Comentário do Gabarito – Direito à Educação na Constituição do Estado da Bahia

Tema central: A questão avalia o conhecimento do candidato sobre os deveres institucionais relacionados à oferta e manutenção do ensino fundamental e superior no âmbito estadual e municipal, conforme a Constituição do Estado da Bahia.

Base legal:

• Art. 246: “É dever do Estado e dos Municípios a oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.”
• Art. 245, Parágrafo único: “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, não podendo atuar no ensino superior, enquanto não estiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos graus anteriores nos seus limites territoriais.”

I – Correta. Expressa literalmente o artigo 246. Exemplo prático: caso o aluno em idade obrigatória não consiga matrícula na rede pública do município, cabe responsabilidade à autoridade municipal.

II – Correta. Traz fielmente o parágrafo único do Art. 245, consolidando que o município só pode atuar no ensino superior após suprir 90% das vagas nos demais níveis. Exemplo: município que não cumpre esse percentual está impedido de oferecer cursos superiores.

III – Incorreta. O enunciado traz um percentual e consequência inverídicos: a Constituição do Estado da Bahia não fixa 30% da receita e nem determina como sanção automática a intervenção estadual; tais previsões não constam na legislação estadual. Essa é a “pegadinha” da questão, comum em concursos, que utiliza dados errados para testar a atenção do candidato.

Alternativas:
A) I, apenas: Incompleta, pois II também está correta.
B) II, apenas: Incompleta, pois I também está correta.
C) I e II, apenas: Gabarito correto. Ambas expressam exatamente o texto constitucional.
D) I e III, apenas: III está errada – como analisado.
E) I, II e III: III está incorreta em razão dos motivos já expostos.

Estrategicamente, atenção a percentuais e consequências legais é fundamental, pois são armadilhas recorrentes – sempre confira com o texto literal da Constituição Estadual.

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Ressalto que a questão não deve ser resolvida com fundamento na Constituição Federal, e sim na Constituição do Estado da Bahia, de acordo com os seus artigos abaixo transcritos:

Item I - Certo,  conforme o Art. 246 - É dever do Estado e dos Municípios a oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção.

Parágrafo único - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular, importa em responsabilidade da autoridade competente.

Item II - Certo, conforme os artigos Art. 245 e Art. 262:

Art. 262 - O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas Instituições Estaduais do Ensino Superior, mantidas integralmente pelo Estado, com os seguintes objetivos:(...)

Art. 245, Parágrafo único - Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental, não podendo atuar no ensino superior, enquanto não estiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos graus anteriores nos seus limites territoriais.

Item III - Errado, conforme o Art. 62 - Os Municípios deverão observar os princípios e as disposições da Constituição Federal e desta Constituição, atinentes ao orçamento público e à fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial.

Parágrafo único - O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público pré-escolar e fundamental.

Portanto correta a alternativa C.