De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Fr...

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Q3838921
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Franco da Rocha , Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Guarda Municipal |
Q3838921 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), a inviolabilidade parlamentar dos Vereadores:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), dispositivo sobre inviolabilidade dos Vereadores: “Os Vereadores do Município, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.” Como a questão cobra a extensão dessa proteção, a resposta correta é a alternativa D, pois o texto legal limita a inviolabilidade às manifestações ali previstas.

Tema central: Inviolabilidade dos Vereadores
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei Orgânica não inclui atos administrativos no objeto da inviolabilidade. O texto é restritivo ao proteger “opiniões, palavras e votos”, de modo que a alternativa amplia indevidamente o conceito jurídico da imunidade material.
B
Errada
Incorreta. Não existe, no dispositivo indicado, requisito de autorização prévia da Mesa Diretora para a incidência da inviolabilidade. A alternativa cria condição procedimental inexistente na norma.
C
Errada
Incorreta. O limite expresso na Lei Orgânica não é o recinto da Câmara, mas sim o exercício do mandato e a circunscrição do Município. A alternativa restringe a proteção por critério espacial diferente do previsto no texto legal.
D
Certa
A alternativa D reproduz o núcleo normativo do dispositivo da Lei Orgânica. A inviolabilidade material do Vereador, segundo o texto legal indicado na base, recai sobre manifestações parlamentares típicas — opiniões, palavras e votos — desde que proferidas no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Portanto, a correta é a que respeita exatamente esse objeto jurídico da proteção, sem ampliá-lo para outros atos e sem criar condições não previstas.
Pegadinha da questão
A banca explorou três desvios do texto legal: ampliar a inviolabilidade para atos administrativos, criar autorização prévia da Mesa e trocar o critério legal “na circunscrição do Município” por “somente no recinto da Câmara”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a norma listar expressamente o objeto da proteção, não inclua condutas não mencionadas; aqui, a lista é “opiniões, palavras e votos”.
  • Verifique se a alternativa acrescenta requisito formal que o texto não prevê, como autorização prévia de órgão da Câmara.
  • Distinga limite territorial legal de local físico do prédio público: “circunscrição do Município” não significa “apenas dentro da Câmara”.

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Comentários

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D) Limita-se às opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato.

A inviolabilidade parlamentar dos vereadores, prevista na Lei Orgânica municipal (seguindo o modelo da Constituição Federal do Brasil de 1988), garante proteção apenas para:

  • Opiniões
  • Palavras
  • Votos

Desde que estejam relacionados ao exercício do mandato.

  • A: Errada — não abrange atos administrativos
  • B: Errada — não depende de autorização da Câmara
  • C: Errada — não se limita apenas ao recinto (pode se estender ao exercício da função)

✅ Gabarito: D

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