Tema jurídico central: A questão exige análise da Organização Político-Administrativa Municipal, especialmente quanto à composição da Câmara Municipal, subsídio dos Vereadores e limite de despesa do Legislativo municipal, à luz da Constituição Federal.

Legislação aplicável:
Composição da Câmara: CF, art. 29, IV, “g”: “21 Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 e até 300.000 habitantes”.
Subsídio dos Vereadores: CF, art. 29, VI, “d”: “nos Municípios de 100.001 a 300.000 habitantes, subsídio máximo de 50% dos deputados estaduais”.
Despesa do Legislativo: CF, art. 29-A, II: “Limite de despesa de 6% da receita do Município.”

Explicação do tema: O constituinte fixou padrões nacionais para a atuação do Legislativo municipal, impedindo distorções orçamentárias e políticas. As regras relativas à quantidade de vereadores e ao valor de seus subsídios são de observância obrigatória. O controle sobre o montante global de despesas visa evitar gastos excessivos com o legislativo local, dívida pública ou prejuízo ao interesse coletivo.

Exemplo prático: Um município com 160.000 habitantes só pode ter até 21 vereadores (CF, art. 29, IV, “g”), cada um recebendo, no máximo, metade do subsídio de um deputado estadual (art. 29, VI, “d”). O limite total de despesas será de 6% da receita do município (art. 29-A, II).

Comentário da alternativa correta (C):
A lei orgânica do município BA com 160.000 habitantes está em conformidade com o número de vereadores (18, dentro do máximo de 21) e com o subsídio (máximo de 50% dos deputados estaduais), porém, ao mencionar o limite de 6% da receita para a remuneração dos vereadores, confunde despesa individual com despesa global do Legislativo, pois o texto constitucional limita a despesa total do Legislativo (incluindo subsídio e demais despesas, excluídos inativos), não apenas a remuneração dos vereadores.

Justificativa das alternativas incorretas:
A: Errada. O número está dentro do limite constitucional (21 vereadores).
B: Errada. O limite correto é 50%, e não 30%.
D: Errada. Tanto o número quanto o valor do subsídio estão corretos; a falha é restringir o limite global de despesas apenas à remuneração dos vereadores.
E: Errada. O valor do subsídio está correto; o erro está na delimitação da despesa total.

Pegadinha: A questão aponta o limite de despesa apenas sobre “remuneração” dos vereadores, e não sobre a despesa global do Poder Legislativo, que inclui outras despesas. Muita atenção a esse detalhe!

Doutrina: José Afonso da Silva destaca a importância da observância dos limites constitucionais para evitar desvios e garantir a moralidade administrativa.

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Art.29-A (EC.58/2009)

II - 6% (seis por cento) para Municípios com

população entre 100.000 (cem mil) e 300.000

(trezentos mil) habitantes;