À luz do Art. 417 da legislação que disciplina o
quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de
Franco da Rocha, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE a natureza jurídica, a forma de
provimento e a carga horária dos cargos de
Comandante e Subcomandante.

Question

À luz do Art. 417 da legislação que disciplina o
quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal de
Franco da Rocha, assinale a alternativa que apresenta
CORRETAMENTE a natureza jurídica, a forma de
provimento e a carga horária dos cargos de
Comandante e Subcomandante. Alternativa A: O Comandante é cargo em comissão, enquanto o
Subcomandante é função gratificada, ambos com
40 (quarenta) horas semanais.  Ou Alternativa B: O Comandante possui função gratificada e o
Subcomandante cargo efetivo, ambos com jornada
de 40 (quarenta) horas semanais. Ou Alternativa C: Ambos são cargos efetivos, de livre nomeação do
Prefeito, com jornada variável de 36 a 40 (trinta e
seis a quarenta) horas semanais. Ou Alternativa D: Ambos constituem funções gratificadas,
vinculadas ao grupo salarial previsto na Lei de
plano de cargos e salários, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Ambos constituem funções gratificadas,
vinculadas ao grupo salarial previsto na Lei de
plano de cargos e salários, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 251/2016, art. 417, I e II, Município de Franco da Rocha/SP: “Art. 417. O quadro de pessoal que compõe a Guarda Municipal será constituído por: I – 1 (um) Comandante, função gratificada com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculado ao grupo salarial prevista na lei de plano de cargos e salários da Prefeitura de Franco da Rocha; II – 1 (um) Subcomandante, função gratificada com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, vinculado ao grupo salarial prevista na lei de plano de cargos e salários da Prefeitura de Franco da Rocha.”Tema central: Art. 417 da GCMAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O art. 417, I, qualifica o Comandante como função gratificada, e não como cargo em comissão; esse descompasso basta para invalidar a alternativa.BErradaIncorreta. O art. 417, II, qualifica o Subcomandante como função gratificada, e não como cargo efetivo. Portanto, a alternativa viola diretamente o texto legal quanto à natureza jurídica desse posto, ainda que mencione a jornada de 40 horas.CErradaIncorreta. O art. 417 não trata Comandante e Subcomandante como cargos efetivos, mas como funções gratificadas. Também não prevê, nesse trecho decisivo, livre nomeação do Prefeito. Além disso, a carga horária legal não é variável entre 36 e 40 horas: o dispositivo fixa 40 horas semanais para ambos. A alternativa contraria a literalidade do art. 417 em mais de um ponto.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz os elementos normativos decisivos do art. 417, I e II: tanto o Comandante quanto o Subcomandante são qualificados expressamente como funções gratificadas, ambos têm carga horária de 40 horas semanais e ambos estão vinculados ao grupo salarial previsto na lei de plano de cargos e salários da Prefeitura de Franco da Rocha.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre função gratificada, cargo em comissão e cargo efetivo, além da tentativa de inserir jornada diversa da fixada literalmente no art. 417.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico, confronte cada elemento da alternativa com a literalidade do dispositivo: natureza jurídica, carga horária e vinculação remuneratória.Se a lei usar expressamente a expressão “função gratificada”, elimine alternativas que falem em cargo efetivo ou cargo em comissão.Não acrescente ao artigo dado informações não contidas nele, como livre nomeação, se o próprio trecho legal decisivo não trouxer isso.Em alternativa sobre jornada, qualquer variação numérica diferente da prevista no artigo deve ser descartada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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