De acordo com os Subinspetores da Guarda Civil
Municipal de Franco da Rocha, assinale a alternativa
que apresenta CORRETAMENTE o conjunto de
exigências legais para sua designação.

Question

De acordo com os Subinspetores da Guarda Civil
Municipal de Franco da Rocha, assinale a alternativa
que apresenta CORRETAMENTE o conjunto de
exigências legais para sua designação.  Alternativa A: Ensino médio ou equivalente, apresentação de
currículo funcional e indicação do Comandante,
com designação por portaria do Prefeito.  Ou Alternativa B: Ensino médio ou equivalente, experiência mínima
de 6 (seis) anos ininterruptos e aprovação em
avaliação de desempenho funcional. Ou Alternativa C: Ensino superior completo, experiência mínima de
6 (seis) anos como Guarda Civil Municipal e
indicação direta do Prefeito.  Ou Alternativa D: Ensino médio ou equivalente, comprovação de
cursos e seminários e provimento mediante
concurso interno.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] Ensino médio ou equivalente, apresentação de
currículo funcional e indicação do Comandante,
com designação por portaria do Prefeito.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 251/2016, art. 374, Município de Franco da Rocha/SP: "Art. 374. (...) Subinspetor da Guarda Civil Municipal: ensino médio ou equivalente, apresentação de currículo funcional, indicação do Comandante, designação por portaria do Prefeito." Como o enunciado pede o conjunto de exigências legais para a designação de Subinspetor, a alternativa correta é a que reproduz esses requisitos e essa forma de designação.Tema central: Designação de SubinspetorAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide integralmente com o art. 374 da Lei Complementar Municipal nº 251/2016: exige ensino médio ou equivalente, apresentação de currículo funcional, indicação do Comandante e designação por portaria do Prefeito. O acerto decorre do confronto direto com a literalidade do dispositivo legal.BErradaEstá errada porque acrescenta exigências não previstas no art. 374 para a designação de Subinspetor: experiência mínima de 6 anos ininterruptos e aprovação em avaliação de desempenho funcional. O critério de exclusão é objetivo: requisito não previsto em lei.CErradaEstá errada por contrariar dois pontos do art. 374: a escolaridade legal é ensino médio ou equivalente, não ensino superior completo; além disso, a lei exige indicação do Comandante, e não indicação direta do Prefeito. A portaria do Prefeito é ato de designação, não substitui a indicação do Comandante.DErradaEstá errada porque prevê requisitos e forma de investidura incompatíveis com o art. 374. A lei não exige comprovação de cursos e seminários e não trata de provimento por concurso interno; o dispositivo fala em designação para a função, formalizada por portaria do Prefeito.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre designação para a função de Subinspetor e formas de provimento ou promoção, além de trocar a indicação do Comandante por escolha direta do Prefeito e inserir requisitos meritórios sem previsão expressa no art. 374.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir requisitos legais de função específica, confronte cada elemento da alternativa com a literalidade do dispositivo cobrado.Diferencie designação de provimento por concurso interno: se a lei fala em designação por portaria, a alternativa que mencionar concurso interno tende a estar errada.Verifique com atenção quem indica e quem formaliza o ato; nesta hipótese, a indicação é do Comandante e a designação se dá por portaria do Prefeito.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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