Sabemos que a Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina hipóteses de
contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação,
estabelecendo pressupostos jurídicos distintos para cada instituto.
Assim, assinale a alternativa correta.

Question

Sabemos que a Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina hipóteses de
contratação direta por dispensa e por inexigibilidade de licitação,
estabelecendo pressupostos jurídicos distintos para cada instituto.
Assim, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A dispensa e a inexigibilidade de licitação possuem o mesmo
fundamento jurídico, diferenciando-se apenas pela natureza
do objeto contratado. Ou Alternativa B: A contratação direta por dispensa somente pode ocorrer
quando houver inviabilidade de competição entre potenciais
interessados. Ou Alternativa C: A contratação de serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual com profissional de
notória especialização constitui hipótese de dispensa de
licitação. Ou Alternativa D: A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de
competição, enquanto a dispensa decorre de hipóteses
expressamente previstas em lei nas quais, embora a licitação
seja juridicamente possível, o legislador autoriza a
contratação direta. Ou Alternativa E: A aquisição de bens fornecidos por produtor exclusivo
caracteriza hipótese de dispensa de licitação, desde que
demonstrada vantagem econômica para a Administração.

Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional · Accepted Answer

Alternativa [D] A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de
competição, enquanto a dispensa decorre de hipóteses
expressamente previstas em lei nas quais, embora a licitação
seja juridicamente possível, o legislador autoriza a
contratação direta.

Sabemos que a Lei Federal nº 14.133/2021 disciplina hipótese...

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