Questões de Concurso Público DPE-BA 2026 para Defensor(a) Público(a) - P1
Foram encontradas 100 questões
Q4037452
Direito Digital
Uma instituição de ensino superior particular em Itabuna/BA, pretendendo melhorar a formação de seu quadro de pessoal,
divulgou para os seus funcionários uma campanha promocional de uma escola de idiomas do mesmo grupo econômico, em que
confere desconto de 30% nas mensalidades de cursos de línguas estrangeiras. A publicidade foi realizada apenas uma vez e
com mecanismo de descadastramento para aqueles que não quisessem voltar a recebê-la no futuro.
Inconformado, Jorge, funcionário da instituição de ensino, procura a Defensoria Pública do Estado da Bahia, pois nunca forneceu seus dados pessoais à escola de idiomas e tampouco consentiu com recebimento de publicidade. Neste caso, o tratamento de dados pessoais é
Inconformado, Jorge, funcionário da instituição de ensino, procura a Defensoria Pública do Estado da Bahia, pois nunca forneceu seus dados pessoais à escola de idiomas e tampouco consentiu com recebimento de publicidade. Neste caso, o tratamento de dados pessoais é
Q4037453
Não definido
José, companheiro de Josefa, falece deixando três filhos em comum com Maria, sua ex-cônjuge, tendo como único imóvel de
sua propriedade uma casa no município de Guanambi/BA, onde vivia com sua companheira, casa essa adquirida antes do início
da união estável e que não continha a averbação, no registro imobiliário, do direito real de habitação. Josefa e José não tiveram
filhos em comum e não modificaram o regime padrão de bens da união estável.
Josefa busca a Defensoria Pública do Estado da Bahia para abertura do inventário. Ela deve ser orientada que o direito real de habitação, neste caso,
Josefa busca a Defensoria Pública do Estado da Bahia para abertura do inventário. Ela deve ser orientada que o direito real de habitação, neste caso,
Q4037454
Direito Notarial e Registral
Sobre o direito ao nome e seu registro civil,
Q4037455
Direito Civil
Rogério, maior de idade, sofreu acidente automobilístico que lhe deixou como sequela dano intelectual elevado, dado o comprometimento de sua capacidade de discernimento, cognição e avaliação de risco, sendo essa uma condição que o impede de
exprimir sua vontade. Reginaldo e Cláudio, pais de Rogério, procuram a Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de
orientação jurídica, segundo o qual
I. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.
II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.
III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.
IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.
V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.
Estão corretas APENAS as proposições
I. a tomada de decisão apoiada é adequada para o caso.
II. Reginaldo e Cláudio poderão ser indicados como apoiadores na tomada de decisão apoiada.
III. Reginaldo e Cláudio poderão ser nomeados curadores de forma compartilhada.
IV. a situação é de incapacidade relativa e a curatela é adequada ao caso.
V. a situação é de incapacidade absoluta e a curatela é adequada ao caso.
Estão corretas APENAS as proposições
Q4037456
Direito Civil
Sobre a união estável e seus regimes de bens e sucessório,
Q4037457
Direito Civil
No contrato
Q4037458
Direito do Consumidor
Considerando o entendimento consolidado pelo STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) como lei de regência
às disputas que envolvem:
I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.
Estão corretas as proposições
I. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.
II. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.
III. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
IV. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.
Estão corretas as proposições
Q4037459
Direito do Consumidor
No que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida
Código de Defesa do Consumidor (CDC),
Q4037460
Direito Processual Penal
Cláudio foi vítima de crime de roubo do seu telefone celular e na sentença penal condenatória foi fixada indenização no valor de R$ 2.000,00. A sentença penal transitou em julgado. O valor do telefone roubado e não recuperado era superior ao valor fixado
na sentença. No caso, a sentença penal condenatória
Q4037461
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder a questão considere a existência de ação de reintegração de posse promovida por
pessoa física em face de coletividade.
