Questões Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos

Q2252254

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252254 Direito Constitucional

Texto associado

As teorias hermenêuticas e discursivas parecem apontar para uma concepção menos estratégica do direito constitucional, superando a insuficiência do formalismo jurídico nas questões de lacunas por meio da chamada juridicidade dos princípios. A discussão jurídico-constitucional permite dizer que a ciência do direito, voltada também para a interpretação de normas, não é necessariamente formalista. Ao lado e contra uma teoria formal da constituição de matriz kelseniana formou-se uma teoria material da constituição. Essa última originou-se no âmbito do constitucionalismo suíço, especialmente na Escola de Zurique, que se constituiu como uma verdadeira réplica ao positivismo jurídico formal e ao sociologismo sem limites. Contudo, a consolidação da teoria material da constituição tem na Alemanha das últimas décadas do século XX a sua sede principal por meio dos ensinamentos de Kriele, Konrad Hesse, F. Müller e Peter Häberle. Entretanto, para Bonavides (Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001), o “coração” da teoria constitucional pós-positivista está na idéia de princípios cuja elaboração ganha maior relevo no pensamento de Ronald Dworkin e na teoria reconstrutiva de Habermas.

Considerando as idéias contidas no texto I, julgue os itens abaixo.

A

Lassale, embora não fizesse parte das escolas mencionadas, era um autor clássico e concordava que na modernidade o conteúdo da constituição se define como sociedade política.

B

O conceito formal de constituição diz respeito a questões procedimentais de alteração e modificação da constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional.

C

No contexto do constitucionalismo ocidental, que se reflete no ambiente teórico descrito no texto, é possível identificar as constituições costumeiras como mais flexíveis que aquelas escritas, dada a espontaneidade de produção histórica das primeiras.

D

A teoria material da constituição valorizou a matéria constitucional e superou a visão dicotômica e secundária que os princípios constitucionais tinham em relação às normas.

E

Consoante Bonavides, é possível dizer que os princípios jurídicos estavam fora do sistema no período jusnaturalista e entraram no sistema de maneira secundária na fase positivista para, em seguida, terem o estatuto de normas.

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Q2252255

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252255 Direito Constitucional

Texto associado

As teorias hermenêuticas e discursivas parecem apontar para uma concepção menos estratégica do direito constitucional, superando a insuficiência do formalismo jurídico nas questões de lacunas por meio da chamada juridicidade dos princípios. A discussão jurídico-constitucional permite dizer que a ciência do direito, voltada também para a interpretação de normas, não é necessariamente formalista. Ao lado e contra uma teoria formal da constituição de matriz kelseniana formou-se uma teoria material da constituição. Essa última originou-se no âmbito do constitucionalismo suíço, especialmente na Escola de Zurique, que se constituiu como uma verdadeira réplica ao positivismo jurídico formal e ao sociologismo sem limites. Contudo, a consolidação da teoria material da constituição tem na Alemanha das últimas décadas do século XX a sua sede principal por meio dos ensinamentos de Kriele, Konrad Hesse, F. Müller e Peter Häberle. Entretanto, para Bonavides (Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001), o “coração” da teoria constitucional pós-positivista está na idéia de princípios cuja elaboração ganha maior relevo no pensamento de Ronald Dworkin e na teoria reconstrutiva de Habermas.

Ainda considerando as idéias apresentadas no texto I, julgue os itens subseqüentes.

A

Segundo a teoria de Habermas, o paradigma do Estado liberal poderia estar relacionado, antes de qualquer coisa, à proteção das condições de procedimento democrático.

B

O ideal de segurança jurídica e império da lei caracterizam, segundo o paradigma procedimental, o Estado de direito.

C

As tensões entre a teoria formal e a material da constituição fundamentou o surgimento do paradigma do Estado social na Europa da primeira metade do século passado.

D

A teoria formal da constituição concedeu fundamentos para a formação do Estado social ao estabelecer uma distinção básica entre Constituição e Lei Constitucional.

E

Para Dworkin, o positivismo jurídico, que inspira a teoria formal da constituição, por meio da interpretação sistemática, embora nada diga sobre matéria constitucional, responde ao problema das lacunas do direito.

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Q2252256

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252256 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, relativos ao poder constituinte e suas limitações.

