I- Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

II- Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Além disso, o próprio Art. 3º, § 2º do CDC inclui expressamente as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

III- Súmula 563 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas."

IV- “3. Em contratos de prestação de serviços advocatícios, as normas do CDC não se aplicam, pois a relação entre as partes é regulada pelo Estatuto da Advocacia. 3.1. Precedentes do STJ e deste TJDFT: “[...] 1. Conforme entendimento firmado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à prestação de serviços de advocacia.” 

, 0716566-40.2025.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/07/2025, publicado no DJe: 15/08/2025. 

Bastava saber que os planos de previdência fechada não sofrem a incidência do CDC e sobraria apenas a alternativa C.

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Assunto correlato:

Os planos de previdência complementar privado (PGBL e VGBL) funcionam, à título sucessório, da seguinte forma:

Previdência aberta - Se comunica.

Previdência fechada - Não se comunica.

(Informativos do STJ 606 e 709).

A alternativa correta é a C. A proposição I está correta porque o STJ entende que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de plano de saúde, exceto aos administrados por entidades de autogestão, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ. A proposição II também está correta, pois a Súmula 297 do STJ estabelece que o CDC é aplicável às instituições financeiras, abrangendo serviços bancários, creditícios, financeiros e securitários. A proposição III está incorreta porque o CDC não se aplica às entidades fechadas de previdência complementar, conforme entendimento consolidado na Súmula 563 do STJ, aplicando-se apenas às entidades abertas. A proposição IV também está incorreta, pois o STJ entende que a relação entre advogado e cliente não se submete, em regra, ao regime consumerista típico do CDC. Portanto, estão corretas apenas as proposições I e II.

Abraços

I - CERTO. planos de saúde, ressalvado os que são administrados por entidades de autogestão.

• STJ Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

II - CERTO. serviços bancários, de crédito, financeiros, bem como securitários.

• CDC | Art. 3º, § 2°: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

STJ Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

III - ERRADO. planos de previdência complementar, incluindo contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

• STJ Súmula 563: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas".

IV - ERRADO. reclamações de clientes-consumidores em relação aos seus advogados contratados, por erros na condução processual.

• STJ REsp 1.228.104: "não é possível invocar as normas do CDC para regular o contrato de prestação de serviços advocatícios. (a relação é regulada pelo Estatuto da OAB e o advogado possui deveres para com o ordenamento jurídico, além dos para com o cliente, o que evidencia ausência de fornecimento de serviço no mercado de consumo)".