Questões MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

Q97121

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97121 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

O tipo omissivo não se aperfeiçoa na hipótese de

A

o agente não ter o poder de agir.

B

o agente não ser o garantidor.

C

o tipo não descrever um comportamento de não-fazer.

D

não haver prejuízo efetivo de terceiro.

E

o garantidor estar com medo de enfrentar o perigo.

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Q97122

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97122 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Para a consumação do crime de latrocínio, é indispensável

A

o concurso de pessoas, a fim de garantir o êxito da perpetração delituosa.

B

o intuito de lucro do agente delituoso.

C

apenas a subtração, se a vítima vier a morrer de caso fortuito.

D

o resultado morte e a efetiva subtração.

E

o resultado morte, ainda que a subtração não se efetive.

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Q97123

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97123 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A, na condição de agente diplomático – adido cultural – comete fato descrito como crime no Brasil. No que concerne à responsabilidade penal,

A

aplica-se a lei penal brasileira, sujeitando-se A, em princípio, ao processo criminal no Brasil.

B

é isento de pena.

C

é beneficiado com escusa absolutória.

D

há exclusão de jurisdição.

E

há incompetência absoluta.

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Q97124

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97124 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Jorge acerta com Leandro que às 3h passaria por determinado local para garantir lhe a fuga do furto que Leandro realizaria em uma residência. Consumado o delito com as características mencionadas,

A

Jorge e Leandro são co-autores de furto qualificado.

B

Jorge e Leandro são co-autores de furto simples.

C

Jorge é instigador e partícipe do crime.

D

Leandro comete o crime de favorecimento pessoal.

E

Leandro comete o crime de favorecimento real.

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Q97125

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97125 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas.

I - No caso de regressão da medida sócio-educativa imposta a menor infrator, é necessária sua oitiva antes da decretação.

II - A prescrição penal possui prazo diferenciado para o agente menor de 21 (vinte e um) anos, ao tempo do crime. ZAWE

III - As causas interruptivas da prescrição equivalem às causas impeditivas da prescrição.

IV - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena unificada.

Estão corretas as alternativas

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

II e III .

E

III e IV.

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Q97126

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97126 Direito Processual Penal

Aponte a resposta correta.

A

A figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.

B

a figura do assistente somente é admitida após o início da ação penal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

C

A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não for proferida a sentença.

D

A figura do assistente é sempre admitida já na fase de investigação crminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

E

A figura do assistente é admitida excepcionalmente na fase de investigação criminal, pondendo habilitar-se no processo enquanto não transitar em julgado a sentença.

Q97127

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97127 Legislação Federal

Aponte a resposta correta.
O processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por Prefeitos é de

A

natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

B

natureza comum, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.

C

é de natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

D

natureza sumária, mas, antes de receber a denúncia, deve o juiz ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 05 dias.

E

natureza sumária, devendo o juiz, após o recebimento da denúncia, ordenar a notificação do acusado para apresentar defesa prévia no prazo de 03 dias.

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Q97128

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97128 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,

A

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

B

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

C

são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

D

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

E

os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.

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Q97129

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97129 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

A

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

B

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

C

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

D

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

E

recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

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Q97130

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97130 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, aplicar-se-á

A

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de detenção.

B

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

C

o rito sumário, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

D

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, somente em relação aos crimes punidos com pena de reclusão.

E

o rito comum, previsto no Código de Processo Penal, em relação aos crimes punidos com pena de reclusão e detenção.

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Q97131

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97131 Direito Empresarial (Comercial)

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Falências,

A

somente o credor habilitado poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

B

somente o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

C

qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

D

qualquer credor habilitado e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 06 meses.

E

qualquer credor e o administrador judicial poderão oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo de 03 meses.

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Q97132

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97132 Direito Penal

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, o crime de calúnia,

A

cometido contra funcionário público, no exercício de suas funções, será processado mediante ação penal pública incondicionada.

B

cometido contra Ministro de Estado, será processado mediante ação penal pública incondicionada.

