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Q3838914
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha , Lei nº 1.181 de 2016 - Sistema Municipal de Cultura de Franco da Rocha ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |
Q3838914 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Sobre a Conferência Municipal de Cultura (CMC), instância de articulação entre governo e sociedade civil, assinale a alternativa que indica a composição CORRETA dos delegados eleitos em conferências setoriais e territoriais:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A BASE DE DECISÃO JURÍDICA exige citação literal obrigatória do dispositivo municipal decisivo, mas não informa o texto_literal_exato. Assim, o fundamento normativo disponível fica restrito à síntese fiel ali registrada: a disciplina local da Conferência Municipal de Cultura de Franco da Rocha fixa que a representação da sociedade civil será de, no mínimo, 2/3 dos delegados eleitos nas conferências setoriais e territoriais. Esse critério normativo é o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Composição dos delegados
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque inverte o requisito de composição. Pela base, o mínimo de 2/3 é atribuído à sociedade civil, não ao poder público. O erro é objetivo: troca o segmento ao qual a norma confere a maioria qualificada.
B
Errada
Está errada porque reduz a participação da sociedade civil a 1/4 dos delegados, percentual incompatível com a regra indicada na base, segundo a qual a sociedade civil deve ter, no mínimo, 2/3. O vício jurídico está no confronto direto com o percentual normativamente exigido.
C
Errada
Está errada porque contradiz a forma de escolha descrita no próprio enunciado e reforçada na base: trata-se de delegados eleitos em conferências setoriais e territoriais. Por isso, é incompatível falar em indicação exclusiva pelo prefeito sem eleição.
D
Certa
A alternativa D coincide com o critério normativo apontado na base como decisivo para a Conferência Municipal de Cultura de Franco da Rocha: nas conferências setoriais e territoriais, a composição dos delegados deve assegurar à sociedade civil representação mínima de 2/3. Esse é o dado jurídico específico cobrado pela questão, de natureza numérica e literal.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar a maioria qualificada da sociedade civil pelo poder público e confundir delegados eleitos com representantes nomeados.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar percentual exato de composição, procure o segmento beneficiado pela regra numérica; aqui, o ponto decisivo era quem detinha o mínimo de 2/3.
  • Se o enunciado falar em delegados eleitos, elimine alternativas que substituam eleição por indicação ou nomeação exclusiva.
  • Em legislação municipal específica, a literalidade do dispositivo costuma resolver a questão; compare cada alternativa com a proporção e com a forma de escolha exigidas.

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