Questão Comentada – Teoria da Constituição: Proposta de Emenda à Constituição e Vedação de Rediscussão

Tema jurídico: O tema central é processo legislativo de emenda à Constituição, especialmente a vedação de reapresentação da matéria já rejeitada na mesma sessão legislativa.

Legislação aplicável: Constituição Federal, art. 60, § 5º: “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes ensinam que tal vedação busca proteger a estabilidade e segurança do processo constitucional, evitando “manipulação” recorrente do tema e garantindo respeito à vontade do Poder Legislativo.

Exemplo prático: Se uma PEC é rejeitada em março, não poderá ser apresentada novamente em agosto do mesmo ano (período da mesma sessão legislativa), mas somente na seguinte.

Justificativa da alternativa E (correta): Como a proposta foi rejeitada no Senado, o art. 60, § 5º impede sua reapresentação na mesma sessão legislativa. Essa análise está alinhada à literalidade constitucional e à doutrina majoritária.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. Não há vício de iniciativa, pois a PEC pode ser apresentada por 1/3 dos deputados (art. 60, I, CF).

B) Errada. A proposta não suprime ou restringe direito fundamental (cláusula pétrea, art. 60, § 4º), apenas amplia.

C) Errada. O quórum exigido na Câmara é de 3/5 (308 deputados), e foram 331 votos, respeitando-se o necessário em dois turnos.

D) Errada. O Senado pode aprovar, rejeitar ou emendar proposta de EC; não há obrigação de aprovação por ausência de vício material ou formal.

Pegadinha: Atenção ao artigo da Constituição citado no enunciado e ao entendimento de que a vedação recai sobre a mesma sessão legislativa, não sendo perpétua!

Conclusão: O candidato deve reconhecer o limite temporal para reapresentação de PEC rejeitada, conforme literalidade da CF/88, doutrina e aplicação prática no Legislativo.

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CORRETA LETRA E

Art. 60, §5º, da CF/88: "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa".

Apenas lembrando que sessão legislativa é referente ao ano de trabalho do Congresso, enquanto Legislatura compreende os 4 anos do Mandato eletivo (senador se elege para duas legislaturas = 8 anos no cargo). Assim, somente no ano seguinte, na nova sessão legislativa pode a mesma matéria da emenda ser apresentada para nova votação.

Correta a assertiva E, nos termos do artigo 60, § 5º, da CF:

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Relembrando quem tem competência para propor EMENDAS À CF:

 - 1/3, NO MÍNIMO, dos membros da Câmara OU do Senado;

 - o Pres. da Rep.;

 - Mais da METADE das Assembleias Legislat., manifestando-se cada uma pela MAIORIA RELATIVA dos seus membros.


A proposta de EC será DISCUTIDA E VOTADA em cada Casa do CN, em 2 turnos, considerando-se aprovada se obtiver EM AMBOS 3/5 dos seus membros.

Apenas para complementar, caso alguém tenha tido dúvida quanto aos números: são 513 deputados e 1/3 é o sugestivo número de 171. Logo, numa questão dessa, facilita saber que o n;umero da camara é de 171 para não ficar em dúvidas.

COMPLEMENTANDO

A)     ERRADA – FUNDAMENTO: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; DOUTRINA: É necessário no mínimo 171 (ESTELIONATO) deputados.
B)      ERRADA: Não são passivas de proposta de alteração tendentes a aboli-las, se for para aumentar seu alcance é possível.
C)      ERRADA: Mesmo fundamento da alternativa A. 331 > 171
D)     ERRADA: O Senado federal possui total autonomia para rejeitar proposta de Emenda a Constituição.
E)      CORRETA: Art. 60, § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.