Conforme os termos expressos da Lei Orgânica do Município d...
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Franco da Rocha/SP, art. 18: "Artigo 18 – Perde mandato o vereador:
I. que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II. cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III. que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV. que perder, ou tiver suspensos, os direitos políticos;
V. quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;
VI. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado." A questão cobra as hipóteses expressas de perda do mandato, e a alternativa B é a única que corresponde ao ponto jurídico indicado na base decisória como causa de perda do mandato.
- Se o enunciado cobrar os "termos expressos" da Lei Orgânica, procure a alternativa que reproduz hipótese literal do texto legal.
- Em perda de mandato de vereador, trate o rol legal como taxativo: só vale o que estiver expressamente previsto.
- Separe mentalmente três blocos: perda do mandato, licença/afastamento regular e incompatibilidades ou vedações funcionais.
- Não transforme vedação funcional em perda do mandato sem verificar se a Lei Orgânica faz essa ligação de modo expresso.
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Comentários
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B
B) Fixar residência fora do Município de Franco da Rocha.
A Lei Orgânica municipal, seguindo o modelo da Constituição Federal do Brasil de 1988, prevê que o vereador deve manter vínculo com o município.
Perde o mandato se:
- Deixar de residir no município (quebra do vínculo político e representativo)
- A: Errada — pode se licenciar para ser Secretário
- C: Errada — licença por saúde é permitida
- D: Errada — há hipóteses legais de afastamento com autorização
✅ Gabarito: B
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