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Q97116

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97116 Direito Penal

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No perdimento de bens objeto de crime em favor da União, não pode ser excepcionado direito de terceiro, visto que o crime em questão pode ser praticado por pessoa diversa daquela da qual provém o bem produto da lavagem.

O dinheiro obtido por meio da prática de crime contra a ordem tributária enseja a tipificação do crime de lavagem de dinheiro.

Constitui efeito da condenação a interdição da função pública pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro não impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”.

A condenação pelo crime de lavagem de dinheiro impede a condenação da mesma pessoa pela prática do crime antecedente que propiciou o dinheiro objeto da “lavagem”, por tratar-se de bis in idem, proscrito no Direito Penal.

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Q97117

Direito Penal Tipicidade , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental , Causas de extinção da punibilidade , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97117 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a reincidência influi no prazo de prescrição da pretensão punitiva.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, mas subsistem certos efeitos condenatórios.

A pronúncia deve ser considerada como causa interruptiva da prescrição, ainda que haja desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri.

A cominação cumulativa, em lei especial, de penas privativas de liberdade e pecuniária, não impede a substituição da prisão por multa.

O erro de tipo corresponde ao antigo erro de fato.

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Q97118

Direito Penal Culpabilidade ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97118 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A impunidade do menor de 18 anos atende ao critério biopsicológico.

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do “apostador” ou do “banqueiro”.

O erro de proibição exclui o dolo, mas permite a punição por culpa.

O crime de extorsão não se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida.

A tentativa de contravenção penal segue a mesma regra da tentativa de crime.

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Q97119

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97119 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

No que diz respeito ao crime de perigo de dano, previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, houve derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais.

Constitui crime de moeda falsa a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado.

Para obtenção do benefício de saída temporária, e somente neste caso, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Não se aplica o § 3º do art. 171 do CP em hipótese de crime contra entidade autárquica, por ausência de previsão expressa.

Crime contra o patrimônio de ascendente praticado sem violência e grave ameaça, quando praticado contra ascendente, sempre isenta o agente de pena.

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Q97120

Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Noções gerais de Concursos de Pessoas , Descriminantes Putativas , Concurso de crimes , Crime continuado , Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Livramento condicional , Conceito e consequências ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97120 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

Sendo o mesmo bem jurídico atingido, o crime continuado é admitido em qualquer espécie delituosa.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para concessão de outros benefícios, como livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

As condições de caráter pessoal não podem-se comunicar ao co-autor de crime.

O prefeito municipal, após a extinção do mandato, não continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67.

As descriminantes putativas não são previstas de forma expressa pelo Código Penal brasileiro.

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Respostas

16: D

17: C

18: B

19: A

20: B

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