O art. 29-A da Constituição Federal estabelece limites para o total da
despesa do Poder Legislativo Municipal, utilizando como parâmetro
receitas arrecadadas pelo Município no exercício financeiro anterior.
Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

Question

O art. 29-A da Constituição Federal estabelece limites para o total da
despesa do Poder Legislativo Municipal, utilizando como parâmetro
receitas arrecadadas pelo Município no exercício financeiro anterior.
Considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei
Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O limite da despesa total da Câmara Municipal corresponde a
percentual incidente sobre o somatório da receita tributária e
das transferências constitucionais efetivamente realizadas no
exercício anterior, compreendidos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos. Ou Alternativa B: O cálculo do limite da despesa total da Câmara Municipal
considera apenas as receitas tributárias arrecadadas no
exercício anterior, excluindo as transferências constitucionais,
por constituírem receitas pertencentes originalmente a outros
entes federativos. Ou Alternativa C: O limite da despesa total da Câmara Municipal corresponde a
percentual incidente sobre a receita corrente prevista na Lei
Orçamentária Anual, nela compreendidas as receitas
tributárias, patrimoniais, de serviços e de operações de
crédito. Ou Alternativa D: O limite da despesa total da Câmara Municipal incide sobre a
receita corrente líquida apurada ao encerramento do exercício
financeiro, compreendendo as receitas tributárias e as
transferências constitucionais deduzidas das vinculações
legais. Ou Alternativa E: O limite da despesa total da Câmara Municipal incide sobre a
receita orçamentária arrecadada no exercício anterior,
compreendendo indistintamente receitas correntes, receitas
de capital e operações de crédito autorizadas.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [A] O limite da despesa total da Câmara Municipal corresponde a
percentual incidente sobre o somatório da receita tributária e
das transferências constitucionais efetivamente realizadas no
exercício anterior, compreendidos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos.

O art. 29-A da Constituição Federal estabelece limites para ...

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