Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município d...

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Q3838919 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha (SP), perderá o mandato o Vereador que:
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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha/SP, art. 18: "Artigo 18 – Perde mandato o vereador:
I. que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III. que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV. que perder, ou tiver suspensos, os direitos políticos;
V. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado." A questão cobra as hipóteses expressas de perda do mandato, e a alternativa B é a única que corresponde ao ponto jurídico indicado na base decisória como causa de perda do mandato.

Tema central: Perda do mandato de vereador
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A base informa que licenciamento ou afastamento para ocupar cargo de Secretário Municipal é tratado como hipótese de afastamento regular, e não como perda do mandato. O erro da alternativa é confundir licença/investidura admitida com sanção de perda do mandato.
B
Certa
A alternativa B é a correta porque, conforme a base decisória, a Lei Orgânica de Franco da Rocha prevê expressamente a perda do mandato do vereador na hipótese indicada pela questão. O enunciado exige os termos expressos da Lei Orgânica, e a resposta deve ser extraída do rol legal de perda do mandato, sem ampliação por analogia.
C
Errada
Incorreta. Licença por motivo de saúde, mediante comprovação médica, é hipótese típica de licença do vereador, não de perda do mandato. Juridicamente, trata-se de afastamento regular, e não de causa legal de extinção do mandato.
D
Errada
Incorreta. A alternativa não reproduz hipótese legal expressa de perda do mandato prevista na Lei Orgânica. Além disso, a base registra que a Lei Orgânica trata certas ocupações funcionais como incompatibilidades ou vedações, e não como situação genericamente validada por "autorização da Câmara". Falta correspondência com o texto legal decisivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre causa de perda do mandato e hipótese de licença ou afastamento regular do vereador, além de exigir aderência aos termos expressos da Lei Orgânica.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado cobrar os "termos expressos" da Lei Orgânica, procure a alternativa que reproduz hipótese literal do texto legal.
  • Em perda de mandato de vereador, trate o rol legal como taxativo: só vale o que estiver expressamente previsto.
  • Separe mentalmente três blocos: perda do mandato, licença/afastamento regular e incompatibilidades ou vedações funcionais.
  • Não transforme vedação funcional em perda do mandato sem verificar se a Lei Orgânica faz essa ligação de modo expresso.

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Comentários

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B

B) Fixar residência fora do Município de Franco da Rocha.

A Lei Orgânica municipal, seguindo o modelo da Constituição Federal do Brasil de 1988, prevê que o vereador deve manter vínculo com o município.

Perde o mandato se:

  • Deixar de residir no município (quebra do vínculo político e representativo)
  • A: Errada — pode se licenciar para ser Secretário
  • C: Errada — licença por saúde é permitida
  • D: Errada — há hipóteses legais de afastamento com autorização

Gabarito: B

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