Questões de Concurso Público TCM-BA 2011 para Procurador Especial de Contas

Decorre do regime constitucional do direito de propriedade a

Tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público

A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública

O exercício de atribuições normativas pelo chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição da República,

Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito:

I. As comissões parlamentares de inquérito são instrumentos de controle político, à disposição das minorias presentes nos órgãos legislativos, podendo ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.

II. Os poderes de investigação das comissões parlamentares de inquérito não compreendem a decretação de prisão em caráter cautelar ou a realização de busca e apreensão no domicílio dos investigados, na medida em que essas ações estão protegidas pela cláusula de reserva jurisdicional.

III. A exigência constitucional de que as comissões parlamentares de inquérito sejam criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo impede que tenham objeto genérico e duração indeterminada.

Está correto o que se afirma em