimento de qualquer vereador, assegurada defesa prévia, com aprovação final pela maioria absoluta da Câmara.

D

requerimento de um terço dos vereadores, com aprovação final pela maioria absoluta, dispensada nova deliberação quando comprovada a omissão funcional.

E

requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores, assegurada ampla defesa em processo legislativo, com aprovação do parecer final por dois terços da Câmara.

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Q4431900

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431900 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Servidor efetivo e estável do Município de Trindade obteve vacância do cargo que ocupava ao tomar posse em outro cargo inacumulável. Durante o estágio probatório do novo cargo, decidiu desistir e retornar ao cargo anteriormente ocupado.
Nos termos da Lei Complementar nº 60/2023, a forma de provimento aplicável é a (o)

A

Readaptação.

B

Reversão.

C

Reintegração.

D

Aproveitamento.

E

Recondução.

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Q4431901

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431901 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor público municipal respondeu simultaneamente a processo criminal e a processo administrativo disciplinar pelo mesmo fato. Na esfera penal, foi absolvido porque a conduta, embora comprovadamente praticada por ele, não caracterizou infração penal.
À luz da Lei Complementar nº 60/2023, essa decisão

A

afasta automaticamente as responsabilidades civil e administrativa, pois a absolvição penal prevalece sobre as demais instâncias.

B

não afasta, por esse fundamento, as responsabilidades civil e administrativa, pois as instâncias são independentes e a repercussão obrigatória da absolvição penal restringe-se às hipóteses legalmente previstas.

C

suspende a responsabilização administrativa até que seja demonstrada, em ação autônoma, a existência de prejuízo material ao Município.

D

afasta a responsabilidade civil, mas permite a responsabilização administrativa quando a conduta também configurar violação de dever funcional.

E

impede apenas a aplicação de penalidade administrativa, permanecendo possível a responsabilização civil pelos danos eventualmente causados.

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Q4431902

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431902 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No curso de um processo administrativo disciplinar, surgiram vários elementos concretos de que o servidor acusado estaria utilizando da sua permanência no setor para influenciar a apuração dos fatos. A autoridade instauradora avaliou, ainda, que a simples alteração do local ou do horário de trabalho seria insuficiente para impedir essa interferência.
Segundo a Lei Complementar nº 60/2023, a providência adequada consiste em

A

determinar o afastamento preventivo por até 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período, desde que demonstrada a impossibilidade de conclusão da instrução no prazo inicial.

B

promover o afastamento do servidor somente após a conclusão da instrução processual, preservada a remuneração até que seja proferido o julgamento administrativo.

C

aplicar suspensão cautelar por até 180 dias consecutivos, computando-se o período de afastamento na eventual penalidade disciplinar posteriormente aplicada.

D

determinar, de forma motivada, o afastamento preventivo do servidor por período não superior a 180 dias, consecutivos ou não, sem prejuízo da remuneração, devendo ele reassumir suas funções ao término desse limite, ainda que o processo não esteja concluído.

E

determinar o afastamento preventivo até o encerramento definitivo do processo, com redução proporcional da remuneração enquanto persistir a medida cautelar.

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Q4431903

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431903 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na estrutura de carreira dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo do município de Trindade, a posição ocupada pelo servidor na faixa horizontal de vencimentos de determinada classe, definida em razão do tempo de efetivo exercício no cargo, denomina-se

A

Referência.

B

Promoção.

C

Carreira.

D

Classe.

E

Progressão.

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Q4431904

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431904 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Câmara Municipal pretende designar um servidor para o exercício de uma função de confiança. O indicado possui uma vasta experiência compatível com as atribuições, mas ainda não concluiu curso superior.
De acordo com a Lei Municipal nº 2.407/2025, a designação

A

dependerá apenas da demonstração de capacidade técnica, pois a formação superior constitui critério preferencial.

B

poderá ocorrer, desde que o servidor seja ocupante de cargo efetivo e demonstre experiência mínima na área.

