Home Concursos Públicos Questões Q203967 Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a Próximas questões Com base no mesmo assunto Q203967 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento , Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas | Q203967 Direito Constitucional Em matéria orçamentária, a Constituição da República veda a Alternativas A realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. B vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto nos casos de destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino. C realização de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sob pena de crime de responsabilidade. D inclusão na lei anual de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não estando compreendida na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. E edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário, que somente será admitida mediante autorização legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (0) Aulas (2) Comentários (15) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro