Julgue os itens abaixo, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

Question

Julgue os itens abaixo, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro. Alternativa A: A intervenção federal, ato extremado de intervenção na
autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal
(DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder
Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na
defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.  Ou Alternativa B: Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, provenientes de receitas de
transferência, na manutenção do desenvolvimento do ensino
e da saúde, configura-se hipótese de intervenção no estadomembro, no DF ou em município.  Ou Alternativa C: De acordo com o disposto na Constituição da República de
1988, no que concerne a reservas de campos específicos de
competência, a União e os estados-membros têm poderes
enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes
remanescentes.  Ou Alternativa D: O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da
atividade de garimpagem em forma associativa é de
competência da União.  Ou Alternativa E: No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal,
o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de
pessoas, mediante tributos intermunicipais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal,
o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de
pessoas, mediante tributos intermunicipais.  Gabarito: EFundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, V: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;" Como a alternativa E afirma que o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de pessoas mediante tributos intermunicipais, ela contraria vedação constitucional expressa, razão pela qual conduz ao gabarito oficial.Tema central: Vedação tributária ao tráfegoAnálise das alternativasAErradaErrada porque, na hipótese de intervenção federal para garantir o livre exercício de Poder local, quando houver coação ou impedimento do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, a decretação não é espontânea: depende de solicitação do respectivo Poder, nos termos do art. 34, IV, c/c art. 36, I, primeira parte, da Constituição.BErradaErrada porque mistura regimes constitucionais distintos. Para estados e DF, a hipótese está no art. 34, VII, e, com a fórmula da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências. Para município, a previsão do art. 35, III, refere-se à receita municipal. A alternativa trata estado, DF e município como se houvesse uma única hipótese com a mesma redação.CErradaErrada porque inverte a repartição constitucional de competências. A União tem competências enumeradas, mas os estados possuem competências remanescentes, conforme o art. 25, § 1º. Os municípios não têm poderes remanescentes; exercem competências de interesse local e suplementares, nos termos do art. 30, I e II. O DF, por sua vez, acumula competências legislativas reservadas aos estados e municípios, conforme o art. 32, § 1º.DCertaErrada como opção de resposta porque a assertiva está em conformidade com a Constituição: compete à União estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa, nos termos do art. 21, XXV.ECertaA alternativa E foi corretamente apontada no gabarito porque descreve conduta que a Constituição proíbe de modo expresso: nenhum ente federativo, inclusive o estado-membro, pode estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A única ressalva constitucional é o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público, hipótese diversa da afirmada no item.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do art. 150, V, tentando fazer o candidato admitir como possível um tributo intermunicipal limitador do tráfego, quando a Constituição o veda expressamente e só ressalva o pedágio.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa tratar de tráfego de pessoas ou bens por meio de tributo interestadual ou intermunicipal, confronte imediatamente com o art. 150, V, da Constituição.Em repartição de competências, não inverta os rótulos: União tem competências enumeradas; estados, remanescentes; municípios, interesse local e suplementação; DF acumula competências estaduais e municipais.Em intervenção, verifique se a Constituição exige solicitação, requisição ou se a atuação é espontânea; esse detalhe costuma decidir a questão.

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Gabarito comentado

Gabarito: E

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