Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

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Q203957 Direito Constitucional
Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura
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Q203958 Direito Constitucional
Relativamente à adoção de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, depreende-se da Constituição e da legislação pertinente que
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Q203959 Direito Constitucional
Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

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Considerada a disciplina constante da lei que dispõe sobre processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, tem-se que, no caso da ADPF no 187,
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Q203960 Direito Constitucional
Atenção: Para responder às questões de números 3 e 4, considere o seguinte relato:

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No julgamento da ADPF no 187, o STF
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Q203961 Direito Constitucional
Um grupo de cidadãos brasileiros pretende criar um partido político com as seguintes características: a) programa voltado à defesa dos interesses de minorias étnicas; b) divulgação, junto às instituições de elaboração e aplicação das leis, inclusive as forças de segurança pública, de ideias e práticas relacionadas à preservação de costumes e tradições de minorias étnicas; c) atuação restrita ao território dos Estados da Região Norte do País; d) possibilidade de captação de recursos financeiros junto a entidades governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras; e) coligações eleitorais apenas com partidos de ideário programático compatível com o seu, não havendo obrigatoriedade, contudo, de vinculação entre as candidaturas em âmbito estadual e municipal.

Considerada a disciplina constitucional da matéria, NÃO seria admissível a criação desse partido político, porque a
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Respostas
1: E
2: B
3: C
4: D
5: C