A lei federal que rege a participação da comunidade na gestã...

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Q4037469
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2026 - DPE-BA - Defensor(a) Público(a) - P1 |
Q4037469 Direito Sanitário
A lei federal que rege a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde dispõe, expressamente, que
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º e § 4º. A questão cobra a disciplina expressa da participação da comunidade na gestão do SUS, e a alternativa A reproduz a composição legal do Conselho de Saúde e a paridade da representação dos usuários nos Conselhos e Conferências. “§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.”

Tema central: Participação comunitária no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a disciplina expressa da Lei nº 8.142/1990 sobre o Conselho de Saúde. O art. 1º, § 2º, define de modo taxativo sua composição: representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. E o art. 1º, § 4º, estabelece a regra de paridade: a representação dos usuários, nos Conselhos de Saúde e nas Conferências, deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Portanto, não se trata de inferência, mas de reprodução substancial da literalidade legal.
B
Errada
Está errada por contrariar diretamente o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, que dispõe: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinàriamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” A alternativa erra em três pontos jurídicos: troca a periodicidade legal de quatro anos por três; restringe a convocação aos usuários do SUS, quando a lei fala em representação dos vários segmentos sociais; e atribui à Conferência competência para aprovar a destinação de verbas do fundo, atribuição não prevista na lei.
C
Errada
Está errada por ausência de previsão legal expressa no diploma cobrado. A Lei nº 8.142/1990 não dispõe que cada esfera de governo contará com Ouvidoria da Saúde nem que seu titular será escolhido pelas Conferências. A alternativa cria órgão e forma de escolha que não constam da lei mencionada no enunciado.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.142/1990 não estabelece regra segundo a qual fechamento, abertura ou alteração da natureza de serviço de saúde municipal dependa de audiência pública aberta a todos os munícipes, com deliberação por maioria dos presentes. A alternativa inventa procedimento e competência deliberativa popular que não estão previstos expressamente na lei.
E
Errada
Está errada porque confunde alocação legal de recursos do Fundo Nacional de Saúde com suposto poder de remanejamento pelos Conselhos de Saúde. O art. 2º da Lei nº 8.142/1990 trata de como os recursos do FNS serão alocados, inclusive prevendo, no inciso II, “investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional”, mas isso não significa autorização para que os Conselhos remanejem esses valores. A base é expressa em afirmar que a lei não confere aos Conselhos de Saúde competência para remanejar recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Pegadinha da questão
A banca misturou a literalidade correta sobre composição e paridade do Conselho com afirmações plausíveis, mas falsas, sobre a Conferência de Saúde, especialmente sua periodicidade e uma suposta competência orçamentária deliberativa que a Lei nº 8.142/1990 não prevê.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar a Lei nº 8.142/1990, confira primeiro a literalidade do art. 1º: composição do Conselho, paridade dos usuários e função da Conferência costumam decidir a questão.
  • Para Conferência de Saúde, memorize o núcleo legal exato: reúne-se a cada quatro anos, com vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.
  • Não transforme controle e deliberação do Conselho sobre a política de saúde em poder autônomo de remanejar recursos; a lei não lhe dá essa competência.
  • Se a alternativa trouxer ouvidoria, audiência pública deliberativa ou outro mecanismo não mencionado na Lei nº 8.142/1990, o critério é verificar se há previsão expressa no texto legal cobrado.

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A alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo da Lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação da comunidade no SUS. O Art. 1º, § 4º, estabelece que o Conselho de Saúde terá uma composição quadripartite (governo, prestadores, profissionais e usuários), garantindo a paridade dos usuários. Isso significa que o número de representantes dos usuários deve ser igual à soma de todos os outros segmentos juntos (50% para usuários e 50% para os demais).

Abaixo, a fundamentação dos erros das demais alternativas com base na mesma lei:

  • Erro da B: De acordo com o Art. 1º, § 1º, a Conferência de Saúde deve reunir-se a cada 04 (QUATRO) anos, e não três. Além disso, sua função é avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, mas ela não tem a atribuição legal de "aprovar a destinação das verbas do fundo" de forma direta para o triênio.
  • Erro da C: A Lei nº 8.142/1990 define apenas 02 (DUAS) instâncias colegiadas de participação social: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Embora existam Ouvidorias no SUS, elas não são instâncias de controle social criadas ou regidas por esta lei específica, nem seus titulares são escolhidos pelas Conferências.
  • Erro da D: NÃO HÁ PREVISÃO expressa na Lei nº 8.142/1990 exigindo audiência pública para deliberar sobre abertura ou fechamento de serviços municipais com voto da maioria dos presentes. As decisões sobre a rede de serviços competem à gestão, sob fiscalização e deliberação do Conselho de Saúde, que é o órgão permanente e deliberativo.
  • Erro da E: O remanejamento de recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) segue REGRAS RÍGIDAS de orçamento público e transferências fundo a fundo. Os Conselhos de Saúde atuam na fiscalização e na formulação de estratégias, mas NÃO POSSUEM autonomia administrativa para "remanejar recursos" de investimentos aprovados pelo Congresso Nacional ou alterar a iniciativa do Poder Legislativo.

A alternativa correta é a A. A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela prevê que o SUS contará, em cada esfera de governo, com Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. O Conselho de Saúde é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Além disso, a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde deve ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Por isso, a alternativa A reproduz corretamente a regra legal. A alternativa B erra porque a Conferência de Saúde ocorre a cada quatro anos, e não a cada três. As alternativas C, D e E trazem previsões que não correspondem ao texto expresso da Lei nº 8.142/1990.

Abraços

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