Considerando unicamente as disposições gerais da Lei Federal nº
8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei Federal) nº
14.230/2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do
art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, indique a
alternativa correta.

Question

Considerando unicamente as disposições gerais da Lei Federal nº
8.429/1992 (com as alterações promovidas pela Lei Federal) nº
14.230/2021, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do
art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, indique a
alternativa correta. Alternativa A: A prática de ato culposo que cause prejuízo ao erário
configura improbidade administrativa, desde que comprovado
o dano ao patrimônio público. Ou Alternativa B: Configura ato de improbidade administrativa toda ilegalidade
praticada por agente público, ainda que ausente finalidade
ilícita ou dolo. Ou Alternativa C: A responsabilização por ato de improbidade administrativa
exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa
tipificada na própria lei enunciada, não sendo suficiente o
mero exercício da função pública ou a simples voluntariedade
do agente. Ou Alternativa D: As sanções previstas na lei enunciada aplicam-se
exclusivamente aos agentes públicos, não alcançando
particulares que concorram para a prática do ato ímprobo. Ou Alternativa E: A divergência interpretativa da lei, ainda que fundada em
jurisprudência, caracteriza ato de improbidade administrativa
sempre que a interpretação adotada vier a ser posteriormente
afastada pelo Poder Judiciário.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [C] A responsabilização por ato de improbidade administrativa
exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa
tipificada na própria lei enunciada, não sendo suficiente o
mero exercício da função pública ou a simples voluntariedade
do agente.

Considerando unicamente as disposições gerais da Lei Federal...

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