C

cometido contra Ministro de Estado, será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

D

cometido contra chefe de Estado ou governo estangeiro, será processado mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

E

cometido contra chefe de Estado ou governo estangeiro, será processado mediante ação penal pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça.

Q97133

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97133 Direito Processual Penal

Marque a assertiva correta.

De acordo com a Lei de Imprensa, nos crimes cometidos por meio de jornal ou periódico, o lugar do delito, para a determinação da competência territorial,

A

será unicamente o da residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal,

B

será o da primeira veiculação da notícia ofensiva à honra da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

C

será unicamente o da sucursal da agência noticiosa mais próxima à residência da vítima, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

D

será aquele em que for impresso o jornal ou periódico, bem como o da administração principal da agência noticiosa, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

E

será unicamente o da sua distribuição ou venda, excetuada a hipótese do artigo 85 do Código de Processo Penal.

Q97134

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97134 Legislação de Trânsito

De acordo com a Lei de Trânsito, é correto afirmar que a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor ou a permissão de sua obtenção poderá ser decretada cautelarmente pelo juiz,

A

somente após o ajuizamento da ação penal, e mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

B

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

C

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a ordem pública.

D

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício, mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

E

em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, somente mediante requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, a fim de garantir a aplicação da lei penal.

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Q97135

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97135 Direito Penal

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que

A

o processo e julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 dessa lei serão sempre de competência da Justiça Federal.

B

o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na sede do Tribunal Regional Federal da respectiva região.

C

o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da capital deste Estado.

D

o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara federal da circunscrição respectiva.

E

o tráfico de drogas transnacional, praticado nos Municípios que não sejam sede de vara federal, serão processados e julgados na vara estadual.

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Q97136

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97136 Direito Penal

De acordo com a Lei nº. 11.343/06, é correto afirmar que os veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte, os maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes definidos naquela lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia

A

da autoridade judiciária.

B

da polícia judiciária.

C

do Ministério Público.

D

do poder judiciário, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

E

da autoridade de polícia judiciária, exceto as armas, que serão recolhidas de acordo com a norma específica.

Q97137

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97137 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.343/06, é correto afirmar que,

A

no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o simples recebimento da denúncia ajuizada contra funcionário público impõe o seu pronto afastamento da atividade pública que desempenha.

B

no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, o simples recebimento da denúncia ajuizada contra funcionário público impõe a sua pronta exoneração da atividade pública que desempenha.

C

nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, deve o promotor de justiça, ao receber os autos do inquérito policial no qual funcionário público figura como indiciado, de ofício determinar, ao órgão em que este último presta suas atividades, que proceda a sua imediata exoneração.

D

no processamento dos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, pode o juiz, ao receber a denúncia em que figura funcionário público como acusado, decretar, em decisão fundamentada, o seu afastamento cautelar da atividade pública que desempenha.

E

nos crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e 34 a 37, pode o promotor de justiça, ao receber inquérito policial onde funcionário público figura como indiciado, decretar o imediato afastamento deste último da atividade pública que desempenha.

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Q97138

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97138 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que,

A

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica decadência do direito.

B

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito.

C

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica prescrição do direito.

D

não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica renúncia ao direito de representar.

E

obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal. O não- oferecimento da representação na audiência preliminar implica perempção do direito.

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Q97139

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97139 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que os embargos de declaração serão opostos

A

por escrito ou oralmente, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

B

somente por escrito, no prazo de 5 dias, contados da ciência da decisão.

C

somente oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

D

por escrito ou oralmente, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

E

somente por escrito, no prazo de 2 dias, contados da ciência da decisão.

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Q97140

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97140 Direito Processual Penal

No que diz respeito à Lei nº. 9.099/1995, é correto afirmar que

A

da rejeição da denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, que poderá se julgado por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do juizado.

B

a apelação será interposta no prazo de 5 dias.

C

tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

D

o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita, no prazo de 8 dias, quando o réu estiver preso.

E

a apelação será interposta no prazo de 10 dias.

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Questões de Concurso Público MPE-MT 2008 para Promotor de Justiça

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