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Q3838913
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha , Lei nº 1.181 de 2016 - Sistema Municipal de Cultura de Franco da Rocha ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |
Q3838913 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei n.º 1.181/2016 institui subsistemas para atender à complexidade da área cultural do Município de Franco da Rocha (SP). De acordo com o Art. 70, constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do SMC:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei Municipal de Franco da Rocha nº 1.181/2016, art. 70: "Art. 70. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC (material e imaterial);
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
IV - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento." A alternativa C é a correta porque traz, entre os sistemas setoriais do SMC, os previstos nos incisos I e III do dispositivo.

Tema central: Sistemas setoriais do SMC
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Segurança Pública e saúde não constam no rol do art. 70 da Lei nº 1.181/2016 como Sistemas Setoriais integrantes do SMC. O critério eliminatório é a ausência de previsão legal expressa no dispositivo cobrado.
B
Errada
Incorreta. Planejamento Urbano e Indústria e Comércio não estão enumerados no art. 70 como Sistemas Setoriais integrantes do SMC. O erro jurídico é atribuir ao rol legal sistemas que não foram previstos no dispositivo.
C
Certa
A alternativa C está correta por correspondência literal com o art. 70 da Lei nº 1.181/2016. O dispositivo prevê expressamente, no inciso I, o "Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC (material e imaterial)" e, no inciso III, o "Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL". Portanto, a opção reproduz dois sistemas setoriais legalmente integrantes do Sistema Municipal de Cultura.
D
Errada
Incorreta. Captação de Recursos Federais e Incentivo Fiscal via IPTU não aparecem no art. 70 como Sistemas Setoriais integrantes do SMC. Além disso, a base aponta a confusão entre mecanismos de financiamento ou gestão administrativa e sistemas setoriais propriamente ditos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre áreas com as quais a política cultural pode se articular ou mecanismos de financiamento e o rol legal dos Sistemas Setoriais efetivamente integrantes do SMC no art. 70.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir quais órgãos, sistemas ou instrumentos integram uma estrutura municipal, confira primeiro o rol literal do artigo indicado.
  • Diferencie articulação com outras políticas públicas de integração formal ao sistema previsto na lei.
  • Não trate mecanismos de financiamento, captação de recursos ou incentivo fiscal como se fossem sistemas setoriais sem previsão expressa.
  • Em questões de lei municipal específica, a correspondência exata com os incisos do dispositivo costuma ser o critério decisivo.

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