A

A teoria do poder constituinte antecede o surgimento da soberania como forma de poder.

B

A distinção entre poderes constituinte e constituído permitiu o surgimento das constituições rígidas e o estabelecimento do dogma da soberania.

C

O poder constituinte originário se estabelece em poder jurídico, figurado em um complexo de fatos e valores, e obriga a nação à subjetividade da soberania nacional.

D

Historicamente, o poder constituinte constituído está ligado a períodos políticos, econômicos e sociais de relativa normalidade.

E

A teoria do poder constituinte, segundo a doutrina da soberania popular na versão americana, também inspirada em Rousseau, identifica o povo com a assembléia soberana.

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Q2252257

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252257 Direito Constitucional

Ainda com referência ao poder constituinte e suas limitações, julgue os itens seguintes.

A

A situação de crise constitucional não apresenta perigo para a vida das instituições, mas se recomenda uma nova constituinte caso o problema político que lhe deu causa não seja meramente pontual.

B

O poder de reforma constitucional é de natureza política e é exercido pelo poder constituinte constituído.

C

As limitações explícitas ao poder de reformar podem ser temporais, circunstanciais e materiais, sendo que ambas restringem a quebra de princípios constitucionais.

D

No paradigma do Estado liberal, pode-se afirmar que a iniciativa de reforma poderia ser tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo e, em alguns casos, também com o concurso popular.

E

Quando o órgão revisor é uma convenção, como no caso dos Estados Unidos da América (EUA) e da Constituição Francesa de 1848, predomina o princípio do paralelismo das formas em que a modificação do ato jurídico só pode ser efetivada por outro que lhe for idêntico.

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Q2252258

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252258 Direito Constitucional

Reconstruir o conceito de constituição, inculcar a compreensão de constituição como lei ou conjunto de leis, de sorte que tudo no texto constitucional tenha valor normativo, é a difícil tarefa com que se depara a boa doutrina constitucional de nosso tempo.
Bonavides. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 210 (com adaptações).
Considerando o contexto teórico apresentado no texto acima, julgue o item subseqüente.

A

As normas programáticas demonstram que a política é uma instância invisível e também modificadora da constituição e, segundo a boa doutrina, dotada de efeito vinculante.

B

Segundo o autor, em que pese o desenvolvimento da teoria material da constituição ter recrudescido na Alemanha, é na Itália que se desenvolvem os estudos mais completos da natureza e eficácia das normas constitucionais, com forte influência no Brasil.

C

Quanto aos destinatários, as normas programáticas de natureza concreta e perfeitas diferem das normas preceptivas pelo fato de serem destinadas tanto para a atividade do Poder Judiciário quanto para o Poder Legislativo.

D

As normas programáticas podem ser consideradas semelhantes no que diz respeito à matéria e ao destinatário e se diferenciam no que concerne à eficácia.

E

O debate, implícito no texto, indica o ambiente em que os direitos civis e políticos foram inseridos nas constituições.

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Q2252259

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252259 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, relativos aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.

A

Se, em um tempo qualquer, for editada uma nova Constituição, em substituição à atual Constituição da República, haverá a revogação integral desta, e todo o direito infraconstitucional a ela atrelado perderá a validade quando não estiver em conformidade material com a nova Carta Magna.

B

Em determinado conflito entre uma norma constitucional e outra norma infraconstitucional, quando não se utiliza o critério da especialidade, pode-se optar tanto pela tese da simples revogação quanto pela tese da inconstitucionalidade, conforme motivação política e constitucional.

C

No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao direito intertemporal.

D

A recepção é processo legislativo abreviado, necessário à manutenção da estabilidade da ordem jurídica recém-instituída e se efetiva atentando para os antigos veículos formais dos atos normativos recepcionados.

E

A repristinação constitucional independe de norma expressa e seus efeitos podem ser produzidos mediante declaração de inconstitucionalidade, acarretando a revigoração do direito revogado.

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Q2252260

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252260 Direito Constitucional

Ainda considerando os efeitos das normas constitucionais e o problema do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

A

Em se tratando de inconstitucionalidade parcial, sem relação com explícita ordem judicial, é possível atestar a revigoração da legislação anterior caso o reconhecimento do mencionado vício indique inconstitucionalidade total do diploma normativo.

B

No direito constitucional brasileiro, considerando as decisões finais das ações diretas, a partir da Lei n.º 9.868/1999, dentro da exceção que permite ao STF restringir os efeitos declaratórios de inconstitucionalidade, revigora-se plenamente a legislação anterior, com fundamento nos valores da segurança jurídica ou do interesse social.

C

O direito constitucional brasileiro, na hipótese de emenda constitucional posterior, invalida as normas que não se formaram plenamente.

D

O fenômeno da desconstitucionalização pode produzir uma desqualificação das normas constitucionais do direito anterior, no sentido de que, conforme o princípio da hierarquia das normas, estas últimas passem a ser infraconstitucionais.

E

As normas produzidas pelo poder constituinte originário não têm efeitos imediatos, já que, em um sistema de gradação de retroatividade, estão elas no âmbito da retroatividade mínima.

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Q2252262

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252262 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

A

A intervenção federal, ato extremado de intervenção na autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.

B

Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, provenientes de receitas de transferência, na manutenção do desenvolvimento do ensino e da saúde, configura-se hipótese de intervenção no estadomembro, no DF ou em município.

C

De acordo com o disposto na Constituição da República de 1988, no que concerne a reservas de campos específicos de competência, a União e os estados-membros têm poderes enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes remanescentes.

D

O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem em forma associativa é de competência da União.

E

No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal, o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de pessoas, mediante tributos intermunicipais.

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Q2252263

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252263 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.

A

O procurador-geral da República só poderá ser destituído por iniciativa do presidente da República, precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal, em votação pública e aberta, dada a vinculação desse órgão ao Poder Executivo.

B

É impossível existir conflito de competência entre o STF e qualquer outro tribunal na ordem constitucional brasileira, consoante o respeito ao princípio hierárquico.

C

A Constituição da República de 1988 prevê, como competência originária do STF, o julgamento de ação popular, ação civil pública, bem como dos feitos criminais em mandado de segurança em relação às autoridades.

D

O Ministério Público deve, observando as atribuições dispostas na legislação municipal, participar das atividades dos conselhos municipais.

E

Membro do Ministério Público pode filiar-se a partido político, desde que tal filiação esteja de acordo com as exceções previstas na própria Constituição.

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Q2252264

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252264 Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder e ao processo legislativo.

A

Uma emenda constitucional que proponha a mudança do quorum de votação de emenda à Constituição não se pode realizar em virtude de cláusula pétrea implícita.

B

Considere a seguinte a situação hipotética.

Um deputado apresentou emenda rejeitada na mesma sessão legislativa, sendo que a deliberação da matéria ocorreu em virtude de versar sobre direitos e garantias individuais.

Nessa situação, o procedimento se deu conforme o processo legislativo previsto no direito constitucional brasileiro.

C

As comissões do Congresso Nacional só devem receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, quando se tratar de matéria de direito público, mediante atuação de advogado ou do Ministério Público.

D

As comissões do Congresso Nacional podem apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, cabendo remissão para o Congresso Nacional no sentido de este emitir parecer.

E

Considere a seguinte situação hipotética.

Um deputado licenciou-se, sem remuneração, da Câmara dos Deputados para cuidar da administração de sua fazenda no interior de Goiás, no período compreendido entre os meses de maio a julho de 2002.

Nessa situação, não cabe alegação de perda de mandato.

Q2252265

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252265 Direito Constitucional

Acerca de aspectos diversos relacionados à atuação do Poder Judiciário, julgue os seguintes itens.

A

O ato de provisão dos cargos de juiz de carreira, conforme o regime constitucional brasileiro de 1988, enquadra-se no rol de suas funções típicas.

B

Ao regimentar o funcionamento dos órgãos jurisdicionais, bem como as funções dos serventuários da justiça, o Poder Judiciário assume função atípica da administração.

C

Os tribunais se autogovernam, podendo elaborar suas propostas orçamentárias com base na lei de diretrizes orçamentárias.

D

Constitui crime de responsabilidade do presidente da República a prática de ato cujo conteúdo altere a composição do STF.

E

A eleição de dirigentes dos tribunais é função governativa, devendo ser realizada pelos membros do tribunal, com a participação ativa dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q2252266

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252266 Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes.

A

Considere a seguinte situação hipotética.