C

poderá ocorrer se a função não for privativa de profissão regulamentada por lei federal.

D

poderá ocorrer excepcionalmente, mediante justificativa do Presidente da Câmara quanto à capacidade técnica do servidor.

E

não atende aos requisitos legais, pois a designação deve basear-se em capacidade técnica e o designado deve ter concluído curso superior.

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Q4431905

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431905 Direito Digital

Ao revisar procedimento administrativo destinado à concessão de determinado benefício municipal, o Técnico Jurídico constatou que o formulário eletrônico exigia, além dos dados indispensáveis à identificação do interessado e à análise dos requisitos legais, outras informações pessoais sem utilização prevista na decisão administrativa. A unidade responsável justificou a coleta adicional sob o argumento de que esses dados poderiam subsidiar, futuramente, o aperfeiçoamento de outras políticas públicas, embora não houvesse finalidade específica previamente estabelecida para esse tratamento. À luz dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais previstos na Lei Federal nº 13.709/2018, assinale a afirmativa correta.

A

O tratamento pelo Poder Público admite a coleta de dados destinados a políticas públicas inseridas nas competências legais do órgão, ainda que sua utilização não integre o procedimento originário, desde que a finalidade pública do tratamento posterior possa ser objetivamente identificada.

B

A finalidade pública inerente à atuação administrativa permite a conservação de dados potencialmente úteis a outras políticas públicas, desde que o órgão identifique posteriormente a hipótese legal correspondente ao novo tratamento.

C

A coleta adicional pode ser admitida quando os dados apresentarem conexão objetiva com competências institucionais do órgão, ainda que sua utilização concreta somente seja definida em tratamento posterior.

D

A pertinência dos dados com atividades administrativas do Município satisfaz o princípio da adequação e permite sua coleta, cabendo ao princípio da necessidade limitar apenas a utilização efetivamente realizada em momento posterior

E

A coleta deve permanecer limitada aos dados pertinentes e proporcionais às finalidades determinadas para o tratamento, não bastando a possibilidade de utilização futura para justificar informações adicionais sem necessidade atual definida.

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Q4431906

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431906 Legislação Federal

Um cidadão requereu acesso a processo administrativo municipal composto por documentos ostensivos e por outros que continham, em trechos específicos, informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada de terceiros. A autoridade responsável indeferiu integralmente o pedido, sob o fundamento de que a presença de conteúdo sujeito à restrição de acesso impediria o fornecimento do processo. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração deve preservar as informações pessoais, podendo substituir o acesso parcial por descrição suficientemente detalhada do conteúdo ostensivo quando a produção de cópia exigir ocultação de trechos protegidos.

B

O acesso à parcela ostensiva deve ser assegurado quando separável do conteúdo protegido, podendo a Administração exigir do requerente a indicação da finalidade do pedido para aferir se a forma de acesso pretendida preserva adequadamente os direitos de terceiros.

C

A proteção das informações pessoais autoriza a negativa integral quando elas estiverem materialmente integradas a documentos também ostensivos, ressalvada a possibilidade de fornecimento parcial se o requerente obtiver autorização das pessoas a que os dados se referem.

D

O acesso parcial pressupõe que a restrição incidente sobre o conteúdo protegido tenha sido previamente formalizada, pois a Administração não pode promover, no momento do atendimento ao pedido, a segregação de informações submetidas a regime específico de proteção.

E

A restrição incidente sobre parte do conteúdo não impede o acesso à parcela ostensiva, que deve ser franqueada mediante forma que preserve as informações protegidas.

