Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:

A. ERRADO. Ato unilateral e discricionário que faculta ao particular o exercício de uma atividade, como uma licença para construir, gerando para a Administração o dever automático de indenizar o particular caso o ato seja revogado por conveniência e oportunidade.

A licença é um ato administrativo vinculado e unilateral, pelo qual a Administração reconhece que o particular preenche os requisitos legais para exercer determinada atividade (ex.: licença para construir). Por ser ato vinculado, em regra não pode ser revogado por conveniência e oportunidade; portanto, não há que se falar em dever automático de indenização decorrente de revogação.

B. CERTO. Ato pelo qual a Administração se limita a certificar ou atestar um fato ou uma situação existente em seus arquivos, como na emissão de uma certidão, cuja principal função é declarar uma realidade preexistente, sem inovar no mundo jurídico.

Os atos enunciativos são aqueles pelos quais a Administração apenas certifica, atesta ou declara um fato ou situação existente, sem produzir inovação na ordem jurídica. Exemplo clássico é a certidão, que apenas confirma informação constante dos registros administrativos. Esses atos não criam direitos ou obrigações, apenas declaram uma realidade preexistente.

C. ERRADO. Ato de caráter geral e abstrato, como um decreto regulamentar, que se destina a um único indivíduo e produz efeitos concretos e imediatos, esgotando-se em sua aplicação.

O decreto regulamentar é um ato normativo, caracterizado por possuir conteúdo geral e abstrato, dirigido a uma coletividade indeterminada. Portanto, não se destina a um único indivíduo nem produz efeitos concretos imediatos esgotados em uma única aplicação.

D. ERRADO. Ato que impõe uma sanção a um servidor público por uma falta funcional, mas que depende da concordância do servidor para que a penalidade possa produzir seus efeitos.

A aplicação de penalidade a servidor público decorre do poder disciplinar da Administração, sendo formalizada por ato administrativo punitivo. Trata-se de ato unilateral, que não depende da concordância do servidor para produzir efeitos.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

O ato mencionado é um ATO ADMINISTRATIVO ENUNCIATIVO

Porque ele:

• ✔ Apenas certifica, atesta ou declara um fato ou situação
• ✔ Baseia-se em dados já existentes nos arquivos da Administração
• ✔ Não cria, não modifica e não extingue direitos
• ✔ Não inova no mundo jurídico

Difícil foi entender o que a questão queria. Porém, a alternativa B trata claramente de um ato enunciativo.

A) Errado - pois a Licença é um ato unilateral e vinculado

B) Correto - Nos atos enunciativos a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. 

Exemplos :(Certidão, apostila, parecer, atestado Mnemônico: C-A-P-A)

A alternativa CORRETA é a letra B. ✅

A alternativa B descreve corretamente os atos administrativos enunciativos. Esses atos têm como característica principal declarar, certificar ou atestar uma situação já existente, sem criar, modificar ou extinguir direitos. Exemplo clássico: certidões, atestados e pareceres — a Administração apenas reconhece formalmente um fato ou situação que já consta de seus registros.

Análise das demais alternativas:

A está incorreta porque a licença administrativa é um ato vinculado, não discricionário, e sua revogação por conveniência e oportunidade não gera indenização automática (em regra, sequer é revogável, mas anulável se ilegal).

C está incorreta porque confunde conceitos: atos gerais e abstratos (como decretos regulamentares) não se destinam a um único indivíduo, nem se esgotam em uma única aplicação — isso é típico de atos concretos.

D está incorreta porque atos punitivos são atos administrativos sancionatórios, unilaterais e imperativos, não dependendo da concordância do servidor para produzir efeitos.

Não sabem nem perguntar...