A Defensoria Pública, atuando na qualidade de custos vulnerabilis, apresentou contestação e, na ocasião, não tinha informações
a respeito do valor do terreno objeto da lide. Após a perícia, houve a comprovação de que o valor do terreno era bastante
superior ao indicado pelo autor da ação. Nesse caso,
Q4037462
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Texto associado
Atenção: Para responder a questão considere a existência de ação de reintegração de posse promovida por
pessoa física em face de coletividade.
Moradoras comparecem em atendimento na Defensoria Pública e informam que pessoas não identificadas, a pedido do autor da
ação e sob o pretexto da ação em curso, estão realizando atos de turbação no território sub judice, tais como a construção de
muros e a colocação de cadeados. Na ação, por se tratar de posse com mais de ano e dia, o Juiz havia indeferido o pedido de
reintegração de posse liminar formulado pelo autor, e o processo segue em instrução processual. Nesse caso, a Defensoria
Pública em favor da comunidade promoverá pedido de tutela
Q4037463
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Da decisão do Presidente do TJBA que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo
ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal,
Q4037464
Não definido
No que se refere ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) previsto no CPC, considere as seguintes
proposições:
I. com exceção da execução fundada em título executivo extrajudicial, o IDPJ é cabível em quaisquer fases do processo de conhecimento ou cumprimento de sentença.
II. a decisão que resolve o IDPJ é interlocutória, recorrível por recurso de agravo de instrumento.
III. aplicam-se as mesmas regras previstas para o IDPJ às hipóteses de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por expressa previsão do CPC.
IV. a instauração de IDPJ suspenderá o processo principal, sendo vedado o seu requerimento em petição inicial de processo de conhecimento ou execução.
Está correto o que se afirma em
I. com exceção da execução fundada em título executivo extrajudicial, o IDPJ é cabível em quaisquer fases do processo de conhecimento ou cumprimento de sentença.
II. a decisão que resolve o IDPJ é interlocutória, recorrível por recurso de agravo de instrumento.
III. aplicam-se as mesmas regras previstas para o IDPJ às hipóteses de desconsideração inversa da personalidade jurídica, por expressa previsão do CPC.
IV. a instauração de IDPJ suspenderá o processo principal, sendo vedado o seu requerimento em petição inicial de processo de conhecimento ou execução.
Está correto o que se afirma em
Q4037465
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
João, atual residente de Ilhéus/BA, fora atropelado, há 1 ano, quando morava em Olinda/PE, por uma viatura da Polícia Militar
daquele estado. Em razão do acidente, ele não mais consegue exercer sua função de motorista de aplicativo. Ele, então,
procura a Defensoria Pública, em llhéus, pretendendo ingressar com ação indenizatória contra o estado de Pernambuco.
No que se refere à competência, considerando as disposições CPC e entendimento jurisprudencial do STF,
No que se refere à competência, considerando as disposições CPC e entendimento jurisprudencial do STF,
Q4037466
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere às teorias da ação no processo civil brasileiro e ao entendimento jurisprudencial do STJ:
Q4037467
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação de cobrança, Joana, fictamente citada, remanesceu revel, sendo-lhe nomeado defensor público para exercer as
funções de curador especial. Na fase de cumprimento de sentença, foi realizada a penhora de bem imóvel de sua propriedade.
À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, a intimação da penhora
À luz do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ, a intimação da penhora
Q4037468
Direito Previdenciário
Flora, 40 anos, e seu filho Jairo, 15 anos, são pessoas com deficiência intelectual moderada, que vivem em condições sociais
muito precárias, em núcleo familiar composto apenas pelos dois. A partir do que dispõe expressamente a Lei Orgânica da
Assistência Social sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPС),
Q4037469
Direito Sanitário
A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, expressamente, que
Q4037470
Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 define a Vigilância Sanitária como um conjunto de ações
Q4037471
Direito Tributário
No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas da União, das receitas das contribuições sociais
e das receitas de outras fontes. Nos termos da lei vigente, constituem contribuições sociais, entre outras, as
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