Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha/SP, art. 7º: "O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em Distritos a serem criados, alterados, organizados e suprimidos por lei após consulta plebiscitária às populações interessadas, observados os parâmetros estabelecidos na legislação estadual." No caso, a regra aplicável exige lei municipal e consulta plebiscitária às populações interessadas, o que confirma o gabarito A.

• Quando a questão tratar de divisão administrativa em distritos, procure primeiro o instrumento exigido pela Lei Orgânica: aqui, é lei, não decreto.
• Se o texto local exigir consulta plebiscitária, elimine alternativas que criem dispensa não escrita.
• A expressão "observados os parâmetros estabelecidos na legislação estadual" não substitui os requisitos locais expressos nem cria, por si só, autorização da Assembleia Legislativa.