Um professor argumentou que a função de controlador externo da atividade policial efetivada pelo Ministério Público era incompatível com a atribuição de defender judicialmente os direitos das populações indígenas. Um aluno seu contestou tal assertiva, fundamentando-se na Constituição da República de 1988.

Nessa situação, assiste razão ao aluno.

B

Considere a seguinte situação hipotética.

Um procurador da República, dizendo fundamentar-se na melhor doutrina e em algumas hipóteses constitucionalmente previstas, entrou com ação civil pública como sucedânea da ação direta de constitucionalidade.

Nessa situação, a Corte deverá abrigar a tese do procurador.

C

O Ministério Público, tendo a missão de fiscalizar o cumprimento das liberdades públicas, possui garantias da própria sociedade, bem como de independência funcional expressa no texto constitucional.

D

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União está sob a chefia do procurador-geral da República, sendo que o ingresso na carreira será feito no cargo de procurador.

E

Considere a seguinte situação hipotética. Um advogado proferiu acusações de natureza criminosa contra um funcionário do cartório, além de lhe xingar, em razão de contrato de compra e venda celebrado entre os dois. Na delegacia, após interrogatório, acompanhado do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) local, embora provado o delito em flagrante, o advogado foi liberado, sob fundamento de que sua função era importante ao funcionamento da justiça. Nessa situação, o delegado agiu de forma correta.

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Q2252267

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252267 Direito Constitucional

Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e garantias fundamentais.

A

O princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, não exclui a possibilidade do tratamento diferenciado.

B

O princípio da reserva legal, genérico e abstrato, atua sobre campos materiais ampliados, envolvendo também aspectos formais circulantes no espectro de produção normativa dos três poderes.

C

A Constituição da República de 1988 condena a prática de tortura, mas tal dispositivo pode ser considerado como norma constitucional de eficácia limitada, já que requer a produção de norma que o defina plenamente.

D

Ofende a intimidade do cidadão brasileiro todo aquele que praticar ato lesivo ao mesmo com reflexos nas relações familiares, de amizade, comerciais e de trabalho.

E

A chamada cláusula de reserva jurisdicional consiste na possibilidade de que um dos poderes pratique ato de invasão domiciliar.

Q2252268

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252268 Direito Constitucional

Em cada um dos itens a seguir, que versam sobre tutela constitucional das liberdades e dos direitos fundamentais, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A

Em um determinado processo judicial, originário da comarca de Palmas – TO, houve pedido de reexame de análise probatória em sede de habeas corpus, bem como a necessidade de dilatar o prazo da instrução. O tribunal competente para julgamento da matéria proveu recurso cabível. Nessa situação, há fundamento na decisão proferida pelo tribunal.

B

A empresa X apresentou, mediante seu advogado, petição inicial com pedido cumulativo, na vara Y, da comarca Z, contra uma determinada organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), alegando que a mesma não informou nem decidiu sobre o fato de interesse da empresa. Apresentou prova de que tal decisão não fora dada nos oito dias legais, contados a partir da certidão do fato. Nessa situação, equivocou-se o advogado da empresa X, já que o prazo legal para a providência pretendida é de dez dias.

C

Em um determinado município do interior, uma empresa resolveu construir uma praça sobre o calçamento de uma rua, alterando sensivelmente a paisagem do local, bem como encobrindo as pedras e monumentos históricos considerados patrimônio da humanidade. Um morador do local entrou com mandado de segurança contra a prefeitura, alegando que não havia lei que permitisse a obra nem houve licitação. A procuradoria da prefeitura da cidade compreendeu que esse remédio não era cabível. Em consulta ao promotor da cidade, este disse que a ação própria era a ação popular. Nesse caso, tem razão a procuradoria da prefeitura e o argumento do promotor é pertinente.

D

Determinado partido político conseguiu eleger um candidato para a Câmara dos Deputados, mas não logrou êxito quanto ao Senado. Entretanto, impetrou mandado de segurança coletivo contra a União em determinada situação que ofendia o direito líquido e certo de seus filiados. Ao analisar o caso, um primeiro juiz considerou procedente a ação. O segundo considerou-a improcedente, sob o fundamento de que o partido não tinha legitimidade ad causam. Nesse caso, assiste razão para o segundo juiz, em virtude da necessidade de representação partidária em qualquer das partes.