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Q4431907

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431907 Filosofia do Direito

Durante a análise de expediente administrativo, um servidor identificou circunstância capaz de lhe proporcionar benefício pessoal indireto caso participasse da decisão. Embora a situação não estivesse descrita especificamente em regra que determinasse seu afastamento e a solução cogitada pudesse ser formalmente sustentada, o servidor comunicou a circunstância à autoridade competente e deixou de participar da análise. No âmbito dos conceitos de valores, virtude, honestidade, integridade, decoro e zelo aplicados ao serviço público, a conduta descrita evidencia predominantemente:

A

Honestidade

B

Integridade

C

Decoro

D

Virtude

E

Zelo

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Q4431908

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431908 Direito Administrativo

Após a conclusão de projeto municipal de relevante interesse coletivo, foi preparada campanha institucional destinada a informar a população sobre os serviços disponibilizados e orientar seus potenciais usuários. O conteúdo apresentava informações verdadeiras e a despesa estava regularmente autorizada. Entretanto, a campanha conferia destaque reiterado ao nome, à imagem e à trajetória administrativa da autoridade responsável, vinculando a realização do projeto diretamente à sua atuação pessoal. Sob a perspectiva dos princípios da Administração Pública aplicados à ética, indique a alternativa correta.

A

A regularidade da despesa e o caráter informativo da campanha preservam sua legitimidade quando o destaque conferido à autoridade se destina a identificar a gestão responsável pela realização divulgada, sem atribuição de conteúdo eleitoral à comunicação institucional.

B

A identificação destacada da autoridade é compatível com a impessoalidade quando houver correspondência objetiva entre sua atuação funcional e a realização divulgada, desde que as informações veiculadas sejam verdadeiras.

C

A eventual personalização da campanha repercute predominantemente sobre a moralidade administrativa, sem afetar a impessoalidade quando a publicidade se referir a realização efetivamente vinculada à gestão da autoridade identificada.

D

A publicidade institucional pode individualizar o agente responsável pela política pública quando essa identificação ampliar a transparência sobre a responsabilidade administrativa pela execução do projeto.

E

A finalidade informativa da publicidade não legitima sua utilização para associar a realização administrativa à promoção pessoal da autoridade, pois a personalização da comunicação institucional compromete a impessoalidade e a finalidade pública que deve orientá-la.

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Q4431909

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431909 Direito Constitucional

Em procedimento conduzido por órgão da administração pública municipal, a autoridade competente indeferiu requerimento formulado por interessado mediante decisão que apenas indicava o dispositivo legal atributivo de sua competência e registrava, de forma conclusiva, que a providência solicitada não atendia ao interesse administrativo. Ao examinar a regularidade do ato, sustentou-se que a indicação da competência legal seria suficiente para satisfazer os parâmetros constitucionais de atuação administrativa, pois eventual exigência de exposição das razões concretas da decisão dependeria de disciplina estabelecida em legislação infraconstitucional. À luz da disciplina da Administração Pública estabelecida pela Constituição do Estado de Goiás, marque a opção correta.

A

A exigência constitucional de motivação alcança diretamente os atos praticados pelos Poderes estaduais, enquanto sua incidência sobre decisões da Administração municipal decorre da legislação local editada no exercício da autonomia do Município.

B

A insuficiência da fundamentação compromete a decisão somente quando impedir o controle de sua legalidade, pois a motivação prevista constitucionalmente atua como instrumento de aferição da conformidade normativa do ato, e não como parâmetro autônomo da Administração municipal.

C

A existência de fundamento legal para a competência não esgota os parâmetros constitucionais incidentes sobre a decisão, pois a Administração municipal também se submete expressamente ao princípio da motivação, cuja observância não se confunde com a mera indicação da norma atributiva de competência.

D

A decisão permanece compatível com os princípios constitucionais estaduais se a competência estiver legalmente estabelecida e a conclusão administrativa for adequada ao interesse público, cabendo à motivação função complementar quando houver controvérsia sobre os pressupostos do ato.

E

A indicação do fundamento legal da competência satisfaz a exigência constitucional de motivação quando acompanhada da conclusão administrativa, ficando a explicitação dos pressupostos concretos da decisão sujeita às hipóteses estabelecidas pela legislação infraconstitucional.

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Questões de Concurso Público Câmara de Trindade - GO 2026 para Analista Jurídico - Técnico Jurídico

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