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Com base no mesmo assunto

Q97167

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97167 Direito Constitucional

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Nos crimes de responsabilidade serão julgados pelo Senado Federal o Presidente da República, o Advogado-Geral da União e os membros dos Tribunais Superiores.

O Governador de Estados, nas infrações penais comuns é julgado pelo Tribunal de Justiça.

Os Prefeitos Municipais são julgados pelo Tribunal de Justiça, inclusive nos crimes eleitorais.

O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável.

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