E

O tribunal de justiça de um determinado estado-membro da Federação editou norma que atentava contra diversos direitos fundamentais da Constituição da República de l988. Uma determinada associação de advogados do mesmo estado impetrou mandado de segurança contra tal ato. Nessa situação, foi incorreta a ação dos advogados, pois não caberia mandado de segurança.

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Q2252279

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Q2252279 Direito Constitucional

No que se refere ao direito eleitoral e aos princípios constitucionais reitores da forma de Estado, forma e sistema de governo brasileiro, julgue os itens abaixo.

A

A forma de governo brasileira republicana propicia a sucessão dos agentes políticos, pois uma das características da República, em contraponto à Monarquia, é a periodicidade dos mandatos.

B

A forma de estado federativa do Brasil não se reflete na organização da justiça eleitoral brasileira.

C

O princípio democrático que caracteriza a República Federativa do Brasil enseja a participação popular direta, no plebiscito e no referendum, e a indireta, no momento de escolha dos parlamentares.

D

Não há nenhuma relação entre o sistema bicameral brasileiro, o sistema eleitoral e a federação brasileira.

E

Os sistemas de governo presidencialista e parlamentarista caracterizam-se pelo mandato fixo dos parlamentares.

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Q2252282

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Q2252282 Direito Constitucional

João, brasileiro, com dezoito anos de idade, portador de cédula eleitoral, recusou-se a participar do alistamento militar ou de qualquer outra prestação alternativa.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem.

A

Nos termos da Constituição da República, João poderá ter seus direitos políticos cassados.

B

João poderá votar normalmente nas eleições, sendo seu direito recusar-se a prestar serviço militar, que, no Brasil, é facultativo.

C

Há dispositivo na Constituição da República que desonera a conduta de João de qualquer ônus político.

D

João, apesar de não poder votar, poderá ser votado para vereador.

E

Há, no texto constitucional, outras hipóteses que acarretam a perda dos direitos políticos além daquela referida no caso em análise.

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Q2252283

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252283 Direito Constitucional

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A

O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser encaminhado para a assembléia legislativa.

B

Nos termos da Constituição da República, a matéria do referido projeto é de competência preferencial e concorrente da União.

C

Nos termos da Constituição da República, a câmara de vereadores não é competente para apreciar matéria eleitoral nem matéria criminal.

D

Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal Federal.

E

Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.

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Q2252286

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252286 Direito Constitucional

No que se refere ao município e sua posição na federação nos termos da Constituição da República, julgue os itens abaixo.

A

A Constituição da República, a exemplo de outras constituições brasileiras, considera o município um componente da estrutura federativa.

B

A autonomia municipal na Constituição da República fundamenta-se na capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração dos municípios.

C

A capacidade de autogoverno do município pode ser expressa mediante a elaboração de lei orgânica própria.

D

Ao estado-membro compete o poder de criar e organizar os municípios.

E

As leis orgânicas municipais são votadas e aprovadas pela assembléia legislativa do estado-membro em que se situa o município.

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Q2252287

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252287 Direito Constitucional

Antônio entrou na justiça contra lei municipal que aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano (IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido sancionados pelo governador do estado.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, quanto às competências municipais previstas na Constituição da República.

A

Antônio deverá entrar com ação perante a justiça municipal competente.

B

A pretensão de Antônio não possui amparo no sistema constitucional de competências tributárias.

C

A Constituição da República permite que os municípios instituam e arrecadem tributos de sua competência.

D

Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

E

A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio dos tribunais de contas do estado.

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Q2252288

Ano: 2002 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE / CEBRASPE - 2002 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos |

Q2252288 Direito Constitucional

A respeito dos poderes municipais presentes na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A

Os poderes municipais restringem-se ao Poder Executivo e Legislativo.

B

No município, a função executiva é exercida pelo prefeito, e a legislativa pela assembléia legislativa.

C

A câmara municipal compõe-se de vereadores, cujo número é fixado proporcionalmente à população do respectivo município.

D

A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorre no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

E

Caso cometa crime, o julgamento do prefeito ocorre perante a vara de fazenda pública da justiça estadual.

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Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2002 para Analista Legislativo - Assistente Técnico – FC de Consultor Legislativo – Área I - Conhecimentos Específicos

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