Conforme Estatuto da Guarda Civil Municipal do
Município de Franco da Rocha (SP), são consideradas
transgressões de intensidade média, EXCETO:

Question

Conforme Estatuto da Guarda Civil Municipal do
Município de Franco da Rocha (SP), são consideradas
transgressões de intensidade média, EXCETO: Alternativa A: Não levar a falta ou irregularidade que tiver
ciência ou presenciar ao conhecimento de
autoridade competente. Ou Alternativa B: Deixar de cumprir ou fazer cumprir normas
regulamentares, da esfera de suas atribuições. Ou Alternativa C: Esquivar-se de providenciar a respeito de
ocorrências no âmbito de suas atribuições. Ou Alternativa D: Usar equipamento ou uniforme que não seja o
regulamentar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Usar equipamento ou uniforme que não seja o
regulamentar. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 251/2016, do Município de Franco da Rocha, arts. 403, XXIV, e 404, II, III e IV: “Art. 403 São transgressões disciplinares consideradas leves: (...) XXIV. usar equipamento ou uniforme que não seja o regulamentar; (...) Art. 404 São transgressões disciplinares consideradas médias: (...) II. não levar a falta ou irregularidade que tiver ciência ou presenciar ao conhecimento de autoridade competente; III. deixar de cumprir ou fazer cumprir normas regulamentares, da esfera de suas atribuições; IV. esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrências no âmbito de suas atribuições;”. A exceção é a alternativa D, pois a conduta está tipificada como leve, e não como média.Tema central: Transgressões disciplinares médiasAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque a conduta descrita coincide literalmente com o art. 404, II, da Lei Complementar Municipal nº 251/2016: “não levar a falta ou irregularidade que tiver ciência ou presenciar ao conhecimento de autoridade competente”. Logo, integra o rol das transgressões disciplinares médias e não pode ser a exceção.BErradaEstá errada como resposta porque a conduta descrita coincide literalmente com o art. 404, III, da Lei Complementar Municipal nº 251/2016: “deixar de cumprir ou fazer cumprir normas regulamentares, da esfera de suas atribuições”. Portanto, o Estatuto a classifica expressamente como transgressão média.CErradaEstá errada como resposta porque a conduta descrita coincide literalmente com o art. 404, IV, da Lei Complementar Municipal nº 251/2016: “esquivar-se de providenciar a respeito de ocorrências no âmbito de suas atribuições”. Assim, há tipificação expressa como transgressão média.DCertaA alternativa D está certa porque a conduta “usar equipamento ou uniforme que não seja o regulamentar” não integra o rol do art. 404, que trata das transgressões médias. O Estatuto a enquadra expressamente no art. 403, XXIV, como transgressão disciplinar leve. Portanto, ela é a única que não pode ser marcada como média.Pegadinha da questãoA banca explorou a aparência de maior gravidade da conduta ligada a uniforme e equipamento, mas o Estatuto não manda classificar por impressão subjetiva: a alternativa D está literalmente no art. 403, XXIV, como transgressão leve.Dica para questões semelhantesEm questões sobre estatuto disciplinar, confronte cada alternativa com o inciso legal correspondente; aqui a resolução era puramente literal.Quando o enunciado trouxer “EXCETO”, procure a conduta tipificada em artigo de categoria diversa; aqui a distinção era entre art. 403 (leves) e art. 404 (médias).Não reclassifique a conduta por juízo pessoal de gravidade se o estatuto já a tipificou expressamente.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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