Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a n...

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Q203957

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203957 Direito Constitucional

Considera-se de eficácia plena e aplicabilidade imediata a norma constitucional que assegura

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias.

direito de greve aos ocupantes de cargos, empregos e funções da Administração direta e indireta.

gratuidade aos atos necessários ao exercício da cidadania.

promoção da defesa do consumidor pelo Estado.

direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

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