A Administração Pública, em todas as esferas de
governo, é regida por um conjunto de normas e
preceitos que funcionam como alicerces para a prática
de seus atos. Essas diretrizes, estabelecidas no texto
constitucional, impõem um padrão de conduta
obrigatório a todos os agentes públicos, com o
objetivo de assegurar que a atuação estatal seja
sempre pautada pelo interesse da coletividade.
Considerando o enunciado, assinale a alternativa que
descreve CORRETAMENTE um desses preceitos
fundamentais.